Arquivos Tags: Eugénio Guerreiro

O fisco, se não entrar pela porta entrará pela janela (ou até por uma simples fresta)

Nesta coluna da edição de novembro de 2020 do Terra Ruiva já se escreveu a propósito da Lei nº13/2016, lei esta que, supostamente, como então se aludiu, pretendeu proteger a casa de morada de família dos devedores fiscais, designadamente, proibindo o fisco de promover a respetiva venda executiva para se fazer pagar da dívida, nos casos em que esse imóvel constitua efetivamente a habitação própria e permanente do devedor. Também se referiu na ocasião a coerência dessa proibição com a função social do Estado de proteção e promoção do direito fundamental à habitação dos seus cidadãos, direito esse até então …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida (VIII)

Temos vindo, nesta coluna, a relatar um conjunto de casos exemplificativos dos mais variados argumentos usados pelas seguradoras em geral almejando furtarem-se ao pagamento de indemnizações a que por contrato de seguro se obrigaram, mas que, na prática, normalmente cogitam incumprir. Finaliza-se este ciclo temático com o exemplo que seguidamente se descreve. Procurando controlar as chamas perigosamente próximas da sua casa, Carlos, foi apanhado pelo fogo e morreu carbonizado. Carlos tinha um seguro do ramo de acidentes pessoais abrangendo o risco de morte. Os seus herdeiros procuraram acionar esse seguro, porém, a seguradora recusou argumentando que Carlos não tinha morrido …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida (VII) – A exigência de verificação por médico da seguradora

Uma das regalias que a empresa K onde Duarte trabalhava proporcionava aos seus trabalhadores, para isso bastando apenas subscreverem o documento de adesão, era a de lhes oferecer um seguro de grupo do ramo Vida, com cobertura complementar de invalidez total e permanente por doença, celebrado com a seguradora F, regalia essa divulgada no Manual da Empresa como dando direito, no caso da dita cobertura complementar, a uma indemnização aos trabalhadores em caso de incapacidade permanente que acarretasse diminuição da sua capacidade de remuneração em mais de dois terços. Para além desta sucinta informação, nada mais era especificado, nem por …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida (VI)

Joaquim tem uma oficina de reparação e manutenção de veículos automóveis. Há alguns anos atrás celebrou com a seguradora “Z” um contrato de seguro multirriscos contra, entre outros, o risco de incêndio, cobrindo o recheio da oficina, aí se incluindo o mobiliário e equipamento de escritório, equipamento industrial, stock de produtos acabados, de matérias-primas, produtos em fase de laboração e veículos recolhidos. Sendo que, a contratação em apreço iniciou-se com base num modelo de proposta contratual pré-elaborada pela seguradora, limitando-se Joaquim a preencher e a aderir ao clausulado também pré-estabelecido. Acontece que, passado algum tempo, ocorreu um incêndio nas instalações …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida (V)- Falta de clareza das cláusulas da apólice

Jorge circulava, conduzindo o camião de transporte de mercadorias da sua firma, quando, numa curva, para evitar o embate com uma outra viatura, foi à berma, derrapou e capotou. Não obstante, Jorge logrou sair do seu camião e porque, entretanto, tinham-se aproximado algumas pessoas, entre elas um colega da sua firma, e porque estava a sentir dores nas costas, disse-lhe que tinha que ir para casa pedindo-lhe para tomar conta da ocorrência e chamar a autoridade. Na sequência, o sinistro foi participado à seguradora com quem a firma de Jorge tinha celebrado seguro de responsabilidade civil e cobertura de danos …

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Fuga das seguradoras à indemnizaçao devida (IV)- Conhecimento efetivo de cláusulas essenciais

Francisca pediu um empréstimo bancário pelo prazo de 25 anos para compra da sua casa de habitação. O banco C concedeu esse empréstimo condicionado à celebração de um seguro com a cobertura do risco de morte, invalidez total e permanente por acidente e invalidez absoluta e definitiva por doença, seguro que, aliás, foi concretizado no próprio balcão do banco em finais do ano de 2001 por via da adesão a um seguro de grupo da seguradora F. Na declaração do estado de saúde para efeito da adesão ao seguro, Francisca referiu ser diabética, doença esta que lhe tinha sido diagnosticada …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida (III) – O que é a invalidez absoluta e definitiva?

Ana celebrou com uma seguradora um contrato de seguro de vida a favor de sua filha Beatriz por determinado prazo, tendo ficado estipulado, contra o pagamento do respetivo prémio de seguro, o capital garantido de 75.000 euros em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva. Alguns meses depois, Beatriz sofreu uma grave perturbação mental e teve que ser internada num serviço de psiquiatria hospitalar onde lhe foi diagnosticada esquizofrenia, doença mental crónica em que a pessoa perde a noção da realidade. Na sequência foi acionada a referida apólice de seguro para pagamento da quantia garantida. Mas a seguradora recusou …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida – O que é uma tempestade?

Ventos fortes e chuvas torrenciais provocaram o levantamento de telhas da habitação de João Silva, a água entrou no interior danificando tetos, paredes, portas e estores. Um pinheiro existente no quintal foi também arrancado, nas imediações aconteceu o mesmo a outras árvores e, bem assim, diversas inundações. João Silva tinha um seguro multirriscos habitação, com, entre outras, a cobertura “Tempestades”, e, por isso, reclamou junto da respetiva seguradora indemnização relativa aos descritos danos sofridos na sua habitação. Mas a seguradora recusou indemnizar esses danos justificando que o sinistro ocorrido estaria excluído da cobertura “Tempestades” à luz do respetivo conceito contratual …

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Fuga das seguradoras à indemnização devida

Em agosto de 2019 Manuel comprou um automóvel novo pelo preço de tabela de 50.000 euros. A fim de puder levantá-lo do stand, tratou da inerente documentação, nomeadamente, a contratação do indispensável seguro com a cobertura obrigatória de “responsabilidade civil”, vulgo “seguro de terceiros”, e ainda com a cobertura facultativa de “danos próprios”, para tanto declarando o dito preço como valor do objeto seguro, e que a seguradora aceitou, passando, por conseguinte, a calcular o respetivo prémio de seguro com base no mesmo. Por essa mesma altura, Fernando, aproveitando uma oportunidade que lhe surgiu, comprou também um automóvel, mas usado, …

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Perda de mandato de vereador suplente

Não é muito frequente a noticia de perda de mandato de um presidente de câmara municipal. Mais rara ainda a perda de mandato de um vereador, e, sobretudo, raríssima a de um vereador suplente. Desde logo existe uma explicação objetiva para tanto: o escrutínio sobre os presidentes é bem superior, compreensivelmente, ao que incide sobre os vereadores. E destes, os suplentes, qualquer escrutínio sobre os mesmos será meramente superficial ou mesmo praticamente inexistente. Até porque será entendimento mais ou menos generalizado que são insuscetíveis de perda de mandato, porquanto, como suplentes, não têm funções efetivas na câmara municipal, e, por …

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