Em caso de acidente de viação causado por condutor que acuse taxa de alcoolemia no sangue superior à legalmente permitida (0,5 g/litro), daí, sem mais, decorrerá o direito da sua seguradora de lhe exigir o reembolso do que houver pago ao lesado terceiro?
Sobre esta questão dispunha o já revogado regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 522/85) que “satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso e/ou reembolso contra o condutor se este tiver agido sob a influência de álcool”. Isto é, daqui dimanava que a seguradora para ter sucesso no exercício daquele direito sobre o seu tomador de seguro, tinha de provar que este causara o acidente em virtude de se encontrar alcoolizado, que esta circunstância lhe afetou a capacidade de condução tendo daí resultado a ocorrência.
Atualmente, a lei em vigor (DL 291/2007) tem um texto ligeira mas decisivamente diferente: “satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida”.
À primeira vista até parecem normas idênticas, porém, repare-se que na nova norma não consta a palavra “influência”. E isto é, de facto, decisivo. Efetivamente, a “influência” do elemento álcool no acidente (para este efeito) deixou de ser importante, a averiguação de que a pessoa causou o acidente porque se encontrava alcoolizada deixou de interessar. A seguradora, para poder exercer direito de regresso, já não tem a obrigação de demonstrar que o álcool é que levou o condutor a cometer erro na condução causando o acidente.
Por outras palavras, basta agora que a pessoa acuse uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida para, sem mais, ter que reembolsar a sua seguradora dos valores indemnizatórios que a mesma pagou ao lesado terceiro.
Da alteração legislativa resultou que é, na prática, como se não existisse contrato de seguro quando o condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida. Isto, claro está, na ótica do tomador do seguro, não da do lesado terceiro, a quem a seguradora sempre terá de indemnizar os danos sofridos independentemente da circunstância da alcoolização do condutor causador do acidente.
Aliás, em rigor o direito de regresso da seguradora para com o seu tomador de seguro apenas e tão só nasce com o pagamento da indemnização ao terceiro lesado. O mesmo é dizer que, primeiro a seguradora indemnizará o lesado terceiro (que não teve culpa no acidente), e, só depois é que exigirá ao seu tomador de seguro o reembolso do que despendeu. Exigência que o tomador de seguro terá de satisfazer por, simplesmente, ter acusado uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei.
