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Contas Certas

O conceito de contas certas quando aplicado às contas públicas, designadamente ao Orçamento de Estado, pode proporcionar leituras e ilações completamente opostas, atento os pressupostos, as medidas e as políticas que lhe estão subjacentes.

Sendo racional e sensato numa boa gestão atingir o equilíbrio orçamental, garantindo a cobertura da despesa pela receita, evitando derrapagens e o crescimento do endividamento, também é fundamental saber como lá se conseguiu chegar, se foi por via do corte cego da despesa, das cativações e redução do investimento público, do aumento de impostos ou do sacrifício do serviço público em áreas como a saúde e a educação ou em resultado de medidas e políticas opostas àquelas e direcionadas para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento económico e social.
Assegurar contas certas pela primeira via é relativamente fácil.

Já pela segunda via é mais complexo porque à luz da realidade implicaria alterações no rumo político, vencer amarras, recuperar funções de soberania e tomar outras opções de classe, a que os atuais dirigentes e os dois diretórios partidários dominantes que vêm governando o país em Democracia desde Abril de 1974, certamente se opõem, enredados que estão com a ideologia pró-sistema, os grandes interesses e os compromissos estabelecidos no quadro do EURO e da União Europeia.

No tempo da ditadura, Salazar também apresentava contas certas mas à custa do atraso ancestral e da miséria da nação.

O equilíbrio ou o excedente orçamentais não se podem transformar numa meta cega ou mera obsessão, da mesma forma que o próprio orçamento deve ser entendido e usado como verdadeiro instrumento de política económica ao serviço do país, justificando-se inclusiva e temporariamente a existência de défice e o crescimento da dívida pública para alavancar o crescimento económico e o desenvolvimento, criando condições mais adiante – através de alterações e modernização do aparelho produtivo, visando a recomposição do Produto Interno Bruto (PIB) – para resolver os diferentes défices, especialmente o externo (principal) e o orçamental. Se é verdade que assistimos a um processo de recuperação de direitos e rendimentos e a uma visão mais social e solidária, a par de estancamento de várias medidas e políticas de pendor neoliberal, no âmbito da vigência do governo PS, porque viabilizado e pressionado pela esquerda parlamentar, também é real a circunstância desse esforço se quedar distante do possível e necessário. Os exemplos das políticas da saúde e da educação são sintomáticos.

Na área nevrálgica da saúde, apesar de diferenças significativas relativamente ao período da Troika, prossegue o subfinanciamento crónico do setor e a fuga de profissionais para o privado e o estrangeiro, por más condições de trabalho e remunerações não apelativas, cujas consequências são duramente sentidas pelos portugueses que se dirigem a um Centro de Saúde ou a um Hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Dá também que pensar o facto de 40% do orçamento destinado ao SNS ser canalizado para o privado.

Na Educação, os mega-agrupamentos, autênticos mastodontes ainda não avaliados e revertidos, a escassez de pessoal auxiliar, a degradação das condições de ensino, o contínuo desrespeito pela função docente, assente em níveis de financiamento insatisfatórios, desestabilizam e comprometem um setor-chave do desenvolvimento de qualquer país. A avaliação das contas certas tem mais que se lhe diga. Quedarmo-nos pelo slogan propagandístico, desprezando a sua verdadeira substância é manifestamente redutor e enganador.

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