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Revogada a decisão do Tribunal de Loulé de suspender a licença para a prospeção de petróleo

O Tribunal Central Administrativo do Sul revogou a decisão da juíza do Tribunal Administrativo de Loulé que sentenciara, a 12 de agosto, a suspensão da licença (TUPEM) que permitia o furo de Aljezur e impediu o furo de prospecção.

Esta decisão foi tornada pública pela PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo. Em comunicado a PALP afirma que a 22 de fevereiro,  tomou conhecimento da “decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul de revogar a sentença da providência cautelar que impedia o furo ao largo de Aljezur.”

Após ter sido notificada formalmente deste acórdão, a importância deste assunto impõe que o mesmo seja tornado público e que a PALP esclareça o público em geral e todos os que têm dado o seu apoio a esta causa, seja em tempo ou na forma de donativos.
“A PALP está neste momento a considerar as opções ao nível jurídico, tendo a decorrer simultaneamente duas acções, uma contra o Ministério do Mar e outra contra o Ministério do Ambiente, ambas baseadas nos mesmos factos: os impactes na região deste furo ao largo de Aljezur.
A PALP aguarda resposta ao pedido de esclarecimento – feito quer pessoalmente, quer por email, quer através do Tribunal – da situação dos contratos que terminaram no passado dia 31 de Janeiro e do TUPEM cujo prazo também expirou em Janeiro. Solicitou-se igualmente o ofício da renúncia divulgada pelas concessionárias e pelo Ministro do Ambiente e Transição Energética , sem, no entanto, ter sido dada até ao momento qualquer prova da existência deste ofício por parte do Governo ou das concessionárias.”

“A dificuldade em aceder a informação de interesse ambiental, colectivo e público tem sido constante. Assim, a PALP decidiu submeter uma queixa às Nações Unidas acerca do incumprimento da Convenção de Aarhus (Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente) por parte do Governo. A Comunicação da PALP, submetida no passado mês de Janeiro, foi pré-aceite e será “considerada” na próxima reunião em Março do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus. Esta é a primeira vez que uma Comunicação é pré-aceite contra Portugal relativamente ao incumprimento da Convenção Aarhus.”

Acrescenta ainda a PALP que “esta decisão não vai desmotivar todos aqueles que tanto têm dado a esta causa, não vai abalar a convicção de que o futuro não se constrói em cima de combustíveis fósseis e não vai diminuir a certeza (e não um mero receio de que danos possam vir a acontecer) de que este projecto de prospecção é muito negativo para a região do Algarve, para as espécies que ali habitam ou usam aquela zona como zona de passagem e para o meio ambiente em geral.”

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