Home / Vida / Consultor Jurídico / Cláusulas Penais Excessivas

Cláusulas Penais Excessivas

Já observou bem o contrato, por exemplo, de manutenção do elevador do seu prédio?

É muito frequente nos contratos, no âmbito da fixação dos direitos do credor, a estatuição de uma cláusula penal pela qual é acordado um determinado montante indemnizatório exigível em caso de não cumprimento ou mora do devedor, sendo que, essa indemnização, como preceitua o artigo 811º nº3 do Código Civil, não pode exceder, em caso algum, o prejuízo para o credor resultante do incumprimento da obrigação por parte do devedor.
Porém, como o direito não é matemática, poderá, porventura, ser admissível uma indemnização superior ao prejuízo, desde que seja qualificável como meramente excessiva e não como manifestamente excessiva. O tema tem gerado variadíssimos desentendimentos. Por isso, o abordaremos neste e em futuros números do Terra Ruiva e com exemplos práticos concretos.

Comecemos, pois, com o caso de um contrato estabelecido entre o condomínio de um prédio e uma empresa de conservação e manutenção de elevadores, contrato esse, aliás, previamente elaborado e ao qual o cliente se limitou a aderir, estatuindo, no que ao presente tema interessa, que “Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados, é elemento conformante da dimensão da estrutura empresa, em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo cliente, terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente faturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado”.
Imagine-se agora que este contrato, com o preço de 100,00€ por mês, se iniciou em 01.01.2015 pelo prazo de três anos e que o cliente o denunciou logo ao fim do primeiro ano, ou seja, com efeitos a partir de 01.01.2016. Assim, à luz da acima transcrita cláusula penal, o cliente teria que indemnizar a empresa num valor equivalente a 24 mensalidades, ou seja, 2.400,00€. Ora, que danos equivalentes a este valor o cliente provocou à empresa com a sua denúncia do contrato?
Parece óbvio haver uma desproporcionalidade manifesta entre esse valor indemnizatório e os danos. Ademais, a empresa já não tendo, a partir da denúncia do contrato, que prestar mais o seu serviço ao cliente. Isto é, a ser assim, teria, por tão largo período, o cliente que pagar sem receber o serviço, e a empresa a receber o pagamento sem ter que prestar o serviço. Daí a manifesta desproporcionalidade entre o valor da indemnização e os danos provocados pela denúncia do contrato. E que danos?
É certo que a empresa tem investimento feito em meios humanos e técnicos, mas esse investimento, como, aliás, judicialmente assim já se considerou, dirige-se a uma carteira de clientes alargada e não a este cliente em concreto. Por tudo isso, a cláusula em causa ofende o principio da boa fé contratual, ademais, tratando-se, como se disse, de um contrato de adesão previamente clausulado, pelo qual a empresa procura resguardar-se impondo cláusulas que não negoceia, forçando, na prática, a uma fidelização, na medida em que o cliente tenderá a evitar sujeitar-se a tão gravosa penalização. Aliás, no fundo, é esta gravosa penalização que a empresa almeja, e não tanto a indemnização do dano em si, dano que se cinge à denúncia de um contrato, e que seguramente não tem a virtualidade de provocar a dispensa de pessoal ou de equipamentos.
Portanto, verifica-se, de facto, uma desproporção manifesta entre o valor da indemnização resultante da cláusula penal e o montante efetivo dos danos a ressarcir, o que vai contra o princípio da boa fé. Como tal, a cláusula é nula.

Veja Também

Diagnóstico atempado podia evitar 60 por cento dos casos de perda de visão

Um estudo realizado pela Universidade Nova de Lisboa revela que dos mais de dois milhões de …

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *