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Os atestados de bom comportamento moral e civil até ao 25 de Abril de 1974

Exposição “Os atestados de bom comportamento moral e civil até ao 25 de Abril de 1974”

Em Silves, no edifício da Câmara, encontra-se patente, até ao final do mês de abril, a Exposição do Arquivo Municipal com o tema “ Os atestados de bom comportamento moral e civil até ao 25 de Abril de 1974 ”.
A exposição é acompanhada de imagens e documentos.
O Terra Ruiva colabora com esta iniciativa do Arquivo Municipal publicando uma versão resumida do texto da exposição. A versão integral está disponível aqui:Exposição_DM_Abril_2018

Os atestados de bom comportamento moral e civil até ao 25 de Abril de 1974

Aproximam-se os festejos das efemérides do 25 de Abril e a melhor forma de comemorar este momento de derrube de uma longa e retrógrada ditadura é recordá-lo. Desta forma, através da apresentação dos emblemáticos “atestados de bom comportamento moral e civil” pretende-se honrar a memória desta data.
O golpe desencadeado pelas forças armadas, a 28 de maio de 1926, instaurou em Portugal uma ditadura militar. Foi neste contexto que o general Óscar Carmona foi eleito Presidente da República em 1928 e convidou, para resolver a crise financeira um professor da Universidade de Coimbra, António Oliveira Salazar, que assumiu o cargo de ministro das Finanças. Em 1932, Salazar foi nomeado Presidente do Conselho de Ministros, cargo que ocupou durante 36 anos, até ao seu afastamento, por doença, em 1968.

Em abril de 1933 foi aprovada a Constituição de 1933 – que pôs fim ao período da Ditadura Militar e deu início a um novo regime a que o próprio Salazar chamou de Estado Novo, que durou 41 anos (1933-1974).
A nova Constituição consagrava a divisão dos poderes, mantinha eleições por sufrágio universal direto para os órgãos de soberania e reconhecia as liberdades e os direitos dos cidadãos, no entanto, estes direitos estavam subordinados aos direitos da Nação. Assim, as liberdades, os direitos e garantias individuais dos cidadãos previstos na Constituição de 1933, designadamente a liberdade de expressão, reunião e associação, eram reguladas por “leis especiais” que, na prática, os anulavam.
Foi instituído um serviço de censura aos meios de comunicação social, teatro, cinema, radio e da televisão, que visava supervisionar todos os assuntos políticos, religiosos e militares, protegendo permanentemente a doutrina e ideologia do Estado Novo e defendendo “a moral e os bons costumes”. Um dos seus mais famosos processos ficou conhecido como o “lápis azul”, uma vez que todos os artigos de imprensa e obras de arte eram cortados, editados ou proibidos com um lápis azul antes de serem publicados.
Para propaganda e promoção das ideias políticas, o regime criou o Secretariado de Propaganda Nacional (SPN) e apoiou-se nas organizações juvenis, como a Mocidade Portuguesa.
Havia ainda uma polícia política repressiva, que conheceria diferentes designações como PIDE, para reprimir, perseguir, prender e interrogar qualquer indivíduo que fosse visto como inimigo à ditadura salazarista. Por forma a obter confissões e denúncias utilizava a tortura, física e psicológica, violava correspondência e invadia residências. Os opositores ao regime eram torturados e levados para prisões, como as prisões de Peniche e de Caxias, e campos de concentração, no Tarrafal, em Cabo Verde.
A década de 30 assistiu à institucionalização do Estado Novo e ao lançamento das bases da organização corporativa com a aprovação do Estatuto do Trabalho Nacional. O corporativismo serviu para o Estado controlar o poder reivindicativo dos trabalhadores e evitar os conflitos e lutas de classe.

Desta forma, até à revolução de 25 de Abril de 1974 esteve instaurado em Portugal um regime ditatorial e autoritário, um sistema político desenvolvido a partir da afirmação da necessidade de intervenção do Estado na vida económica e social e da autoridade do governo e condicionamento das liberdades individuais, em nome do “interesse” geral e da proteção e promoção social das classes trabalhadoras num clima de paz social.

É neste período durante o qual as liberdades individuais e coletivas dos cidadãos eram limitadíssimas ao máximo, que surgem os pedidos à Câmara Municipal de Silves para atestar sobre a idoneidade e o bom comportamento moral, civil e político de determinado indivíduo.

A idoneidade
A idoneidade, substantivo que deriva do termo em latim idoneitate, expressa a característica de quem é honesto e tem boa reputação, revelando a qualidade da pessoa que está apta ou conveniente a desempenhar certas funções, cargos ou trabalhos.
De modo que uma pessoa que goza de idoneidade moral é considerada honesta e honrada no ambiente em que está inserida, sendo uma pessoa de bem.

Estes atestados “de bom comportamento moral e civil” eram solicitados pelos mais diversos motivos, de entre os quais podemos destacar, só para dar alguns exemplos, os que tinham como finalidade a prestação de concurso, para o desempenho de cargos públicos, atividades económicas e ingresso em organismos do Estado, para a concessão/renovação de passaportes ou para saber se os mesmos se destinam a emigração, comportamento político de determinado individuo, processos de casamento, bem como para o uso e porte de armas, entre outros.

Atestado solicitado pelos CTT, para pessoa que concorria a encarregado postal, 1953

O Estado controlava deste modo e de uma forma discreta (com recurso a informadores), toda a sociedade, erradicando, implacavelmente, todos aqueles que caíam nas malhas do regime, por pensarem de maneira distinta, garantindo, em simultâneo, com comodidade, a subsistência do Estado Novo.

Atestado passado pela União Nacional, 1961

Os atestados de “idoneidade” e de “bom comportamento moral e civil” eram solicitados à Câmara Municipal por diversas entidades. O pedido era posteriormente endereçado à respetiva Junta de Freguesia a que pertencia o indivíduo em questão. Depois de efetuadas diligências recatadas no sentido de se saber sobre o seu comportamento, era passado pelo presidente da Junta o atestado, remetendo-o novamente à Câmara e esta, por último, prestava a informação ao remetente.

Aqui (na exposição) são apresentados diferentes tipos de “atestados de bom comportamento moral e civil”, aos quais foram suprimidos os dados pessoais para garantir o anonimato e a privacidade da pessoa em questão.

Todos estes exemplos refletem o conjunto de informações confidenciais relativas a alguns silvenses que durante o Estado Novo foram recebidas na Câmara Municipal de Silves e que estão relacionadas com a vida intima, familiar e política.

 

  Há 4 anos a colaborar com o Terra Ruiva

O jornal Terra Ruiva está de parabéns pela comemoração do 18º aniversário e edição n.º 200. Enquanto órgão de imprensa regional é determinante nos dias de hoje pelo papel de serviço público que presta, pelo facto de dar informações de âmbito regional e muitas vezes local que nenhum outro meio faz de forma tão profunda e completa, o que se deve a um jornalismo de rua, próximo, onde quem produz a notícia vai procurá-la ao terreno.

Foi desta forma que nasceu a minha colaboração. Decorria o mês de fevereiro de 2014 quando a Paula Bravo foi entrevistar o padre Carlos Aquino, na Casa Paroquial de Messines, e aí encontrava-me, com as minhas colegas, a organizar o Arquivo da Paróquia de S. Bartolomeu de Messines e nesse momento surgiu a ideia de começar a publicar no jornal as exposições intituladas “Documento do Mês”, que são exibidas no edifício dos Paços do Concelho.

Estes textos têm como principal objetivo, não só dar a conhecer à população o espólio documental que o Arquivo Municipal de Silves tem à sua guarda, mas também contribuir para o conhecimento da história do concelho de Silves. Assim ao longo destes quatro anos foram divulgados textos referentes a edifícios, monumentos, acontecimentos, lugares e individualidades que, de alguma forma, fazem parte da memória coletiva dos silvenses.

Vera Gonçalves

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