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Estilicídio, Gotejo dos beirais dos telhados

A chegada das primeiras chuvas da época com o inevitável gotejo dos beirais dos telhados – designado por estilicídio – deu a ideia para o tema deste mês.
Dispõe o artigo 1365º do Código Civil que o proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de meio metro entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo, porém, se porventura consumada uma servidão de estilicídio (por exemplo, por usucapião), o proprietário do prédio vizinho serviente (o prédio onde cai o gotejo) já não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas sobre o seu prédio, já não pode alterar o escoamento em prejuízo para o prédio dominante. E, inclusive, não pode impedir ou dificultar o exercício de “adminicula servitutis”, isto é, as faculdades inerentes à servidão, designadamente, as de a vigiar, limpar e conservar.

Mas o dono do prédio beneficiado com a servidão também não pode agravar o escoamento existente, por exemplo, encaminhando as águas dos restantes beirais para o beiral sobre o prédio serviente, isto é, não pode tornar mais onerosa a servidão. O dono do prédio onerado com a servidão pode, claro está, construir no seu prédio, mas desde que não crie obstáculos ao escoamento. Todavia, se criar esses obstáculos, o dono do prédio beneficiado apenas tem o direito de exigir, não a destruição de toda a obra levantada no prédio serviente, mas apenas e tão só na medida de repor o escoamento.

E sendo que, convirá esclarecer, só existe esta obrigação legal de suportar o escoamento das águas pluviais quando caem gota a gota nos prédios ditos servientes.

Evidentemente que o dono do prédio serviente para obviar à constituição de servidão de estilicídio, à qual ficará vinculado, pode, se for caso disso, e ainda estiver em tempo, instaurar uma ação em tribunal para obrigar o proprietário do prédio vizinho a, por exemplo, recuar a beira do telhado para os limites do espaço aéreo do seu prédio, caso contrário, ao nada fazer, arrisca a formar-se a servidão de estilicídio por usucapião e ter que a suportar.
Assim como, imagine-se que há vinte anos atrás alguém ao construir o telhado da sua casa deixou um beiral de meio metro sobre o terreno contíguo também de sua propriedade, mas terreno esse que agora alienou a outrem, este outrem, nessa hipótese, terá que se conformar com o facto da servidão de estilicídio constituída sobre o terreno.
Relativamente àquele mencionado intervalo de meio metro, pode, de facto, não ter que ser cumprido, designadamente, desde que o proprietário afaste o escoamento da água sobre o prédio vizinho por qualquer meio (por exemplo, colocando caleira, algeroz, etc.), nesse caso, evitando o gotejamento sobre o prédio vizinho, já não é obrigado a deixar entre esse prédio e a beira do seu telhado o dito intervalo legal de meio metro.
E não havendo tal gotejamento sobre o prédio vizinho, este já estará livre de ter que suportar a constituição de servidão de estilicídio.

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