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Cláusulas Penais Excessivas

Já observou bem o contrato, por exemplo, de manutenção do elevador do seu prédio?

É muito frequente nos contratos, no âmbito da fixação dos direitos do credor, a estatuição de uma cláusula penal pela qual é acordado um determinado montante indemnizatório exigível em caso de não cumprimento ou mora do devedor, sendo que, essa indemnização, como preceitua o artigo 811º nº3 do Código Civil, não pode exceder, em caso algum, o prejuízo para o credor resultante do incumprimento da obrigação por parte do devedor.
Porém, como o direito não é matemática, poderá, porventura, ser admissível uma indemnização superior ao prejuízo, desde que seja qualificável como meramente excessiva e não como manifestamente excessiva. O tema tem gerado variadíssimos desentendimentos. Por isso, o abordaremos neste e em futuros números do Terra Ruiva e com exemplos práticos concretos.

Comecemos, pois, com o caso de um contrato estabelecido entre o condomínio de um prédio e uma empresa de conservação e manutenção de elevadores, contrato esse, aliás, previamente elaborado e ao qual o cliente se limitou a aderir, estatuindo, no que ao presente tema interessa, que “Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados, é elemento conformante da dimensão da estrutura empresa, em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo cliente, terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente faturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado”.
Imagine-se agora que este contrato, com o preço de 100,00€ por mês, se iniciou em 01.01.2015 pelo prazo de três anos e que o cliente o denunciou logo ao fim do primeiro ano, ou seja, com efeitos a partir de 01.01.2016. Assim, à luz da acima transcrita cláusula penal, o cliente teria que indemnizar a empresa num valor equivalente a 24 mensalidades, ou seja, 2.400,00€. Ora, que danos equivalentes a este valor o cliente provocou à empresa com a sua denúncia do contrato?
Parece óbvio haver uma desproporcionalidade manifesta entre esse valor indemnizatório e os danos. Ademais, a empresa já não tendo, a partir da denúncia do contrato, que prestar mais o seu serviço ao cliente. Isto é, a ser assim, teria, por tão largo período, o cliente que pagar sem receber o serviço, e a empresa a receber o pagamento sem ter que prestar o serviço. Daí a manifesta desproporcionalidade entre o valor da indemnização e os danos provocados pela denúncia do contrato. E que danos?
É certo que a empresa tem investimento feito em meios humanos e técnicos, mas esse investimento, como, aliás, judicialmente assim já se considerou, dirige-se a uma carteira de clientes alargada e não a este cliente em concreto. Por tudo isso, a cláusula em causa ofende o principio da boa fé contratual, ademais, tratando-se, como se disse, de um contrato de adesão previamente clausulado, pelo qual a empresa procura resguardar-se impondo cláusulas que não negoceia, forçando, na prática, a uma fidelização, na medida em que o cliente tenderá a evitar sujeitar-se a tão gravosa penalização. Aliás, no fundo, é esta gravosa penalização que a empresa almeja, e não tanto a indemnização do dano em si, dano que se cinge à denúncia de um contrato, e que seguramente não tem a virtualidade de provocar a dispensa de pessoal ou de equipamentos.
Portanto, verifica-se, de facto, uma desproporção manifesta entre o valor da indemnização resultante da cláusula penal e o montante efetivo dos danos a ressarcir, o que vai contra o princípio da boa fé. Como tal, a cláusula é nula.

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