O processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e entidades intermunicipais, ao abrigo da Lei 50/2018 e dos vinte e dois diplomas sectoriais que se seguiram, foram desde logo, objeto de contestação por um conjunto de municípios, cujo leque foi crescendo com o tempo, à medida que cada um se confrontou com a realidade do desequilíbrio entre os meios e recursos previstos e os encargos a suportar.
É curioso constatar as queixas recentes do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), denunciando um défice de 15 milhões de euros, no processo de transferência de competências no setor da Educação. No Município de Silves o défice situar-se-á em várias centenas de milhares de euros. As divergências maiores concentram-se nos chamados pesos pesados – Educação, Saúde e Ação Social.
No plano dos princípios, chamando à colação a defesa e consolidação do Estado Social, o consignado na Constituição da República portuguesa – uma das mais progressistas do mundo -, o sentido do progresso, a coesão social e territorial e a observância da universalidade dos direitos nestes domínios, faria todo o sentido que a Administração Central se abstivesse de transferir estas competências/encargos e o subfinanciamento para o Poder Local.
As orientações são outras. As competências na área da Educação consideram-se transferidas a 1 de abril de 2022. Na Saúde foram subscritos apenas 47 autos de transferência, devido à forte resistência dos municípios. Prevê-se para janeiro de 2023 as transferências na Ação Social. A vida demonstra que a decisão tomada pelos diretórios do PS e PSD, recuperando políticas do Bloco Central, foi apressada, atabalhoada e infundada. Ainda hoje não foram publicadas as Portarias que se encontram previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, que deveria ter ocorrido em 2020.
A liderança da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) também não tem lidado de forma independente e coerente com o processo de transferência de competências, assinando à pressa em junho do corrente, à revelia dos seus órgãos dirigentes, um texto de acordo negocial com o Governo, nos setores da Educação e Saúde, não garantindo a resolução dos problemas pendentes e estruturais, empurrando-os para a publicação próxima das referidas Portarias, como que a pretender salvar a face do Governo.
Ainda assim, teve o condão, de reconhecer implicitamente, que afinal existia (existe) fundamento quanto à denúncia de transferência de encargos para o Poder Local e desresponsabilização do Estado Central, com claros prejuízos para a sustentabilidade das finanças públicas locais, lesando as populações.
Em 17 de setembro, na cidade de Viseu, no Encontro Nacional de Autarcas, sob a égide da ANMP, que ratificou o Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP (Educação e Saúde), com a presença da Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Palma, que interveio, e do Vereador Tiago Raposo, há a constatar que, pese as melhorias/medidas acordadas ao nível do financiamento, através da publicação das Portarias e do Orçamento de Estado para 2023 (esperaremos para ver), mesmo assim, tal não é suficiente para ultrapassar o subfinanciamento crónico das áreas da Educação e Saúde.
Após anos de asfixia financeira das autarquias, a questão principal imporia – não o acréscimo de competências/encargos – mas sim a criação de condições mais favoráveis para o cumprimento pleno das atribuições e competências que lhes estão legalmente cometidas, em nome do fortalecimento do Poder Local Democrático e da defesa dos interesses das populações locais.
Assim não é, porque o apego cego ao controlo do défice orçamental, da dívida pública e a desestruturação das funções sociais constitucionalmente consagradas, são o “alfa e o ómega” do neoliberalismo dominante. É inevitável – a capacidade de investimento e de realização dos municípios, sairá diminuída.
