O Alojamento Local (AL) no Concelho de Silves “está em risco sério de ser exterminado pelas políticas vertidas no pacote Mais Habitação” apresentado pelo Governo com o objetivo de mitigar a crise da habitação que se vive em Portugal.
O aviso foi lançado na última sessão da Assembleia Municipal de Silves, no dia 28 de junho, numa intervenção de Fernando Serpa, conhecido advogado, ex-vereador da Câmara Municipal de Silves.
No período de audiência ao público, Fernando Serpa dirigiu-se aos membros da Assembleia Municipal de Silves, no sentido de os alertar para esta problemática e “para que esta Assembleia Municipal possa dizer uma palavra na defesa do Alojamento Local regulamentado, cumpridor e sustentável”, bem como para apelar à assinatura da Petição “Não deixamos matar o AL e a economia local” que foi entregue no passado dia 6 de junho na Assembleia da República, com mais de 21 mil assinaturas.
Na sua intervenção, Fernando Serpa apresentou alguns dados sobre o AL, baseados num relatório preliminar sobre o impacto do AL em Portugal, apresentado no dia 5 de junho, pela NOVA SBE, da Universidade Nova. E destacou o grande impacto económico que os ALs representam em Portugal: “no 1º trimestre de 2023, os estabelecimentos de AL em Lisboa são responsáveis por uma receita de 18.906 milhões de euros”.
Para Fernando Serpa, o Alojamento Local “regulamentado e publicitado em plataformas internacionais” (que não permitem a fuga aos impostos), tem sido não só um gerador de receita fiscal, mas também tem contribuído fortemente para animar a economia local, gerar emprego, dar meios aos proprietários para melhor manutenção dos imóveis, entre outros fatores positivos.
Nesse sentido, os proprietários não aceitam a ideia de que o AL é inimigo do direito à habitação, nomeadamente no concelho de Silves, no qual existem 2246 registos AL, segundo os números apresentados por Fernando Serpa, como a sua eventual supressão “ não vai, de todo, ajudar a resolver eventuais carências habitacionais”.
Essa ideia está também patente na referida petição, que “expressa a preocupação das famílias e pequenos empreendedores que trabalham no alojamento local e atividades conexas, face às propostas de alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL) apresentadas no Programa Mais Habitação que, se não forem alteradas ou eliminadas, irão matar o AL a curto e médio prazo.”
Na petição, os signatários apresentam as propostas que têm para o sector para que se equilibrem os seus interesses com os interesses do Programa Mais Habitação de forma a reconhecer a importância e o contributo do AL para o sustento das famílias, o emprego, a economia local e o turismo do país.
No final da sua intervenção, Fernando Serpa fez ainda uma “importante chamada de atenção, para o facto de todo o território do Concelho ser tratado da mesma forma nas medidas ora propostas pelo Governo Central.” “O que convenhamos, mais do que um absurdo é uma flagrante injustiça”, concluiu.
AL só em São Marcos da Serra
Da parte do Executivo da Câmara Municipal de Silves, a resposta a esta intervenção foi dada pelo vereador Maxime Sousa Bispo que concordou com Fernando Serpa, criticando o facto de se pretender aplicar a todo o país “soluções pensadas em Lisboa”.
“Com as alterações projetadas pelo Governo em matéria de AL, todas as freguesias do concelho de Silves, com exceção de São Marcos da Serra, passam a ser zonas de pressão urbanística, o que poderia levar, em última instância, a que apenas fosse possível manter a figura do alojamento local naquela freguesia de baixa densidade”, afirmou.
Nesse sentido, o vereador defendeu que deveria caber aos municípios o direito e a responsabilidade de decidir sobre a matéria do Alojamento Local, tendo em conta as características de cada território.
O vereador Maxime Sousa Bispo considerou que o estado em que o sector da habitação se encontra é “a consequência de escolhas políticas que sempre privilegiaram, ao longo de décadas, a intervenção através do mercado” o que levou a uma “contração do investimento público” e à “especulação imobiliária”.
Afirmou ainda que o Município de Silves participou ativamente na Discussão Pública do projeto do Mais Habitação apresentando os seus contributos, salientando que “há um conjunto de medidas que somos críticos, mas com outras concordamos” e que essas opiniões foram transmitidas em reuniões com as entidades regionais e nacionais.
Para o vereador da Câmara de Silves, “continuam a faltar medidas de fundo para a habitação”, e o Governo deveria assumir definitivamente uma política de combate à especulação imobiliária e tomar medidas, como, por exemplo, aumentar de forma considerável a taxa legal de agravamento de IMI.
O Município de Silves defende também que o Plano de Recuperação e Resiliência preveja, nos programas de acesso a fundos externos de financiamento, a possibilidade dos municípios apresentarem candidaturas à construção de fogos habitacionais a custos controlados para os colocar no mercado à venda (e não para arrendamento, como previsto) influenciando, desse modo, ainda que indiretamente, o valor/preço do imobiliário.
De referir que a votação na especialidade do Mais Habitação, que já foi adiada uma vez, deverá realizar-se no dia 6 de julho, sendo que o objetivo é levar o diploma a votação no plenário da Assembleia da República em meados de julho, antes das férias parlamentares, segundo adiantou o jornal Expresso.
