Eugénio Guerreiro

Natural da Amorosa, freguesia de S. Bartolomeu de Messines, nascido em 1952. Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa. Advogado, assessor jurídico de grupo hoteleiro. Sócio fundador da Associação Recreativa e Cultural da Amorosa.

Fuga das seguradoras à indemnizaçao devida (IV)- Conhecimento efetivo de cláusulas essenciais

Francisca pediu um empréstimo bancário pelo prazo de 25 anos para compra da sua casa de habitação. O banco C concedeu esse empréstimo condicionado à celebração de um seguro com a cobertura do risco de morte, invalidez total e permanente por acidente e invalidez absoluta e definitiva por doença, seguro que, aliás, foi concretizado no próprio balcão do banco em finais do ano de 2001 por via da adesão a um seguro de grupo da seguradora F. Na declaração do estado de saúde para efeito da adesão ao seguro, Francisca referiu ser diabética, doença esta que lhe tinha sido diagnosticada …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida (III) – O que é a invalidez absoluta e definitiva?

Ana celebrou com uma seguradora um contrato de seguro de vida a favor de sua filha Beatriz por determinado prazo, tendo ficado estipulado, contra o pagamento do respetivo prémio de seguro, o capital garantido de 75.000 euros em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva. Alguns meses depois, Beatriz sofreu uma grave perturbação mental e teve que ser internada num serviço de psiquiatria hospitalar onde lhe foi diagnosticada esquizofrenia, doença mental crónica em que a pessoa perde a noção da realidade. Na sequência foi acionada a referida apólice de seguro para pagamento da quantia garantida. Mas a seguradora recusou …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida – O que é uma tempestade?

Ventos fortes e chuvas torrenciais provocaram o levantamento de telhas da habitação de João Silva, a água entrou no interior danificando tetos, paredes, portas e estores. Um pinheiro existente no quintal foi também arrancado, nas imediações aconteceu o mesmo a outras árvores e, bem assim, diversas inundações. João Silva tinha um seguro multirriscos habitação, com, entre outras, a cobertura “Tempestades”, e, por isso, reclamou junto da respetiva seguradora indemnização relativa aos descritos danos sofridos na sua habitação. Mas a seguradora recusou indemnizar esses danos justificando que o sinistro ocorrido estaria excluído da cobertura “Tempestades” à luz do respetivo conceito contratual …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida

Em agosto de 2019 Manuel comprou um automóvel novo pelo preço de tabela de 50.000 euros. A fim de puder levantá-lo do stand, tratou da inerente documentação, nomeadamente, a contratação do indispensável seguro com a cobertura obrigatória de “responsabilidade civil”, vulgo “seguro de terceiros”, e ainda com a cobertura facultativa de “danos próprios”, para tanto declarando o dito preço como valor do objeto seguro, e que a seguradora aceitou, passando, por conseguinte, a calcular o respetivo prémio de seguro com base no mesmo. Por essa mesma altura, Fernando, aproveitando uma oportunidade que lhe surgiu, comprou também um automóvel, mas usado, …

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O fisco, se não entrar pela porta entra pela janela

1. Previamente convirá ter presente que “penhora” significa a apreensão judicial de um bem (ou de um rendimento) pertencente a um devedor, no âmbito de um processo de execução (seja ele uma execução comum ou uma execução fiscal), tendo em vista, subsequentemente, a sua venda, e do respetivo produto o credor poder ressarcir-se do seu crédito sobre aquele. Em maio de 2016 foi publicada e entrou em vigor a Lei nº13/2016 visando a proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, proteção essa traduzida na proibição do fisco lograr obter a venda de imóvel …

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Despedido “por causa” de 7,40 euros

No anterior texto desta coluna foi abordado um caso relacionado com a violação do dever de lealdade do trabalhador para com o seu empregador. Porque nunca será de mais alertar para a importância do respeito a esse dever, relata-se uma outra situação real bem demonstrativa do valor intrínseco da lealdade, cuja análise de respeito ou de desrespeito pode nada depender de eventuais elementos quantitativos da questão, isto é, por outras palavras, tanto se pode ser desleal por oito como por oitenta. Lisboa é, como se sabe, uma cidade de colinas, sendo que, para facilidade de acesso, algumas dispõem de ascensores …

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Despedimento por violação do dever de lealdade

Como facilmente se compreende porquê, o Código do Trabalho estabelece, de entre os principiais deveres do trabalhador para com o seu empregador, o de lhe guardar lealdade, e que se traduz nas obrigações, por exemplo, de não lhe fazer concorrência, de não beneficiar a concorrência, de não violar o sigilo profissional, etc., tudo isso visando garantir, proteger e conservar a situação de confiança mútua indispensável à manutenção da relação laboral. Trata-se de um essencial dever que, por isso, impõe, uma vez infringido, seja adequadamente sancionado. Aliás, como em tudo na vida, a lealdade deve ser regra primordial, como parece mais …

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Lesão em jogo de futebol – Acidente de trabalho?

Agora que, cessado o confinamento, o futebol está de volta, talvez seja útil colocar-se uma questão relacionada com lesões causadas durante a prática dessa modalidade desportiva onde tal é frequente suceder, e, designadamente, sob o ponto de vista da sua qualificação jurídica, se a lesão, assim ocorrida, deverá ser considerada como acidente de trabalho, ou não. A resposta afirmativa é óbvia se estivermos perante lesão sofrida por pessoa contratada por uma qualquer entidade especificamente para a prática dessa atividade. Porém, imagine-se o caso, aliás não muito raro, em que uma determinada empresa, a fim de promover um são convívio entre …

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Gerência de Sociedade por Procuração

Com alguma frequência, por um motivo ou por outro, ocorre que, gerentes de sociedades comerciais, como que abdicando ou demitindo-se do seu cargo, nomeiam terceiros, mandatários ou procuradores, para os substituírem na generalidade das funções de gerência, funções estas que abarcam poderes de gestão, representação e administração da sociedade. Ora, o Código das Sociedades Comerciais proíbe que os gerentes se façam representar no exercício em geral das suas amplas funções, porquanto consagra o principio da pessoalidade da gerência, principio este que visa evitar que terceiros na prática é que tenham a gestão da sociedade. Contudo, para o exercício de determinados …

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Contrato de Permuta de Bem Presente por Bem Futuro (Ou como o pouco pode passar a nada)

Há cerca de 30 anos, Francisco, pessoa de muito fracos recursos, herdou um prédio rústico, e, então, aproveitou para nele edificar um modesto casebre, meio em alvenaria, meio em chapa de zinco, onde no qual passou a viver. Passados perto de 20 anos, em resultado da aprovação do Plano Diretor Municipal do concelho, o dito terreno passou a integrar a sua área urbana, suscetível de loteamento e subsequente construção habitacional. Todavia, advento indiferente para o Francisco face à patente sua carência de recursos para em tal sequer pensar. Porém, pouco tempo depois, Francisco foi contactado pela Sociedade de Construções Lda. …

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