A possibilidade de construir em terrenos rústicos, não só abrirá caminho à ocupação opressiva da paisagem agrícola e de espaços naturais ainda preservados, como irá aprofundar a desigualdade social do habitat humano, em nada resolvendo o grave problema da falta de habitação.
No Algarve, assistimos ao salpicar crescente de um povoamento disperso de casas pré-fabricadas e contentores adaptados, com chapa à volta a vedar o terreno, plantadas um pouco por todo o lado. Até autocaravanas definitivamente estacionadas em terreno adquirido por estrangeiros já vi.
Se o licenciamento promíscuo e a falta de fiscalização, por parte de alguns municípios, já permite que isto aconteça, imagine-se o que será com a aprovação da nova lei dos solos. A par da construção clandestina ou indevidamente autorizada, a especulação imobiliária, na sua insaciável busca de novos terrenos para loteamentos e construção, poderá saciar o mercado com mais oferta de condomínios privados, moradias de luxo e resorts milionários. Vejam-se os dados mais recentes sobre construção e oferta de habitação na região e concluímos que se constrói não para satisfazer necessidades básicas de habitação, mas para ricos e estrangeiros da Europa e do Mundo, detentores de um poder de compra que os portugueses não têm para adquirir.
Esta lei irá também agravar o desrespeito pela Reserva Ecológica Nacional (REN) e pela Reserva Agrícola Nacional (RAN). A pressão especulativa vai aumentar. Veja-se, por exemplo, a publicitação do empreendimento Silves Hills, localizado no sítio do Pateiro, a 2/3 Km a noroeste da cidade de Silves.
A resolução do problema da falta de habitação ganharia, sim, em ter o foco político na expansão planeada e concentrada de novas áreas urbanas nas nossas vilas e cidades. Com definição rigorosa nos Planos Diretores Municipais (PDM) das novas zonas de crescimento: de novas urbanizações e bairros numa malha urbana coesa e harmoniosa, preferencialmente ligada a núcleos habitacionais já existentes. Assim, poderíamos ter casas para quem precisa, com construção a custos controlados, rendas acessíveis, criando novas áreas residenciais, com mais acessibilidade, bem servidas de transportes públicos, fomentando a coesão social e a vida cívica. Importa criar cidade e não dispersar casas ao deus dará pela paisagem, satisfazendo todo e qualquer anseio individualista abarracado ou o privilégio de uma minoria em aldeamentos turísticos tipo Amendoeira Golf (Silves) ou Ombria (Loulé).
Evoco as palavras de uma amiga de Silves que lamentava já não poder passear tão livremente pelo campo como na sua juventude, pois por todo o lado se depara com vedações, muros, casas, placas de propriedade privada.
O decreto-lei que alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo atual Governo, mas com um primeiro fôlego político no executivo de António Costa, mostra que o Bloco Central dos interesses continua a funcionar e a exaurir beleza, recursos naturais e equidade social num país cada vez mais desordenado e devastado por decisões políticas erráticas.
Apesar das alterações de última hora, introduzidas pelo PS na negociação com o PSD no Parlamento, com vista a fazer aprovar o decreto-lei do Governo, tais como: alteração da formulação de valor moderado para custos controlados e introdução do conceito de contiguidade.
A realidade evidenciada pelo atual desordenamento do território, o peso esmagador do mercado imobiliário e do turismo na economia, a falta de fiscalização, a saga dos direitos adquiridos, as facilidades dadas aos interesses instalados e as práticas permissivas que afetam muito do universo da gestão autárquica, não me permitem acreditar na necessidade e eficácia desta lei.
