No debate da política local persiste uma confusão — ou, na melhor das hipóteses, a defesa de uma visão democraticamente legítima, mas, a meu ver, errada — quanto à delimitação das competências próprias dos municípios e às que cabem à Administração Central.
Esta equação mal resolvida pode conduzir à definição incorreta de prioridades e orientações estratégicas, bem como à alocação indevida de recursos públicos a áreas que são, por natureza, responsabilidade do Estado Central, em prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Poder Local.
Deste desvio resultam, pelo menos, duas consequências relevantes. Por um lado, cria-se no cidadão a perceção errada de que os municípios dispõem de recursos suficientes para resolver problemas estruturais como a habitação, a saúde, a segurança, a erradicação da pobreza, a desertificação do interior ou a fixação de jovens nos territórios, quando, na realidade, apenas podem mitigá-los.
Por outro, limita-se a capacidade da liderança autárquica para cumprir plenamente as suas atribuições essenciais, nomeadamente, nas infraestruturas básicas, na rede viária, na higiene pública, nos sistemas de água e saneamento, nos equipamentos coletivos, no planeamento e ordenamento do território, na renovação e requalificação urbana, na educação, cultura, desporto, património ou ambiente.
É convicção geral que o problema do acesso à habitação é um dos flagelos maiores e dramáticos da sociedade portuguesa.
Contudo, nenhum município está em condições de o resolver de forma estrutural, nem mesmo os financeiramente mais poderosos, sob pena de se gerar uma nova iniquidade: o direito à habitação é universal e não pode ficar dependente da capacidade financeira de cada autarquia, sob risco de criar cidadãos de primeira e de segunda. Compete ao Estado Central intervir, regular o mercado, definir políticas públicas e disponibilizar os recursos necessários à implementação de uma verdadeira política nacional de habitação. Importa ainda sublinhar que o problema real da habitação não reside na falta de casas. A questão-chave prende-se, sobretudo, com os baixos salários e o reduzido rendimento disponível das famílias, que não conseguem suportar rendas ou adquirir habitação a preços que se tornaram exorbitantes e inacessíveis à maioria da população. No concelho de Silves, segundo os Censos de 2021, existem 2711 alojamentos vagos para arrendamento e 1242 alojamentos vagos por outros motivos. No triénio 2022-2024, construíram-se no concelho de Silves 540 novos fogos para habitação familiar, mais 428 que no triénio 2018-2020, de acordo com dados da Pordata. O Município de Silves prevê, no seu orçamento para 2026, uma rubrica destinada à construção de habitação a custos controlados, cuja concretização dependerá da existência de fundos públicos nacionais e/ou comunitários.
Outro tema recorrente no debate público é a fixação de jovens no concelho. Os jovens só se fixam onde existem oportunidades de emprego e onde o trabalho e os salários são atrativos. O emprego é gerado pelo tecido empresarial existente ou por novas iniciativas empresariais. Na ordem económica capitalista dominante, é o mercado que dita as regras: são os empresários que decidem onde, como, quanto e se investem. Não é, certamente, uma política geral de baixos salários, nem a inexistência de habitação acessível, que permite reter os jovens no território ou no país. É evidente que os municípios podem atenuar esta tendência de âmbito nacional, no quadro do desenvolvimento local, mas estão longe de a poder resolver.
No caso do concelho de Silves, essa mitigação tem sido prosseguida, nomeadamente, através do Plano Diretor Municipal de 2.ª geração, de incentivos à fixação de empresas, do apoio ativo e seletivo a plataformas de indústria, serviços e logística (Algoz, Alcantarilha, São Bartolomeu de Messines, São Marcos da Serra), que têm atraído empresas e marcas de referência, bem como através do desenvolvimento de vários planos de pormenor orientados para múltiplos usos e atividades (Vales do Algoz, Baleizão, Ribeiro Meirinho, Aldeia Ruiva).
No debate público importa, por isso, distinguir claramente o que é da esfera local e o que pertence ao plano nacional, ter presente a macroeconomia e a macropolítica, e saber separar aquilo que é conjuntural daquilo que é estrutural e inerente ao modelo económico dominante. Só assim será possível exigir responsabilidades a quem efetivamente as tem. A cada um, as suas responsabilidades.
