Em pleno período de celebração dos 52 anos da Revolução dos Cravos, do 1.º de maio — Dia do Trabalhador — vivido em liberdade, e dos 50 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa na Assembleia da República, importa não apenas comemorar, mas também refletir.
A Constituição, promulgada nesse mesmo dia pelo Presidente da República, General Costa Gomes, permanece como uma das leis fundamentais mais progressistas do mundo. Num mundo onde impera a lei do mais forte, marcado pela loucura, as agressões e a barbárie, na ausência do mínimo respeito pelos valores do humanismo e do direito internacional.
As contradições do mundo contemporâneo são evidentes: nem sempre o curso da história avança no sentido do progresso e da justiça social. Ainda assim, é legítimo acreditar que esses valores acabarão por prevalecer, em sintonia com os ideais do humanismo, da liberdade e da utopia de um mundo novo.
Portugal não está imune às dinâmicas que atravessam outras sociedades. Assistimos ao crescimento de movimentos de extrema-direita e a discursos retrógrados que ganham terreno, sobretudo junto de setores sociais mais vulneráveis — precisamente aqueles que mais sentem na pele as dificuldades do dia-a-dia, os mais injustiçados, empobrecidos e fustigados pelo aprofundamento das desigualdades e espezinhados nos seus direitos. Paradoxalmente, são esses mesmos direitos que a Constituição consagra e protege que hoje são postos em causa. Importa sublinhar: o problema da Constituição não reside no seu conteúdo, mas sim no seu reiterado incumprimento. A Constituição incomoda os setores mais direitistas e reacionários, note-se, por consagrar direitos políticos, sociais e económicos. Muitos dos que exercem cargos políticos juram defendê-la, mas frequentemente promovem políticas que entram em choque com os seus princípios fundamentais.
Neste contexto de celebração de conquistas históricas, os trabalhadores enfrentam uma nova ofensiva sobre os seus direitos. Estão em curso mais de uma centena de propostas de alteração ao Código do Trabalho, que configuram mudanças estruturais profundas. Não é por acaso que as centrais sindicais CGTP e UGT convocaram recentemente uma greve geral de grande dimensão, com forte adesão e impacto nacional, e se opõem à proposta do novo código.
Apesar das sucessivas alterações que o Código do Trabalho sofreu, principalmente, durante o famigerado período da troika (2011-2014), sempre em prejuízo dos direitos de quem trabalha, o governo e os patrões ainda não estão satisfeitos. Querem mais. Mais precariedade, designadamente para os jovens, desregulação dos horários de trabalho, banco de horas, redução ou eliminação do pagamento de horas extraordinárias, legalização do despedimento sem justa causa, restrições ao direito à greve e à contratação coletiva. Em vez de corrigir os aspetos mais gravosos da legislação laboral, insiste-se no seu agravamento, acentuando o desequilíbrio em favor das entidades patronais.
Esta orientação contraria não apenas o espírito da Constituição, mas também a necessidade de promover relações laborais mais justas e equilibradas.
Os dados são reveladores: Portugal é o segundo país da União Europeia com maiores níveis de precariedade laboral. Cerca de 75% dos trabalhadores — aproximadamente 3,7 milhões de pessoas — auferiam, em novembro de 2025, um salário base bruto igual ou inferior a 1000 euros, segundo a Segurança Social. Paralelamente, cerca de um milhão de reformados vive com pensões inferiores a 550 euros. Em contraste gritante, 1% das empresas concentra mais de metade dos benefícios fiscais, e 1% da população detém quase um quarto da riqueza líquida das famílias.
Estes números expõem um país profundamente desigual — uma realidade que contraria os ideais que estiveram na origem da Revolução de Abril. Não foi para isso que se fez a revolução dos cravos. O povo trabalhador merece um país diferente: mais desenvolvido, centrado na dignidade humana, inclusivo, solidário e verdadeiramente democrático. Um país onde a justiça social não seja apenas um princípio constitucional. Um país onde todos tenham as mesmas oportunidades.
