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Consultor Jurídico

Crime sem castigo?

Terão sido, segundo os sindicados e a ordem dos enfermeiros, cerca de 7.000 os casos de intervenções cirúrgicas que, estando programadas, não foram realizadas devido à recente greve desses profissionais aos blocos operatórios dos cinco grandes hospitais públicos do país, sitos em Lisboa, Porto, Coimbra e Setúbal. Em tão elevado número provavelmente terá havido casos em que os pacientes não terão resistido à frustrada intervenção cirúrgica. Aliás, o bastonário da ordem dos médicos sugeriu claramente essa possibilidade ao afirmar que “o direito à vida estava a ser posto em causa”. Quer isto dizer, parece óbvio, que terão efetivamente ocorrido mortes …

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Contas Bancárias Solidárias: A justificação de Maria Leal

Passou, há algumas semanas atrás, num canal televisivo, uma entrevista a Maria Leal (cantora, ao que dizem) na qual esta justificava o facto de ter levantado de uma conta bancária dinheiro proveniente de uma herança do seu marido Francisco, mais ou menos com as seguintes palavras: “Depois do Francisco herdar, houve uma conta em que ele pôs também o meu nome, automaticamente o dinheiro passou a ser dos dois, aqui não há uma Maria e nem há um Francisco, portanto, o dinheiro é dos dois, ponto final parágrafo.“ Será isto assim? Vejamos. Como se sabe, contas bancárias solidárias são uma …

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Desvinculação de aval em contrato bancário

Os bancos, como se sabe, sistematicamente exigem, em contratos de financiamento, a prestação de determinadas garantias, entre outras, a hipoteca, a caução, o penhor, a fiança, o aval, etc.. Estas duas últimas – a fiança e o aval – têm a particularidade de serem garantias pessoais, configurando-se, basicamente, como um determinado património a tornar-se responsável pelo pagamento de uma dívida alheia. E também se sabe que, uma vez prestadas estas garantias, a sua desvinculação só é possível em determinadas e reduzidas circunstâncias (como anteriormente já foi exemplificado nesta coluna). Aliás, o aval é mesmo irrevogável, pura e simplesmente. Quer isto …

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Quando os primos são herdeiros, No concelho antípoda de Silves

Se a partir do concelho de Silves, no extremo sul do país, seguirmos uma linha vertical até ao extremo oposto, encontramos o concelho de Montalegre. Assim, nesta perspetiva, Silves tem como seu antípoda o concelho de Montalegre. E porque este fica “para lá do serra Marão”, onde, segundo alguns, “mandam os que lá estão”, talvez seja essa a explicação para o entendimento próprio que a generalidade da comunidade jurídica local tem quanto ao direito de primos a herdarem, nomeadamente, na situação, lá passada, e seguidamente relatada. Joaquim faleceu, sem deixar testamento, era solteiro e sem quaisquer descendentes ou ascendentes. Isto …

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Colonoscopia em idosa doente que correu mal – Responsabilidade do médico

O Dr. Silva, médico gastrenterologista, conhecia bem a fragilidade da saúde da sua paciente Antónia, octogenária. Ainda no ano anterior, 2010, já lhe tinha realizado uma outra colonoscopia tendo-lhe detetado um tumor maligno (e, na sequência, operada). Exame médico que lhe voltou a realizar em 2011, mas, desta vez, após o exame, Antónia sentiu dores de barriga e mal-estar, pelo que se dirigiu a um hospital, onde foi verificado que tal derivava de uma perfuração do cólon acontecida durante a colonoscopia realizada na véspera pelo Dr. Silva, mas que este não se terá apercebido de quaisquer indícios, caso contrário, jamais …

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Sporting, Perda de milhões, Perda de chance

Caso o Sporting tivesse logrado vencer o Marítimo na última jornada do campeonato nacional de futebol, teria ficado no segundo lugar da classificação geral final, o que lhe daria a possibilidade de, na próxima época, disputar a altamente lucrativa competição da liga dos campeões da UEFA. Quedando-se pelo terceiro lugar, perdeu essa possibilidade. Em reação, o presidente do Sporting disse o seguinte: “Um jogo que nos fez perder vários milhões que já estavam contabilizados para a próxima época”. Desde logo, percebe-se, que a afirmação quanto a tal receita já estar contabilizada, será no sentido de estar orçamentada, uma vez que …

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Atropelamento na berma da Via do Infante

Mário seguia na Via do Infante quando, já perto da meia-noite, o motor do seu carro deixou de funcionar devido a avaria. Mas, aproveitando a embalagem do veículo, Mário foi gradualmente desviando para o lado direito, saindo da faixa de rodagem e encostando à berma. Aqui, na berma, uma vez o veículo imobilizado, Mário, sem ligar os quatro piscas, saiu do interior do mesmo com a intenção de se dirigir ao porta-bagagens onde tinha o colete reflector e o triângulo de sinalização para os colocar. Porém, antes de lograr alcançar a traseira do seu veículo, ainda na sua lateral, Mário …

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Peão atropelado na passadeira: Culpa do peão ou do veículo?

A) Precisando de passar para o outro lado da estrada, recta e com dois sentidos de tráfego, e inexistindo passadeira para peões nas proximidades, João resolve atravessá-la sem se deter e não obstante do seu lado direito aproximar-se um veículo automóvel, conduzido por Joaquim, talvez julgando que este travasse e o deixasse completar a travessia. Porém, Joaquim, talvez distraído ou talvez julgando, por sua vez, que João parasse no eixo da via para o deixar passar e depois reatasse a travessia, também não parou, ou melhor, travou, mas não conseguiu imobilizar a tempo o seu veículo, e, assim, aconteceu o …

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Culpa em acidente de viação – Proibição de ultrapassagem em entroncamento

Proibição de ultrapassagem em entroncamento Da importância da razão de ser das normas Um acidente de viação decorre, em geral, da violação de uma, ou mais do que uma, norma estradal. E, não raras vezes, os diversos condutores envolvidos num acidente, todos eles desrespeitaram esta ou aquela norma. Portanto, nem sempre é fácil chegar-se a uma conclusão quanto à culpa da ocorrência. Por vezes, inclusive, ao apurar-se o propósito que o legislador visou ao estabelecer determinada regra estradal chega-se a uma conclusão diversa daquela que à primeira vista se configurava. Vejamos, por exemplo, o caso da norma do artigo 41º …

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Não parou no sinal STOP, culpado do acidente?

É consabido que faz parte da maneira de ser do cidadão-condutor português (porventura, também de outras nacionalidades) opinar, quase instintivamente, sobre a culpa na ocorrência de um qualquer acidente rodoviário que chegue ao seu conhecimento. E existe a convicção, mais ou menos generalizada, de que, em caso de colisão entre dois veículos ocorrida em entroncamento ou cruzamento, não tendo o condutor do veículo que seguia na via sinalizada com sinal de STOP respeitado este sinal, isto é, tendo prosseguido sem se imobilizar, será, sem apelo nem agravo, desde logo, considerado como o culpado do acidente. Todavia, tal regra será mesmo …

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