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PÁGINA ABERTA: Política Fiscal do Município de Silves: Servir todos e não apenas alguns

Terra Ruiva
Última Atualização: 2025/Mai/Seg
Terra Ruiva
2 anos atrás
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Política Fiscal do Município de Silves 

em contexto de Política Autárquica

 Servir todos e não apenas alguns

 

O artigo de opinião recentemente publicado na página aberta do jornal Terra Ruiva, intitulado “Se reside em Silves, está (e tem estado) a perder dinheiro”, assinado pelo jovem advogado Tiago Patrão Silva, merece, da parte do Município de Silves, um comentário esclarecedor. Embora se respeite, naturalmente, o direito de opinião, o texto em causa está concebido de forma superficial e descontextualizada, carecendo de fundamentação, rigor e objetividade.

Regime Financeiro das Autarquias Locais

Ao abrigo do Regime Financeiro das Autarquias Locais, a participação dos municípios em 5% da coleta do IRS, com origem no seu concelho, constitui uma das principais componentes das transferências do Estado para o Poder Local, juntamente com o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), o IVA e o Fundo Social Municipal. Todas estas componentes são fontes essenciais para o financiamento da atividade e investimento municipais.

Contudo, importa recordar que o Regime Financeiro das Autarquias Locais é incumprido por parte dos governos, que não transferem as verbas a que os municípios têm legalmente direito. A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem reiteradamente reivindicado o aumento da percentagem da participação dos municípios nos impostos do Estado (IVA, IRC e IRS), no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), no mínimo para os 25,3%, tal como acontecia até 2013 (atualmente é de 19,5%), e o alargamento das receitas fiscais próprias.

Política Fiscal mais abrangente

A questão dos 5% da participação variável no IRS não pode, de forma alguma, ser isolada do conjunto da política fiscal, tarifária e de incentivos do Município de Silves, sob pena de se tomar a parte pelo todo. No concelho de Silves, importa aqui destacar:

  • Aplicação da taxa mínima de IMI desde 2014;
  • Aplicação de redução extra do IMI em São Marcos da Serra (-30%), como instrumento de coesão territorial;
  • Aplicação do IMI Familiar, com reduções para famílias com 2, 3 ou mais dependentes;
  • Aplicação da isenção de IMI e IMT no âmbito da reabilitação urbana;
  • Aplicação da isenção do pagamento da taxa municipal pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, quando esteja em causa a recuperação do património classificado ou em vias de classificação ou ações de reabilitação urbana;
  • Atribuição de incentivos financeiros à reabilitação urbana, através da implementação de programas municipais específicos, nomeadamente o apoio à melhoria das condições de habitabilidade;
  • Aplicação da redução de 50% do IMI para os bombeiros residentes no concelho de Silves;
  • Não aplicação da taxa municipal de direitos de passagem, nem da derrama sobre lucros empresariais, medida que visa apoiar tanto as famílias, como as empresas;
  • Contínua revisão em baixa das taxas e preços municipais;
  • Resistência ao aumento anual do tarifário da água imposto pelo governo, através da ERSAR, desrespeitando a autonomia do Poder Local;
  • Aplicação da tarifa social e tarifa para famílias numerosas, no âmbito do abastecimento de água;
  • Atribuição de apoios sociais, nos domínios da habitação, da saúde e da inclusão de cidadãos com deficiência.

 

Esta política global e coerente revela uma preocupação clara da autarquia de aliviar a carga fiscal dos munícipes, proteger os mais vulneráveis e incentivar o desenvolvimento económico e social.

 

Justiça fiscal no país. Perguntamos – Para quem?

 

Importa lembrar que, de acordo com os dados mais recentes:

 

  • Cerca de 3 milhões de trabalhadores (62%) auferem salários inferiores a 1.000 euros líquidos;
  • Destes,18% ganham o salário mínimo e 20% vivem em risco de pobreza;
  • Mais de 70% dos reformados e pensionistas recebem menos de 500 euros por mês;
  • A precariedade afeta 16% dos trabalhadores e atinge 54% entre os jovens até aos 25 anos.

Nada desta triste realidade económica e social abona em prol das políticas públicas dos sucessivos governos que seguem a cartilha do capitalismo neoliberal e desregulado, da “economia que mata”, nas palavras concisas e corajosas do Papa Francisco.

Contudo, as famílias de menores rendimentos estão, em larga medida, isentas de IRS (até 12.180,00 euros anuais). Casais com filhos, jovens e pessoas com deficiência, todos têm regimes específicos que os visam proteger. Cerca de 50% da população não paga IRS ou paga muito pouco, devido aos baixos salários que auferem.

Tratando-se de um imposto progressivo, o IRS encontra-se alicerçado na capacidade contributiva de cada contribuinte, com a preocupação de cobrar mais a quem mais tem, para permitir, com as receitas arrecadadas, fazer um cabal exercício redistributivo das mesmas pela comunidade, por via do exercício das funções sociais do Estado e outras entidades públicas.

Significa isto que, ao abdicar-se da participação variável no IRS a que o Município de Silves tem direito, conforme é sugerido no artigo opinativo, os principais beneficiados seriam os contribuintes com maiores rendimentos, a saber, aqueles que menos precisam do apoio do Estado ou de outras entidades públicas, e, consequentemente, menos estão dependentes da capacidade de provisão e das prestações públicas do Estado ou do próprio Município de Silves.

Em contraponto, atendendo a que a maioria dos contribuintes residentes no concelho de Silves aufere baixos rendimentos, verifica-se que a maior parte da população pouco ou nada beneficia com a devolução do IRS – seja porque esse valor é insignificante, seja porque não tem direito a essa mesma devolução -, e, para além disso, é penalizada, porque os valores devolvidos reduzem a capacidade de investimento público do Município de Silves em benefício não de alguns, mas de todos.

 De modo que, por estas razões, a devolução do IRS constitui uma opção socialmente injusta, na medida em que favorece os que mais ganham, e, simultaneamente, priva os municípios de meios e recursos financeiros que poderiam ser aplicados ou investidos em prol da comunidade, sobretudo no desenvolvimento da economia local, bem como em políticas sociais, educativas e culturais, que, pelo seu carácter universal, beneficiam, em primeiro lugar, os mais necessitados ou os que menos ganham.

 Desvalorizar ou abdicar da participação no IRS ou renunciar a uma parte dela, compromete a realização de projetos de investimento municipal, que servem toda a população, e não apenas alguns. Além de provocar desigualdades inter-regionais e no país.

 Num dos países mais centralizados da Europa, é incompreensível e inaceitável que se queira obrigar os municípios a substituírem-se ao Estado em áreas nevrálgicas da sua responsabilidade constitucional, como são os casos da educação, saúde, habitação e segurança social.

Reiteramos a nossa posição de princípio sobre a política fiscal: é responsabilidade do Governo promover o alívio dos impostos que recaem sobre os contribuintes, designadamente famílias, trabalhadores, micro, pequenas e médias empresas, contribuindo para a recuperação de rendimentos e uma maior justiça social, aplicando efetivamente o princípio da progressividade e fomentando a dinamização do mercado interno e o crescimento económico. Nada disto é “estranho”!

 Não obstante, os últimos governos persistem em “empurrar” para os municípios o ónus de vários problemas que exigem uma resolução a nível central, sob pena de existirem cidadãos de primeira e de segunda, o que é constitucionalmente inadmissível, considerando o princípio da unidade e eficácia da ação da Administração Pública. A cada um, as suas atribuições e competências, talqualmente resultam da Constituição e das leis da República!

 O caso “curioso” do IRC e as propostas da direita

Enquanto se critica a retenção de receita municipal do IRS – que beneficia todos através do investimento público -, o Governo da AD pretende reduzir a taxa de IRC, beneficiando essencialmente as grandes empresas, que representam apenas 0,16% do tecido empresarial, mas são responsáveis por quase metade da receita deste imposto. Isto, sim, é um caso de injustiça fiscal evidente, atendendo ao favorecimento de quem mais pode contribuir, com a inerente delapidação dos recursos públicos que deveriam ser avocados em prol de todos.

 O papel do Estado e o Poder Local

Não é feliz o parágrafo onde o articulista assaca, sub-repticiamente, responsabilidades ao Município de Silves, e aos municípios em geral, pelo processo de desertificação do interior e a saída de jovens (do concelho, da região, do país).

As tentativas recorrentes de transferir para o Poder Local Democrático as responsabilidades estruturais do Estado pelo abandono e desertificação do interior, como também pelos fenómenos de envelhecimento da população, desigualdades sociais e pobreza, economia paralisada e estagnada, emigração de jovens, desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enfraquecimento da escola pública, dificuldades no acesso à habitação, carência ou inexistência de transportes públicos, são, na verdade, demagógicas.

Os dados dos Censos de 2021 confirmam a evolução demográfica negativa do país: Lisboa, Porto e outros sete municípios com mais de 100 mil habitantes, concentram 20% da população nacional, ocupando apenas 1,1% do território. No Algarve, o agravamento das assimetrias intra-regionais também se faz sentir, impulsionadas pela excessiva dependência do turismo e de atividades conexas, que empregam cerca de 22% dos trabalhadores. Mais de 70% da população concentra-se no litoral.

Vários governos têm anunciado reiterada e solenemente o propósito de inverter o processo de abandono do interior, mas sem resultados palpáveis. O Estado central tem falhado nas políticas de ordenamento do território e de coesão territorial e social.

Em contraste, a dinâmica do Município de Silves, praticamente em todas as vertentes, tem sido relevante e constante nos últimos 11 anos. A capacidade de fazer e realizar está à vista em todo o território municipal. De forma planeada, programada, coesa e integrada. Com abertura, seriedade, transparência e próximo das instituições, empresas e comunidades. A não devolução de participação em 5% no IRS, neste contexto, é uma opção política tomada em consciência, a pensar em todos e não apenas em alguns! Não se quer regressar a um passado de más memórias. No momento certo, a população do concelho de Silves fará o juízo adequado.

Silves, 15 de maio de 2025

Executivo Municipal Permanente

 

 

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