Estado de Contingência- Município estabelece horários para estabelecimentos

Decorrente da declaração do estado de contingência em Portugal Continental, com efeitos a partir do dia 15 de setembro, o Município de Silves fixou os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, na sua área geográfica, “mediante o parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança”.

De acordo com a deliberação municipal, a abertura dos estabelecimentos deve continuar “em conformidade com os horários previstos no regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas” enquanto o seu encerramento deve ocorrer “às 23h00m, com exceção dos estabelecimentos de restauração e bebidas, que podem encerrar à 01h00m.”

Esta deliberação, informa a autarquia, tenta encontrar o equilíbrio entre as duas situações: “contribuir para o correto e regular funcionamento dos estabelecimentos sediados no concelho de Silves” mas “sem que seja posto em causa o esforço de contenção e mitigação da propagação do novo coronavírus”.

A presente determinação municipal irá vigorar durante o estado de contingência estabelecido pelo Governo, ou seja, até ao dia 30 de setembro de 2020, “ embora sem prejuízo de eventuais prorrogações em função da avaliação que, em cada momento, seja feita da adequação das medidas adoptadas, tendo a determinante finalidade de controlo e contenção da propagação do novo coronavírus”.

O despacho municipal pode ser consultado aqui: Despacho_Horario de Funcionamento Estabelecimentos

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