Sessão de esclarecimento em Silves sobre os tratados CETA e TTIP

O CETA e o TTIP, tratados de livre comércio que a União Europeia está a negociar com o Canadá e os EUA são o tema em discussão no dia 11 de agosto, às 21h, no Art’aska Lounge caffe em Silves.
A sessão de esclarecimento é organizada pela Plataforma Portuguesa Não ao TTIP/CETA que tem vindo a realizar estes encontros por todo o Algarve, chegando agora a Silves, em colaboração com a Associação Falajar.
O objetivo destas sessões é o de dar a conhecer “as consequências da implementação do CETA na vida dos cidadãos e na vitalidade da democracia”.

Em documento, a Plataforma explica os contornos destes tratados e as suas implicações:

«O CETA e o TTIP são tratados de livre comércio que a União Europeia está a negociar com o Canadá e os EUA. Não sendo nós empresários pensamos, de forma quase automática, mas que tenho eu a ver com isto? Estamos enganados, se acabarem por entrar em vigor a nossa vida piorará muito. Como sabemos? Através de especialistas ( o nobel americano da economia J. Stiglitz, a Ordem dos Médicos e muitos outros) e da experiência concreta da implementação deste tipo de tratados, como é o caso do NAFTA. As empresas transnacionais poderão processar os estados sempre que se sentirem lesadas nos lucros expectáveis. Passará a ser legal processar um estado em situações como a de aumentar o ordenado mínimo ou aprovar legislação para proteger a qualidade da água ou impedir a extração de hidrocarbonetos. E é por isso que a contestação da sociedade civil é cada vez maior.
Em Portugal começou-se agora a falar do TTIP mas é o CETA que será assinado no final de Outubro sem haver debate público. Precisamos de perceber o que está a acontecer sem esquecer a Constituição – “a Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno”.

 

MANIFESTO contra os tratados de livre comércio TTIP, CETA, TISA

(https://www.nao-ao-ttip.pt/manifesto/ ) 

Estes tratados, promovidos pela Comissão Europeia como um incentivo às trocas comerciais e negociados com os EUA (TTIP), Canadá (CETA) e países da Organização Mundial de Comércio (TISA), visam sobretudo desregulamentar o mercado e proteger os interesses económico-financeiros privados colocando-os acima dos direitos das pessoas e do planeta. São alvo de forte contestação dos cidadãos e cidadãs devido ao secretismo das negociações e pelo facto de proporem uma alteração radical de aspectos fulcrais do estado social, como os enunciados abaixo.

1.Constituem uma ameaça à democracia.
Através do mecanismo de protecção de investimento (ISDS/ICS (1)) as multinacionais ficam acima dos Estados Soberanos através do estabelecimento de “tribunais arbitrais especiais para resolver conflitos entre empresas e Estados, permitindo às primeiras desrespeitar leis democraticamente aprovadas que defendem os direitos dos cidadãos”(2). Através deste mecanismo passa a ser legal processar um estado em situações como a de aumentar o ordenado mínimo ou aprovar legislação que proteja a água ou o solo da poluição industrial. Apesar da indemnização ser paga com dinheiro dos contribuintes o processo decorre em segredo e o seu conteúdo não é tornado público. Os tribunais arbitrais não pertencem ao sistema judicial dos países, criando uma justiça paralela. Esta proposta não tem qualquer justificação de foro jurídico em estados democráticos de direito que se regem por normas e princípios democráticos idênticos. No fundo trata-se de enfraquecer a Justiça nacional e europeia e legalizar o poder do sector privado para impedir o estado de promover e proteger o bem-estar das populações e os recursos que garantem a sua sobrevivência.

2. Ameaçam os serviços públicos.
Serão criados novos mercados nos serviços públicos (águas, a energia, os resíduos, etc.) que levam à liberalização e à privatização. A qualidade dos serviços vai piorar e os preços vão aumentar. Tornar-se-á muito difícil fazer esses serviços regressar ao controle público. (3)

3. Ameaçam a saúde pública.
Está previsto que os tratados “privatizem serviços, estendam as patentes de medicamentos e aumentem os preços dos medicamentos, dificultando o seu acesso a medicamentos genéricos a preços mais baixos e aumentando os custos da saúde das populações de forma insustentável”.(4)

4. Ameaçam a segurança alimentar.
Através da harmonização ou do reconhecimento mútuo dos regulamentos alimentares, os padrões europeus serão nivelados pelos americanos, desaparecendo o princípio da precaução na aprovação de novas substâncias. As restrições europeias sobre OGMs, pesticidas, produtos tóxicos, carne com hormonas, entre outros, serão removidas. Aumentará a concessão de patentes de variedades utilizadas normalmente na alimentação e a variedade de sementes livres será cada vez mais reduzida, impossibilitando a agricultura familiar.

5. Ameaçam o ambiente.
A harmonização dos regulamentos baixará os níveis de protecção ambiental permitindo, por exemplo, o fracking na UE. Devido ao ISDS/ICS os recursos naturais deixarão de ser protegidos face aos interesses de maximização de lucros empresariais. Será impossível, por exemplo, ter políticas públicas que deixem os combustíveis fósseis no subsolo. Pelas mesmas razões a poluição deixa de poder ser limitada pelo estado, mesmo que tenha consequências graves quer para a saúde humana quer para o equilíbrio ecológico.

6. Ameaçam os direitos dos trabalhadores.
A concorrência colocará os EUA e a UE no ponto mais baixo da regulação laboral. Serão perdidos os direitos actuais (contratação, horário e segurança laborais, licenças de parto, etc. ).

7. Ameaçam as PME.
O mercado é regulado apenas pela concorrência o que levará à extinção da diversidade empresarial. Só sobreviverão as grandes empresas com capacidade para baixar os custos de produção e investir em marketing e publicidade. O CETA abre o mercado da UE não só às empresas canadianas como a todas com morada postal no Canadá.

8.Ameaçam a privacidade pessoal.
Serão reintroduzidos elementos centrais do Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), projecto já rejeitado pelo Parlamento Europeu, na sequência de largos protestos populares. Tal permitirá aos fornecedores de serviços NET espiar e comercializar os dados dos utentes.

9. Ameaçam o controlo financeiro.
Serão removidos muitos dos controlos financeiros (como salvaguardas bancárias) introduzidos, no sentido de prevenir futuros desastres financeiros, desde 2008. Iniciativas cidadãs, como a Banca Ética ou as moedas sociais serão cada vez mais difíceis de implementar.

10. Constituem um perigoso modelo para o resto do mundo.
Os países periféricos e do sul ficarão sob uma enorme pressão pois, para manterem as oportunidades comerciais, terão de ceder à aplicação dos padrões propostos nestes tratados. Isto forçará a adopção de políticas de livre-comércio por parte de países mais pobres e que nem sequer participaram nas negociações.

A análise das consequências enunciadas baseia-se em pareceres de especialistas e na experiência concreta da implementação deste tipo de tratados.
É o caso do NAFTA, o acordo de livre comércio ratificado em 1994 entre o Canadá, os EUA e o México que integra um mecanismo de protecção de investimento. como o descrito no ponto 1. Entre os muitos exemplos de recurso aos tribunais arbitrais relembramos os casos da Alemanha e do Egipto. Na sequência do desastre nuclear japonês em 2011, o parlamento alemão aprovou o fim gradual da energia nuclear até 2022. Sentindo-se lesada na sua expectativa de lucro a companhia sueca Vattenfall processou a Alemanha estando a exigir uma indemnização de 4.7 biliões de euros. No Egipto, após a Primavera Árabe, o governo aceitou aumentar o salário mínimo de $56 para $99 por mês, estando agora a ser processado no valor de $100 milhões pela empresa francesa Veolia.

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O QUE NOS PREOCUPA?

A deterioração da qualidade de vida e da preservação dos recursos naturais associada à perda crescente de autonomia politica, económica e financeira de Portugal no contexto de uma mudança civilizacional, baseada na preponderância dos lucros de uns poucos em detrimento das pessoas e do ambiente, que será reforçada pela aplicação do TTIP e do CETA.
A inexistência de um debate público alargado, transparente e democrático, à semelhança do que ocorre nos outros países, está a impedir a maioria dos cidadãos e cidadãs de se aperceberem que a resposta à questão chave colocada por estes tratados irá alterar a sua vida, de forma irreversível: – “concorda que através do TTIP e do CETA se legalize o controlo que o poder económico-financeiro vem exercendo sobre o poder político e os mecanismos democráticos?”.

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AS NOSSAS EXIGÊNCIAS E OBJETIVOS COMUNS:

Em conjunto com os demais cidadãos e cidadãs de ambos os lados do atlântico exigimos que qualquer acordo de comércio, agora ou no futuro, se realiza através de um processo de negociação transparente capaz de fortalecer as instituições democráticas das partes envolvidas, que respeite os princípios nas áreas dos direitos humanos, soberania alimentar e desenvolvimento sustentado e não proponha ISDS, Conselho de Cooperação (ou estrutura similar) nem mercadorização de serviços públicos ou de bens naturais comuns.
Os interesses das pessoas e do planeta têm de se sobrepor, de forma inquestionável, aos interesses dos grandes grupos económico-financeiros.

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O QUE FAZEMOS?

Trabalhamos pro bono na criação das condições necessárias à realização de um amplo debate público para tal tratamos e divulgamos informação em todos os canais a que vamos tendo acesso. Este trabalho realiza-se em colaboração estreita com as organizações parceiras.

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QUEM SOMOS?

Cidadãos , Cidadãs e organizações, membros da sociedade civil portuguesa. A Plataforma é constituída por pessoas comuns que querem exercer o seu dever de cidadania e acreditam na força da cooperação para mudar a realidade em que vivemos. O seu grau de participação é muito diversificado.

As organizações da sociedade civil (OSC) portuguesas, juntam a sua voz ao movimento de cidadãos e cidadãs que, em número cada vez maior contestam os tratados CETA,TTIP e TISA, subscrevendo este manifesto.

Notas :
TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership), CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), TPP (Trans-Pacific Partnership), TISA (Trade in Services Agreement). Parte do texto foi adaptado de www.nao-ao-ttip.pt/as-10-razoes-contra-o-ttip-2.
(1) ICS (Investment Court System) ISDS (Investor-state Dispute Settlement )
(2) Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. www.smmp.pt/?p=27596
(3) http://thomas-fritz.org/default/public-services-under-attack
(4) Declaração de Lisboa, Ordem dos Médicos de Portugal e Consejo General de Medicos de España www.nao-ao-ttip.pt/a-ordem-dos-medicos-de-portugal-e-consejo-de-medicos-de-espana