O Tribunal de Portimão deu razão à Câmara Municipal de Silves, anulando o embargo que a empresa “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S. A”, do grupo Vila Vita Parc, tinha requerido para impedir a construção de um abrigo na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra.
Como o Terra Ruiva noticiou anteriormente, a Câmara Municipal de Silves estava a construir um abrigo, provisório e amovível, para guardar o trator oferecido pela autarquia à Associação dos Pescadores de Armação de Pêra, quando a obra foi embargada pela referida empresa.
Esta alegava que a construção, junto aos abrigos dos pescadores, estava a ser feita em terreno da sua propriedade. De facto, a empresa, Praia da Cova, reivindica como sua, uma extensa parcela da Praia dos Pescadores, numa área de mais de 30 mil metros quadrados, localizada entre a “Boca do Rio” e a “Fortaleza”, que inclui o corredor de pesca, as unidades de apoio de pesca, o edifício da Lota e respetivos anexos, o Posto da Cruz Vermelha, o antigo campo de futebol das Gaivotas, e estabelecimentos de restauração e de bebidas, assim como arruamentos municipais.
O mesmo entendimento não teve o Tribunal de Portimão que considera “que a parcela do terreno promovida pelo Município de Silves integra o domínio público marítimo e que a “Praia da Cova, S.A.”, não tem legitimidade para intervir no terreno, e, como tal, não tem legitimidade para embargar qualquer obra nessa parcela com o fundamento no facto de ser propriedade privada”, como informa a Câmara Municipal de Silves, em comunicado hoje divulgado (dia 2 de agosto).
“Com a decisão agora tomada pelo Tribunal de Portimão, e no pressuposto de não ser apresentado recurso da mesma, estão reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra, investimento esse enquadrado no âmbito do processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado”, adianta a Câmara Municipal.
O Município de Silves “congratula-se com a decisão do Tribunal de Portimão proferida a 01 de agosto de 2022” e afirma que o Executivo Permanente da Câmara Municipal “continuará a pugnar pela natureza pública da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, enquanto bem integrante do domínio público marítimo do Estado, e a zelar pela defesa da legalidade e da prossecução do interesse público, no âmbito da tutela do património imobiliário público e da protecção dos direitos e interesses legítimos da comunidade de pesca local.”
No seu comunicado, a Câmara de Silves lembra ainda que a questão da propriedade da área que a empresa Praia da Cova detém, em virtude de uma aquisição feita em 2012 e que gerou muita polémica, foi contestada, em 2018, pelo Ministério Público, e que desde essa altura está a decorrer, igualmente no Tribunal de Portimão, um processo judicial que pretende “a anulação de uma escritura pública de compra e venda de um terreno que integraria o areal da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, celebrada em dezembro de 2012, e o reconhecimento de que essa praia integra o domínio público marítimo do Estado.”
CDU quer reunião com a população
Também a CDU de Silves divulgou um comunicado sobre este assunto, congratulando-se com a decisão do Tribunal.
Lembra também que recentemente, mediante proposta dos eleitos da CDU, que obteve aprovação maioritária, a Assembleia Municipal de Silves, em reunião de 29 de Junho de 2022, tomou posição no sentido de “reconhecer a natureza pública da Praia dos Pescadores” e de “repudiar publicamente e veementemente o embargo extrajudicial pela “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A.”, da obra de instalação do novo abrigo para o trator oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra, uma vez que tal ato por parte daquela empresa prejudica objetivamente e ostensivamente os pescadores na utilização do corredor de pesca da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, e, em consequência, o normal desenrolar da sua atividade.”
Foi também aprovada a convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Silves, a realizar em Armação de Pêra, para debater o assunto “com o envolvimento dos armacenenses e demais cidadãos interessados”.
“Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Silves, na Assembleia Municipal de Silves e na Assembleia de Freguesia de Armação de Pêra, continuarão ao serviço da comunidade de pesca local e dos armacenenses e nossos concidadãos, na defesa dos seus legítimos interesses coletivos, pugnando pela natureza pública da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, enquanto bem integrante do domínio público marítimo do Estado”, conclui o comunicado.
E um abrigo para os visitantes que chegam e partem a Armação de Pêra de autocarro?