A Habitação é um dos problemas mais agudos da sociedade portuguesa, que exclui do seu acesso a maioria da população portuguesa, desde as camadas com mais baixos rendimentos até às chamadas classe média e classe média baixa, que não auferem rendimentos do trabalho suficientes para suportar os preços exorbitantes que grassam no mercado imobiliário e do arrendamento.
É um problema nacional que não se resolve localmente, nomeadamente através dos municípios, como se procura fazer crer, que na verdade só o podem mitigar através de estratégias próprias, dada a magnitude dos recursos que é necessário mobilizar.
É ao Estado que incumbe a obrigação constitucional de garantir que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (n.º 1 do art.º 65.º da CRP). Esta obrigação implica a adoção de “uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso a habitação própria” (n.º 3 do mesmo artigo) e essencialmente pela “construção de habitações económicas e sociais” (n.º 2 do já citado artigo da CRP).
O liberalismo tem imperado ao longo das décadas na implementação/ausência de políticas públicas de habitação, deixando a resolução de um bem essencial, totalmente dependente de um mercado financeirizado e rentista, assente num parque público diminuto.
Na oferta de habitação em Portugal e de acordo com o Eurostat a despesa pública em habitação (1995-2021) é apenas de 2%, enquanto as percentagens de despesa na Saúde, Educação e Proteção Social, rondam, respetivamente, 14%, 10% e 40% do total. Apenas 2% do total de alojamentos em Portugal são oferta pública, que compara com 29% nos Países Baixos ou 16% em França.
É com algum espanto que ouvimos o presidente da Iniciativa Liberal reclamar de Estado a mais e perorar que o mercado foi “muito condicionado (pelo Estado) nos últimos anos e nas últimas décadas e é precisamente por isso é que os resultados estão à vista”.
O défice da habitação é tremendo e contraditório: registam-se 723 215 casas vagas (INE, Censos 2021), correspondendo a 12% das moradias habitáveis, em paralelo com o baixo nível de construção nova para habitação familiar, que foram cerca de 19 mil em 2021. A par destes dados, a população portuguesa sofre atualmente com a brutal especulação nos valores das rendas e com os aumentos assustadores das taxas de juro e consequente subida louca das prestações do crédito bancário, em contraposição com os lucros milionários dos 6 maiores bancos, que superam os 10 milhões de euros por dia. Assistimos, incrédulos, a anúncios de oferta de quartos a 600,00 euros/mês em casa de 7 pessoas, a beliches a 200,00 euros/mês e a quartos partilhados.
Que fazer?
Entre outras medidas: liderança do Estado na promoção pública, privada e cooperativa (retoma da construção de habitação a custos controlados para venda), relançamento de programas habitacionais públicos para os segmentos médio e médio baixo do mercado, particularmente na vertente arrendamento, construção de habitação para famílias de mais baixos recursos, apoio ao mercado de arrendamento para jovens, revitalização e recuperação das zonas históricas, fixando os moradores, regulação efetiva do mercado de arrendamento, promoção de uma política de solos anti-especulativa. Tendo como condição necessária o combate à pobreza, à precaridade e aos baixos salários da generalidade dos portugueses, alterando o modelo social e económico. Sem esta condição de base não há como a maioria das famílias portuguesas aceder à compra ou ao arrendamento de habitação.
O direito à habitação é universal, abrange todos de igual modo, e assegurá-lo, só o Estado Social está em condições de o fazer.
