Reuniu no dia 12 de julho, em sessão deliberativa nas Instalações da CCDR Algarve – Agricultura e Pescas no Patacão, Faro, a Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, na sua competência de articulação e prevenção da Gestão Integrada Territorial no Algarve.
Prevista no Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental, a Comissão Regional e sub-regional integra todos os dezasseis municípios do Algarve, Forças e Serviços de Segurança, AGIF, Proteção Civil, ICNF, Setor Privado e Associativo, sendo presidida pela CCDR ALGARVE e competindo-lhe a aprovação dos programas regional e sub-regional de ação.
Considerando a necessidade de assegurar o financiamento das atribuições e competências dos Municípios no domínio do Sistema Integrado de fogos rurais, em particular por não estarem suficientemente definidos os financiamentos para a região do Algarve através do PEPAC e do Fundo Ambiental, por consenso, após a apresentação da proposta de Plano Regional de Ação por parte da AGIF, foi adotada a proposta dos municípios de suspensão da reunião deliberativa até ao próximo dia 30 de setembro.
Seguir-se-ão contatos institucionais com o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses visando transmitir a especificidade dos impactos deste sistema na região do Algarve na implementação do Plano Regional de Ação, do Programa Sub-regional de ação e dos programas municipais de execução.
Os Municípios têm desenvolvido as ações da sua responsabilidade e estão, entretanto, a preparar os programas municipais de execução. Até ao dia 1 de novembro os Municípios deverão submeter as propostas de planos municipais de execução.
Por proposta da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) foi apresentada a proposta das Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS), correspondendo a um trabalho em rede com todos os Municípios, a qual foi aprovada e será futuramente colocada em consulta pública.
Fonte: CCDR Algarve
