O parque de estacionamento informal existente no antigo Campo das Gaivotas, na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, voltou este ano a estar sob polémica.

Foi em 2013 que foi feito o primeiro anúncio de que iria ser construído neste recinto um parque de estacionamento. Este anúncio foi feito pelo administrador da empresa Praia da Cova que acabara de comprar este terreno e uma vasta área circundante, num negócio que mais tarde o Ministério Público iria levar ao tribunal, pretendendo que a escritura fosse anulada.

Mas como o tempo da justiça em Portugal é o que é, esse processo ainda decorre, sem nenhuma conclusão. Entretanto, a empresa proprietária fez, em 2013, um contrato de comodato com o Clube de Futebol Os Armacenenses, tendo este passado a explorar financeiramente o dito estacionamento, cobrando pelo parqueamento dos veículos.

No ano passado, no entanto, essa exploração foi interrompida pela Câmara Municipal de Silves que alegou ordens do Ministério Público para por término a uma “atividade ilegal”. Por ação da população, que retirou por sua vontade as baias que vedavam o recinto, o dito parque esteve, no verão passado, a funcionar de forma livre e gratuita. Sobre esses populares decorre uma queixa-crime apresentada pelo CF Os Armacenenses.

Em outubro do ano passado, após pedido da empresa proprietária, a Câmara de Silves emitiu as licenças para as obras de construção do parque de estacionamento. Mas o mês de junho de 2024 chegou, sem que as obras tivessem começado e com o recinto vedado. O mês de junho trouxe também um pedido do Clube de Futebol Os Armacenenses que queria voltar a explorar o parque. Perante a recusa da autarquia em voltar a permitir uma atividade considerada ilegal, o Clube de Futebol propõe instalar nesse espaço um serviço de segurança privado, sendo que para tal pedia um subsídio à Câmara de Silves  (50% de um total de 37 mil euros).

No intuito de esclarecer todas estas questões com a população, a Câmara Municipal de Silves convocou, para o dia 24 de junho, uma sessão de esclarecimento que decorreu na Lota, na Praia dos Pescadores.

Por coincidência ou não, dois dias antes, a 22 de junho, num sábado de manhã, o recinto do parque foi aberto sem qualquer aviso ou anúncio.

Ainda assim, a autarquia entendeu manter a realização da anunciada sessão de esclarecimento, na qual o Terra Ruiva esteve presente.

Para um melhor entendimento deste assunto, que é muito mais complexo do que parece à primeira vista, pois vai muito para lá da construção ou não de um parque de estacionamento, (estando nitidamente em causa também interesses imobiliários e políticos) preparamos um resumo dos principais momentos deste processo que se iniciou em 2012 com a venda a um privado de parte da Praia dos Pescadores, incluindo uma zona com estabelecimentos comerciais e estruturas públicas. Pela sua extensão, esse texto foi colocado no final do artigo sobre a sessão de esclarecimento.

Sessão de esclarecimento sobre o estacionamento no antigo Campo das Gaivotas

A 24 de junho, a Câmara Municipal de Silves realizou a sessão de esclarecimento prevista, na Lota de Armação de Pêra, com a presença de muito público. Na mesa, a presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Palma, o vereador Maxime Sousa Bispo, o presidente da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, Ricardo Pinto, o presidente do Clube de Futebol Os Armacenenses, Marco Costa, o sargento responsável pelo Posto Territorial da GNR em Armação de Pêra, Nelson Carmo, e o assessor da presidente da Câmara, Francisco Martins.

Da parte da Câmara Municipal de Silves, a principal intervenção esteve a cargo do vereador Maxime Sousa Bispo, armacenense e quem tem acompanhado este assunto com mais detalhe. Uma intervenção, diga-se, que foi bastante aplaudida no final. Além de fazer um resumo do processo, o vereador apontou o dedo à origem de todo o problema, a detenção, por parte de um privado, de um terreno que deveria ser público e no qual já estaria, com toda a certeza, construído um parque de estacionamento, se o mesmo fosse considerado domínio público, segundo as suas palavras.

O vereador criticou a posição do Clube de Futebol Os Armacenenses, que abdicou “sem protesto” de uma parcela de terreno que era sua e que foi construída com muito esforço pelas gerações anteriores (que para ali carregaram entulho das obras). E criticou igualmente a Junta de Freguesia de Armação de Pêra que também nunca se posicionou ao lado deste Executivo da Câmara Municipal de Silves, na reivindicação para que esta propriedade seja devolvida ao domínio público e à comunidade, à qual pertence.

Uma posição destas duas entidades, autarquia de Armação e Clube de Futebol, que tem estado em sintonia e que Maxime Sousa Bispo entende que talvez se possa explicar pelo facto de vários autarcas em exercício, nomeadamente o presidente da Junta de Freguesia, o tesoureiro e o vice-presidente da Assembleia de Freguesia, integrarem também os órgãos sociais do clube.

O vereador Maxime Sousa Bispo afirmou também que não conseguia compreender a atitude do Clube de Futebol Os Armacenenses que queria voltar a praticar, neste verão, uma atitude que o Ministério Público condenou e, ao mesmo tempo que se queixa de dificuldades financeiras, querer contratar por largos milhares de euros, uma empresa de segurança privada para fazer um serviço que nunca foi necessário ao longo das décadas que este local tem sido usado para parque de estacionamento. Isto, afirmou ainda o vereador, quando o mesmo Clube alega ter perdido a sua principal fonte de receitas com a impossibilidade de explorar o parque, o que o terá também impedido de desenvolver várias atividades.

Explorando estas contradições, o vereador manifestou ainda a sua estranheza por, ao analisar os relatórios de contas do CF Os Armacenenses, de 2019 a 2023, verificar que foi no ano de 2023, (ano em que o clube não explorou o parque) que o CF teve mais receitas.

O vereador da Câmara Municipal de Silves refutou a ideia de que a autarquia estaria a prejudicar o clube lembrando que este desenvolve as suas atividades no estádio municipal, sendo todas as despesas suportadas pela Câmara, além dos apoios que a mesma concede, ao abrigo dos programas de apoio ao movimento associativo e desportivo. Sobre a questão da segurança privada no parque, Maxime Sousa Bispo afirmou que a Câmara Municipal nunca colocou essa exigência e que a autarquia não poderia, de forma alguma, conceder subsídios a um clube, para atividades que não tenham a ver com a prática desportiva.

Interveio em seguida o presidente da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, Ricardo Pinto, que falou das razões que levaram a que o acordo entre a Praia da Cova e o empreendimento Bayline (para que este assumisse a construção do parque) não se tivesse concretizado, como o próprio presidente anunciara no ano passado. Disse também que desde fevereiro estava a providenciar esforços junto da Praia da Cova para que as obras estivessem concluídas antes do verão. Defendeu a necessidade de controle de acesso ao parque para evitar a entrada de autocaravanas e afirmou saber que após a época balnear há condições para começar a obra mas “quanto à gestão futura do espaço não sei”.

Na intervenção seguinte, falou o presidente do CF Os Armacenenses. Marco Costa mostrou-se desapontado por a Câmara Municipal ter recusado a “exploração pontual” do parque, “como existem muitos no concelho” disse. Uma afirmação que foi mais tarde categoricamente desmentida pela presidente da Câmara de Silves, que disse não existir “nenhum”.

Para explicar o facto do Clube apresentar as maiores receitas, no ano em que diz ter perdido a sua maior fonte de financiamento, Marco Costa disse que isso se verifica pelo acréscimo na verba dos transportes escolares, que em 2022 foi de 89 mil euros e que em 2023 foi de 173 mil euros, e também pelos patrocínios que conseguiu desde que tomou posse como presidente do clube, no ano passado. Admitiu ainda que a Câmara Municipal de Silves dá um “apoio logístico muito bom ao Clube” e disse que o que estava a fazer era para “desenvolver o clube” que alberga 265 atletas.

Afirmou ainda que a intenção de voltar a explorar o parque este ano tinha a ver com a necessidade de cumprir o contrato de comodato assinado com a empresa Praia da Cova, pois se não o fizesse o Clube poderia ser penalizado. O que levou o vereador Maxime Sousa Bispo a ler algumas partes do referido contrato para demonstrar que “até à data o CF Os Armacenense não cumpriu nada do que aqui está”, pelo que não entendia como era possível adiantar esse argumento.

Uma questão que, à semelhança de outras, ficou por esclarecer pois Marco Costa não respondeu a várias, incluindo algumas levantadas pelo público ao qual foi dada a possibilidade de intervir, na segunda parte da sessão. A essas pessoas, Marco Costa disse e repetiu: “sejam sócias do CF Os Armacenenses, aí podem falar”.

De referir ainda a intervenção do sargento do Posto Territorial de Armação de Pêra que praticamente se limitou a confirmar que, no ano passado, a GNR tinha recebido um despacho do Tribunal Administrativo de Loulé para colocar fim ao autocaravanismo no referido parque. Adiantou que esta é uma tarefa com algum grau de dificuldade pois não é fácil distinguir entre o estacionamento, que é permitido, e a pernoita, que é proibida.

Sobre as dificuldades sentidas pela GNR na execução do seu trabalho, este responsável confirmou as declarações da presidente Rosa Palma que informou que a Câmara solicitou reforço de pessoal para o verão, mas nenhuma das entidades, nem a GNR, nem a autarquia sabem ainda se esse pedido será atendido e em que medida.

Feitas as intervenções principais, foi dada a palavra ao público e várias pessoas o fizeram. Destaca-se a primeira intervenção, particularmente longa e emotiva, por “um filho da terra”, Francisco Alberto, que agradeceu a intervenção do Executivo da Câmara de Silves por defender “aquilo que devia ser de Armação” e apelou ao presidente da Junta de Armação para que se juntasse a este propósito.

De referir ainda que antes do início da sessão, enquanto se aguardava pela presença de todos os convidados, e igualmente no decorrer da mesma, foram colocadas outras questões aos membros do executivo camarário, sendo a mais importante a questão da Ribeira de Alcantarilha que se encontra seca, assunto que abordamos noutro artigo.

Resumo/ Cronologia

-Em 1913, a propriedade em questão foi adquirida pela família Sant’Ana Leite (uma família tradicional de Armação de Pêra).

– Segundo o jornal Expresso, em 2009, houve conversações entre os proprietários e a Câmara Municipal de Silves, à época liderada pela maioria PSD, com a presidente Isabel Soares, e o Ministério do Ambiente, para aquisição da propriedade pelo valor de 200 mil euros. O custo da aquisição e a propriedade seriam divididos por estas duas entidades. O negócio não se concretizou por falta do aval do Ministério das Finanças. A propriedade foi então delimitada como tendo 31.686 metros quadrados.

-Em 2012, a referida propriedade, que é agora registada como tendo 37.979 metros quadrados é de novo posta à venda. O então presidente da Câmara, Rogério Pinto, do PSD, alega que a autarquia não tem dinheiro para comprar a propriedade (200 mil euros) e para efetuar a requalificação da zona, o que o privado se mostra disposto a fazer. Acrescenta ao Expresso que o objetivo era “encontrar a melhor solução para defender o interesse público e depois tratar do protocolo de doação da escritura”. (Esse protocolo nunca foi concretizado.)

-O ministério da Agricultura, Mar e Ambiente, na altura tutelado por Assunção Cristas, não exerce o pleno direito sobre uma área em domínio público, com o mesmo argumento.

– A escritura é celebrada a 18 de dezembro de  2012. A propriedade é adquirida pela empresa do ramo turístico “Praia da Cova, Realizações Turísticas, SA”, que pertence ao grupo Vila Vita. O terreno engloba o campo de futebol conhecido como “Campo das Gaivotas”, construído pelo Clube de Futebol Os Armacenenses, os edifícios da Lota (também este construído por ação popular após o 25 de abril) e da Cruz Vermelha, balneários públicos, arruamentos municipais e vários estabelecimentos comerciais.

– A 9 de janeiro de 2013, o presidente da Câmara Municipal de Silves, Rogério Pinto divulga um comunicado no qual diz estar a acompanhar a situação da venda da propriedade e ter marcado reuniões com todos os intervenientes. Acrescenta que “é intenção deste executivo lutar com toda a determinação, no sentido de se poderem encontrar soluções que garantam que as populações, a comunidade piscatória e o CFA vejam os seus interesses e anseios salvaguardados”.

– O vereador do PS na Câmara Municipal de Silves, o advogado Fernando Serpa, (na altura na oposição), pede a intervenção da Procuradoria-Geral da República, para investigar o negócio e a titularidade da parcela da praia. Na sequência deste pedido, o Ministério Público abre uma investigação, “por estar em causa matéria relativa a eventual violação do domínio público”.

– A 12 de abril de 2013 a Assembleia Municipal de Silves (de maioria PSD), discute e aprova uma proposta apresentada pelo administrador da empresa Praia da Cova, segundo a qual a referida propriedade seria dividida em duas. A parte norte seria cedida à Câmara Municipal de Silves, que cederia o edifício da Lota à Docapesca, e a parte sul seria para a Agência Portuguesa do Ambiente, uma vez que a parte da praia seria cedida ao Estado. O privado compromete-se a participar as obras de construção do novo campo de futebol e a fazer a requalificação da zona junto à praia, num investimento que o administrador Manuel Cabral, em declarações ao Correio da Manhã, diz estimar em “1,5 milhões de euros”. Em contrapartida pretendia a concessão dos restaurantes da praia “Kubata” e do Estrela do Mar.

– Em 2013, o Clube de Futebol Os Armacenenses e a empresa Praia da Cova assinam um contrato de comodato. Segundo esse acordo, o antigo Campo das Gaivotas, espaço de terra batida e sem quaisquer condições, passa a ser utilizado como parque de estacionamento pago, revertendo as receitas para o Clube de Futebol.

– O Executivo da CDU que entra em funções na Câmara Municipal de Silves, no final  de 2013, toma posição contrariando o anterior executivo defendendo a natureza pública da propriedade onde também se encontram o corredor de pesca e os apoios de pesca.

– Em 2015, em declarações ao jornal Público, Manuel Cabral afirma que apresentara ao anterior Executivo PSD uma proposta para elaborar um protocolo para uma candidatura comunitária na qual iria assumir 25% “até ao montante de 300 mil euros” para um projeto de requalificação, que incluía o parque de estacionamento, o que não se concretizou com a mudança de Executivo. Lamenta o sucedido e manifesta a sua vontade em oferecer o bar existente na propriedade “o Pedro’s Bar”, à Junta de Freguesia de Armação de Pêra.

– Em maio de 2018, o Ministério Público avança judicialmente para anular a escritura de compra e venda da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra entre privados e obter o reconhecimento do direito de propriedade do Estado sobre a mesma. Essa ação está ainda a correr no Juízo Central Cível de Portimão.

– Em 21 de junho de 2021, a Câmara Municipal de Silves licencia a obra de construção do parque de estacionamento, a pedido da empresa Praia da Cova. O processo no entanto, não se inicia, como mais tarde se verificará.

– Neste ano de 2021, ao abrigo do programa de descentralização de competências decretada pelo Governo, o Município de Silves assumiu a gestão das praias que integram o domínio público marítimo. Acresce que a legislação em Portugal não reconhece a existência de praias privadas.

– A 9 de maio de 2022, a empresa “Praia da Cova”  efetuou o embargo judicial da obra de instalação do novo abrigo, provisório, para o trator oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra.

– A Assembleia Municipal de Silves toma posição sobre o assunto, em junho de 2022. Uma proposta da CDU é aprovada por maioria reconhecendo a natureza pública da Praia dos Pescadores. Duas moções idênticas, apresentadas na Assembleia de Freguesia de Armação de Pêra, são chumbadas pela maioria absoluta do PSD.

– Em agosto de 2022, o Tribunal de Portimão anula o embargo efetuado pela Praia da Cova à obra do abrigo do trator. A empresa recorre. Em janeiro de 2023, o Tribunal de Relação de Évora dá de novo razão à Câmara Municipal de Silves afirmando que a Praia dos Pescadores pertence ao domínio público.

– A 18 de outubro de 2022 é realizada uma Assembleia Municipal de Silves, que, em sessão extraordinária decorrida em Armação de Pêra, debate a “natureza pública” da Praia dos Pescadores. Está presente, como convidado da Assembleia, o administrador Manuel Cabral que entrega aos membros deste órgão autárquico, um conjunto de propostas para “valorizar turisticamente” a zona em causa, anuncia a disponibilidade de apoiar “até 500 mil euros” a requalificação dos apoios de pesca e de investir “mais de 1 milhão” na requalificação do parque de estacionamento que pretende entregar ao CF Os Armacenenses para este explorar financeiramente. Após a sua intervenção, e justificando-se com uma doença, abandona a sessão, sem responder a quaisquer perguntas nem esperando pelas outras intervenções.

– Em fevereiro de 2023, a população de Armação de Pêra é surpreendida pelo encerramento do dito parque de estacionamento, no qual, durante uma década, não foi feita qualquer intervenção, continuando de terra batida e sem qualquer estrutura. No parque, a empresa proprietária coloca baias e segurança na entrada, gerando constrangimentos aos festejos do carnaval.

– Perante a consternação gerada, o Executivo da Câmara Municipal de Silves convoca, em abril de 2023, uma sessão de esclarecimento. O representante da Praia da Cova e os dirigentes do Clube de Futebol Os Armacenenses convidados para a sessão, não comparecem. Nesta sessão, o vereador Maxime Sousa Bispo esclarece que o referido recinto está autorizado a ser usado como parque de estacionamento, mas gratuito. Afirma que, em consequência de uma exposição feita pela GNR, a Câmara de Silves foi incumbida, pelo Ministério Público, a colocar fim a uma “atividade ilegal”, que consistia na cobrança de valores praticada pelo Clube de Futebol Os Armacenenses”. Esclarece que o encerramento do “parque de estacionamento” é da inteira responsabilidade da empresa que se considera proprietária do terreno.

– No final desta reunião, o presidente da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, Ricardo Pinto, revela que existiria um interesse da Vanguard (empresa imobiliária dona do empreendimento turístico de Bayline localizado ao lado do Campo das Gaivotas) em financiar a obra do parque de estacionamento e entregá-lo à exploração do Clube de Futebol. E pede à Câmara que autorize as obras o mais rapidamente possível para que o parque de estacionamento estivesse pronto antes do verão. O Executivo da Câmara Municipal diz desconhecer este acordo, mas que dará a máxima prioridade ao pedido de licença assim que a mesma entre, para assegurar a conclusão das obras antes do verão de 2024.

-À saída desta sessão de esclarecimento, um grupo de populares dirige-se ao local e retira as baias que impedem o acesso ao parque. O Clube de Futebol Os Armacenenses apresenta uma queixa-crime contra desconhecidos, juntando ao processo fotos publicadas nas redes sociais, processo judicial que ainda decorre.

– Em junho de 2023 é apresentado o pedido de emissão do alvará de licenciamento.

– No verão de 2023, o referido recinto é usado como parque de estacionamento de forma livre e gratuita.

– Em outubro de 2023, a Câmara Municipal de Silves atribuiu o alvará de licenciamento à Praia da Cova para construir o parque de estacionamento. O prazo das obras é de seis meses, o prazo pedido pela empresa.

– Em maio de 2024 são notadas algumas movimentações de máquinas. A empresa justifica à Câmara de Silves o atraso na obra com as dificuldades na angariação de mão de obra e materiais. Em maio, o espaço é vedado.

– A 3 de junho de 2024, o Clube de Futebol Os Armacenenses apresenta à Câmara de Silves um pedido de “exploração pontual” do parque de estacionamento, pretendendo retomar uma atividade que o Ministério Público e a Câmara Municipal tinham considerado “ilegal” no ano passado. Pretende, além de voltar a cobrar as entradas, colocar segurança privada no parque para ordenar o estacionamento e impedir a entrada de autocaravanas, pelo que solicita que a Câmara lhe conceda um subsídio que pagasse 50% do custo da segurança, num total de 36 mil euros.

– A 6 de junho de 2024, aproximando-se o início da época balnear sem que as obras tenham sido iniciadas, a Câmara de Silves propõe à empresa Praia da Cova a suspensão da licença urbanística, sem quaisquer custos, o que é aceite pela empresa. O objetivo é o de permitir a utilização do espaço como local de estacionamento gratuito durante o período balnear e até 15 de outubro.

– A 16 de junho, o Município de Silves convoca para a Lota de Armação de Pêra uma sessão pública, de esclarecimento sobre a questão do estacionamento no parque que ainda se encontra encerrado. A sessão é marcada para dia 24 de junho.

– A 22 de junho o recinto é aberto ao público, de forma livre e gratuita, sem qualquer aviso ou informação à população.

Nota: Em relação ao texto original, foi corrigida a data da escritura da venda da propriedade.