Na passada exta-feira, dia 19 de novembro, foi celebrado um protocolo de cooperação entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), a Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que estabelece ações de capacitação e formação de profissionais-chave para um melhor atendimento, apoio e proteção das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI), bem como para a prevenção da violência homofóbica e transfóbica e também para uma melhoria na atuação e investigação em situações de crime contra pessoas LGBTI. Está igualmente prevista a partilha, divulgação e utilização de recursos pedagógicos de referência nesta área de trabalho.
Estando em implementação o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança (PPMD-FSS), sob coordenação da IGAI e que abrange as diversas formas de discriminação qualquer que seja o fator em que se baseie, procurar-se-á garantir a complementaridade e a criação de sinergias num caminho que já vem sendo realizado ao nível da Administração Interna, e que tem procurado promover uma sensibilização crescente nas FSS de modo a aperfeiçoar as práticas de policiamento, designadamente junto de grupos populacionais em situações de vulnerabilidade acrescida, como é o caso das pessoas LGBTI.
“O Ministério da Administração Interna tem uma função essencial de garantia do Estado de Direito Democrático, de garantia do respeito pelos direitos fundamentais. Está em causa aqui dar vida, em cada dia de atuação das Forças de Segurança, ao Artigo 13.º da Constituição, ao Princípio da Igualdade – a regra que diz que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. São estes princípios aos quais temos de dar vida em cada dia. Às Forças de Segurança cabe assegurá-los na sua missão constitucionalmente atribuída”, sublinha o ministro Eduardo Cabrita.
Esta iniciativa vem responder ao 1º plano de ação autónomo, em Portugal, de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, da Estratégia Nacional Portugal + Igual (ENIND), que reconhece a especificidade de cada experiência de discriminação e de cada grupo discriminado e que assume como um dos elementos centrais a capacitação da Administração Pública nestas temáticas específicas.
“Ainda hoje, as pessoas LGBTI continuam a encontrar, em diversas etapas e contextos da sua vida, riscos e ameaças ao exercício de alguns daqueles que são direitos fundamentais de todas as pessoas, como o direito à integridade física e mental ou o direito à liberdade e segurança. Este protocolo vem proporcionar ferramentas para uma melhor intervenção no terreno, com profissionais mais capacitados/as para apoiar as pessoas LGBTI vítimas de crimes e qualificando-os/as também para replicarem estas formações no seio das suas estruturas e organismos, garantindo a continuidade desta boa prática”, indica a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro.
Este protocolo surge no seguimento, designadamente, do trabalho iniciado, em 2019, aquando do lançamento da versão portuguesa do Manual “Policiamento de Crimes de Ódio contra pessoas LGBTI: Formação para uma resposta policial profissional”, resultando do trabalho conjunto entre o Conselho da Europa e a CIG. Esta ação, possibilitou a formação de vários profissionais-chave (da GNR, PSP, SEF, PJ, MP) e pretende-se, agora, que este manual continue a ser disseminado e utilizado.
Esta iniciativa vem também responder a reivindicações das organizações da sociedade civil e releva o compromisso do Governo em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas LGBTI.
Evocando-se o Dia Internacional da Memória Trans, a assinatura deste protocolo reveste-se de particular simbolismo por sublinhar a importância da data em que se recordam as pessoas trans vítimas de homicídio, alertando para as vulnerabilidades, situações de exclusão social e violências a que estão expostas no seu quotidiano e que as colocam em perigo acrescido, relembrando a responsabilidade coletiva de garantirmos espaços mais seguros para todas as pessoas.
Fonte: Ministério da Administração Interna
