A política fiscal, em conjunto com as políticas monetária e cambial, integram a política económica do governo, que a executa através do Orçamento de Estado (OE), que orienta a economia num determinado sentido, tendo em conta a conjuntura interna e externa e a estratégia adotada.
O OE não deve perder de vista a justiça social, uma melhor repartição do rendimento nacional entre o trabalho e o capital e o desenvolvimento económico do país.
Nada é neutro na política económica. Tudo depende de escolhas e conceções ideológicas ou da (in)existência de uma visão progressista e transformadora da sociedade contemporânea, cada vez mais mercantilizada e marcada por desigualdades sociais crescentes, que servem de pasto à proliferação da extrema-direita. É competência constitucional do governo promover equidade e justiça nos impostos que taxa e cobra, designadamente nos impostos diretos (IRS) e indiretos (IVA) que impendem, sobretudo sobre os trabalhadores e as famílias portuguesas, impondo-se, por isso, a redução da carga fiscal que já vem dos tempos da troika e de Passos Coelho/Vítor Gaspar.
É estrita responsabilidade do governo, que se apresenta como de “esquerda”, a criação de novos escalões de rendimento e a atualização das tabelas do IRS, compensando os valores da inflação, implementando a redução de taxas, o aumento das deduções específicas e da dedução à coleta, bem como a redução do IVA para 6% nos bens de primeira necessidade (eletricidade, gás, os produtos alimentares transformados e outros).
Medidas como estas, atenuariam desigualdades, gerariam recuperação de rendimentos e a melhoria das condições de vida de quem trabalha.
Porém, nada disto, está inscrito no OE para 2023, excetuando uma atualização insuficiente dos escalões do IRS que não cobre a inflação e uma redução real no IRS na passagem ao 2.º escalão, de 23% para 21%.
Toda esta conversa vem a propósito das posições tomadas pelos vereadores do PSD e PS em sede de executivo municipal, especificamente ao nível da Taxa de Participação no IRS (5%), que é uma receita fundamental dos municípios, transferida anualmente no âmbito do ex-Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), defendendo que a autarquia devolva parte dessa receita, em prol dos contribuintes/munícipes e de uma suposta justiça social.
O Município de Silves já aplica a taxa mínima do IMI e o IMI familiar, para além de não aplicar a derrama sobre os lucros das empresas, nem a taxa municipal de direitos de passagem.
Tal medida, a concretizar-se, teria como consequência:
- o benefício dos agregados familiares que mais ganham. As famílias com menores rendimentos, estão isentas ou obteriam ganhos irrelevantes. Cerca de 25% dos trabalhadores por conta de outrem, auferem o salário mínimo nacional (isentos de IRS) e 72,5% dos mesmos, recebem remunerações inferiores a 1000 euros;
- (ii) a substituição, mais uma vez, do Estado Central, forçando o município a desviar recursos, do cumprimento das suas competências próprias (rede viária, água e saneamento, equipamentos, higiene pública, requalificação urbanística, cultura, desporto, escolas, ação social, habitação, coletividades, etc.) em prejuízo do concelho e da sua população. O Município de Silves perderia capacidade de investimento e realização;
- (iii) o tratamento desigual dos cidadãos entre concelhos, em função do poderio de cada um.
O contexto mais geral foi ignorado. Refira-se por exemplo o desvio de recursos em consequência do atabalhoado processo de descentralização de competências do governo para os municípios, efetivamente, transferência de encargos, nos domínicos da Educação e da Saúde, que em Silves, desbarata as finanças públicas em valores que ultrapassam o milhão de euros/ano.
Ademais, não é coerente da parte da oposição local, propor a acomodação de um volume elevadíssimo de despesa no orçamento municipal, que nem no quadro dos 4 anos de mandato autárquico é realizável, e em simultâneo, defender que a autarquia abdique de parte das suas receitas, de forma descontextualizada e infundada. Demagogia q.b.. É o mesmo que tentar fazer omeletes sem ovos.
A meu ver, se há ponto que deveria reunir o consenso das forças políticas locais, seria a adoção de uma posição firme de combate a qualquer transferência de encargos e responsabilidades da Administração Central para o Poder Local ou a oposição de princípio ao desvio constante de recursos para a satisfação de necessidades coletivas, que são atribuições do Governo, colocando sempre em primeiro lugar, os superiores interesses da população e do concelho de Silves, e em sede da Associação de Municípios do Algarve (AMAL), os interesses da região do Algarve. A cada um o que é seu.
