Ana celebrou com uma seguradora um contrato de seguro de vida a favor de sua filha Beatriz por determinado prazo, tendo ficado estipulado, contra o pagamento do respetivo prémio de seguro, o capital garantido de 75.000 euros em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva.
Alguns meses depois, Beatriz sofreu uma grave perturbação mental e teve que ser internada num serviço de psiquiatria hospitalar onde lhe foi diagnosticada esquizofrenia, doença mental crónica em que a pessoa perde a noção da realidade. Na sequência foi acionada a referida apólice de seguro para pagamento da quantia garantida. Mas a seguradora recusou invocando a cláusula do contrato do seguro que define “Invalidez Absoluta e Definitiva” como, no essencial, quando a pessoa se encontra incapaz de exercer a sua profissão, apresenta um grau de incapacidade igual ou superior a 85% de acordo com Tabela Nacional de Incapacidades e tiver que recorrer a uma terceira pessoa para efetuar cumulativamente os seguintes atos essenciais da vida corrente: lavar-se, alimentar-se, vestir-se e deslocar-se, sendo que, no caso em presença, a Beatriz apresentava um grau de incapacidade de 70%, claramente inferior àquele estipulado. Porém, estas razões invocadas pela seguradora para escapulir-se foram julgadas improcedentes pelo Tribunal, e condenou-a ao pagamento.
Para tanto, o Tribunal declarou a aludida cláusula contratual nula, porque violadora da boa-fé contratual (por prever uma limitação de cobertura muito díspar daquilo que o tomador ou o segurado pudessem de boa-fé contar), na parte em que faz incluir na definição do estado de Invalidez Absoluta e Definitiva dois pressupostos: apresentar o segurado um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, e, ainda, necessitar o segurado de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efetuar cumulativamente os atos elementares da vida corrente.
A exigência deste segundo requisito, o Tribunal considerou, por um lado, alheia ao risco principal que se pretende acautelar com a celebração do contrato de seguro, e, por outro, a seguradora nem sequer podia razoavelmente esperar que as pessoas em causa incluíssem uma tal cláusula no contrato se o mesmo fosse celebrado na sequência de uma negociação individual; é que tal significaria dar como boa a hipótese, mas que não é plausível, de que aceitariam proceder ao pagamento de um prémio mesmo ficando a pessoa segura desprotegida na maioria das situações de invalidez, considerada grave, como é a invalidez absoluta e definitiva em que estaria definitivamente incapaz de trabalhar e exercer qualquer atividade remunerada. Tal cláusula previamente estabelecida (contrato de adesão), não seria normal a sua inclusão se se tratasse de um contrato negociado, portanto, é contrária ao princípio da boa-fé. Ao estabelecer-se a necessidade de recorrer à assistência de terceira pessoa, como condição para que a pessoa segura seja considerada em estado de invalidez absoluta e definitiva, está a ser frustrado o objetivo visado com a celebração do contrato que é o da seguradora proceder ao pagamento quando a pessoa segura esteja absolutamente incapaz.
E acrescentou o Tribunal que, no mesmo sentido se tem de considerar o facto de, para além do recurso à assistência de terceira pessoa, ainda se exigir um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, o que é desproporcionado à caracterização do estado de invalidez absoluta e definitiva. Sendo a intencionalidade dos contraentes ao celebrar este tipo de seguro o de colmatar os prejuízos na sua capacidade económico-financeira perante a perda, total e definitiva, da capacidade de ganho, não há dúvida de que a verificação das condições impostas deixaria gorado o objetivo visado com a celebração do contrato. Ora, através da cláusula em questão a seguradora introduziu uma limitação que esvazia quase totalmente a garantia de proteção do risco que o contrato cabe assegurar. Assim concluindo o Tribunal, condenou a seguradora ao pagamento.
