A Plataforma Água Sustentável (PAS) “não compreende, nem encontra justificação legal para que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tenha emitido uma declaração favorável condicionada” ao projeto de construção da Estação de Dessalinização de Água do Mar no Algarve.
Segundo o comunicado da PAS, continua a “persistente falta de documentos base” para avaliar o referido projeto, enquanto outras centenas “(mais de 400) com partes em português, espanhol e inglês” terão sido “disponibilizados de forma completamente desorganizada e inorgânica, alguns repetidos e com títulos que não permitiam identificar o seu conteúdo.”
Por outro lado, acrescenta a Plataforma, “a Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE) da Estação de Dessalinização no Mar do Algarve, refere as 45 participações na Consulta Pública, mas não apresenta o conteúdo de diversas exposições, incluindo a da PAS. Tal omissão afigura-se-nos propositada: a participação da PAS nessa Consulta Pública, listava todas as exigências/condicionantes que a Declaração de Impacto Ambiental/DIA apresentou, e comparava-as com as medidas propostas no RECAPE, permitindo comprovar que o RECAPE não respondia às exigências apresentadas na DIA.”
“Por sua vez, esta DCAPE ainda exige 20 documentos, que estão em falta e que deverão ser apresentados previamente ao início da execução da obra e da fase de exploração da EDAM. Entre estes planos, projectos e estudos de impactos ambientais não disponibilizados pelo proponente encontram-se, por exemplo: Plano de Acompanhamento Ambiental da Obra, Plano de Dragagens, Projeto de Integração Paisagística da EDAM e da EE, Plano de Gestão de Resíduos e Efluentes da EDAM, Estudo de Impacte no Ambiente Sonoro (muito impactante em meio aquático), Análise patrimonial aos resultados dos trabalhos de geotécnica e da informação geoarqueológica das investigações paleogeográficas realizadas na ribeira e litoral de Quarteira (isto é o estudo da Estabilidade da Zona de Atravessamento, Arribas/ Arribas/Falésia incluídas), Avaliação da exequibilidade, em termos técnicos e de segurança, da utilização da intersecção da EM 526 com o Caminho da Roupeira como acesso à obra”, elenca a PAS.
Neste contexto, “esta DCAPE favorável, ainda que condicionada, do projeto de execução da Estação Central de Dessalinização no mar do Algarve, abre caminho para danos irreversíveis na costa algarvia e no ecossistema marinho, prejudica as atividades económicas em presença, nomeadamente a Pescas e o Turismo, compromete o desenvolvimento equilibrado e sustentável da Região, não previne acidentes, violando manifestamente o princípio de «DNSH: Do No Significant Harm – Não Causar Danos Significativos », defende a Plataforma Água Sustentável.
