O encerramento do Estabelecimento Prisional de Silves é uma das medidas que constam da “Proposta a 10 anos para o sistema prisional”, um estudo que o Ministério da Justiça elaborou.
No edifício que ficará desocupado propõe-se que seja instalado um Centro Educativo para jovens entre os 12 e os 16 anos.
Esse estudo, que tem como objetivo “racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais (EP) e de centros educativos (CE)”, propõe o “encerramento, por vetustez, redundância ou deslocalização” de 8 EP, entre os quais os de Silves.
Propõe ainda a edificação de 5 novos EP, sendo um deles no Algarve, e a requalificação de outros, nomeadamente do EP de Olhão que será para reclusão de mulheres.
No caso de Silves pretende-se requalificar o edifício de forma a que o mesmo possa receber o Centro Educativo que o Governo pretende instalar no Algarve.
PROPOSTA
Estas medidas enquadram-se numa “estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional.”
Segundo o documento do Ministério da Justiça: «o sistema prisional assenta em larga medida em edificado herdeiro da reforma de 1936, mantendo até EP de referência vindos do século XIX, como o EP de Lisboa ou o de Caxias. Ficou desfasado dos territórios de incidência do crime e da concentração populacional.
De acordo com o RASI, 6 Distritos concentram 70% da criminalidade geral participada: Lisboa, 25,8%; Porto, 17,3%; e Setúbal, Faro, Braga e Aveiro, com 8,9%, 6,5%, 6,1% e 5,1%. Mas Lisboa e Porto apresentam excedente de oferta de alojamento prisional considerando a residência conhecida dos reclusos e das reclusas, contrastando com défice acentuado nos 4 outros Distritos.
O parque prisional atual é composto por 49 EP – neste número não se considerando o segundo equipamento de Viseu, a que se refere o DL n.º 190/97, não classificado na Portaria n.º 13/2013.
A população reclusa, em 1 de julho de 2017, situava-se em 13.749, sendo 12.878 homens e 871 mulheres. A população feminina cifra-se em cerca de 6,4 % da masculina, sendo que nunca ultrapassou, nos últimos anos, 10% do total.
Estes números exprimem uma ratio claramente excessiva de presos por cem mil habitantes, considerando a estrutura e frequência da criminalidade e, bem assim, a comparação com países europeus com sistemas judiciais com os quais Portugal tem identidade matricial.
Procura-se, agora, partir de índices internacionalmente aceites quanto a níveis de reclusão (116 / 100.000, SPACE I), satisfazendo-a com a lotação. A lotação pretendida é a que privilegia o alojamento individual e que se não rentabiliza em espaços coletivos[1]. Cobre-se o território de maior incidência criminal (RASI 2016), mas sem desproteger as populações do interior. Compensa-se a distorção, que os anos acentuaram, do distanciamento das mulheres reclusas face à comunidade de onde provém. Pretende um parque sem mega estabelecimentos, evitando ultrapassar a lotação de 600.
Pretende-se, então:
– O encerramento, por vetustez, redundância ou deslocalização, dos EP de Lisboa, Caxias, Ponta Delgada, Setúbal, Leiria (regional), Viseu (regional), Odemira (feminino) e Silves, ou seja, 8;
– A edificação de 5 novos EP, 1 no Minho, 1 em Aveiro, 1 na margem sul do Tejo, 1 no Algarve, 1 em São Miguel, RAA;
– A requalificação do EP de Olhão para reclusão de mulheres;
– A requalificação alguns outros (Leiria e Tires) e a ampliação de São José do Campo, em Viseu;
A lotação fica estimada em 13.589, dos quais 12.681 para homens e 908 para mulheres.
Proceder-se-á à reclassificação dos Estabelecimentos.
Quanto a CE, o parque é composto por 5 unidades efetivamente ocupadas – 1 no Porto, 1 em Coimbra, 1 em Caxias e 2 em Lisboa -, com uma lotação global de 152 lugares, dos quais 20 para raparigas; e mais 1, que se prevê ocupar em Vila do Conde; o CE do Mondego foi desativado.
No ano de 2016, foram registados 7.987 novos inquéritos tutelares educativos, sendo que em Março de 2017 existiam 138 jovens internados em CE. A lotação global é de 152 lugares, 20 para raparigas e 132 para rapazes.
Pretende-se agora:
– Encerrar 2 CE na área de Lisboa: Caxias e Graça;
– Requalificar e ampliar 1 CE em Lisboa, o de Benfica;
– Instalar 1 CE no Algarve, por requalificação do edificado, em Silves, resultante de 1 EP encerrado.
A lotação prevista será de 230 alojamentos, dos quais 200 para rapazes e 30 para raparigas.
Proceder-se-á à reclassificação dos Centros Educativos.
Quanto a recursos humanos, mantendo o nosso índice de 3,5 recluso/guarda, que é adequado na comparação com outros países europeus (SPACE I), pretende-se a recomposição dos recursos humanos, com a valorização de outras carreiras que aos reclusos e jovens internados garantam ocupação e ganhos de competências e que nos demais segmentos assegurem resposta aos tribunais e apoio psicossocial em liberdade. Um incremento de resposta securitária e de melhor gestão, seja operacional, seja de suporte, deve passar pela tecnologia (equipamentos de CCTV, pórticos, etc., sistemas de indicadores de gestão) e pela formação do pessoal, designadamente o dirigente.»
