A empresa de transporte de passageiros, Uber, que se “encontrava a operar há um ano nas zonas de Faro e Albufeira, estendeu na passada terça-feira a sua atividade a toda a costa algarvia, desde Vila Real de Santo António até Sagres”, afirma o PCP que entendeu questionar a ministra da Administração Interna sobre esta situação.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio dos deputados Paulo Sá e Bruno Dias, apresentou a seguinte questão: “Que medidas serão adotadas pelo Governo para garantir a aplicação da Lei n.º 35/2016, impedindo a Uber (e outras multinacionais do mesmo género) de realizar serviços ilegais de transporte de passageiros em viaturas ligeiras no Algarve e no País?”
No seu documento, o “PCP reafirma que a liberalização da atividade no sector do transporte individual de passageiros com veículos ligeiros terá como consequência a liquidação do sector do táxi, fundamentalmente constituído por milhares de micro e pequenos empresários nacionais, substituindo-os pela presença hegemónica e monopolista de operadores estrangeiros (Uber e outras multinacionais)”.
O PCP sublinha que “enquanto hoje a receita do sector do táxi vai para a economia nacional, se as multinacionais tomassem conta do sector, os seus lucros e dividendos em vez de ficarem no País, seriam drenados para o estrangeiro.
O sector do táxi, apesar das muitas dificuldades que foi atravessando ao longo dos anos, tem feito um esforço de modernização e melhoria do serviço que só não foi mais longe porque a opção de sucessivos governos nunca foi a de um efetivo reforço no desenvolvimento e modernização deste sector. Se o objetivo fosse o da melhoria do serviço prestado, então aquilo que se exigiria seria o apoio à modernização do sector (como tantas vezes foi reivindicado) e a imposição à Uber das mesmas regras e condições a que o sector do táxi está sujeito”.
“Em maio de 2016, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 233/XIII, o qual, tendo sido aprovado, deu origem à Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.
A Uber não se encontra acima da lei, pelo que as autoridades deverão garantir a aplicação da Lei n.º 35/2016, impedindo esta multinacional (e outras do mesmo género) de realizar serviços ilegais de transporte de passageiros em viaturas ligeiras no Algarve e no País”, conclui o PCP.
