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Edifício dos Paços do Concelho, O início das obras de construção

Em Silves, no edifício da Câmara, encontra-se patente, até ao final do mês de julho, a Exposição do Arquivo Municipal com o tema “Edifício dos Paços do Concelho – O início das obras de construção”.

O Terra Ruiva colabora com esta iniciativa do Arquivo Municipal publicando uma versão resumida do texto da exposição. A versão integral, com o texto e as imagens, está disponível aqui: Expo_DM_julho_2019

 

Edifício dos Paços do Concelho

O início das obras de construção

 

Depois da declaração de utilidade pública e urgente expropriação, pelo Rei D. Luís I, a 18 de março de 1884, dos vários prédios urbanos e uma cerca, a fim de se construir um edifício destinado a tribunal judicial e mais repartições públicas do concelho, bem como o alargamento e embelezamento da praça, em sessão de 28 de maio “propôs o Snrº Vice Presidente que, estando a expirar o prazo de dois annos concedidos para esta Camara fazer desmoronar as muralhas que separam a cidade alta da baixa, com o fim de se construir um edificio para paços do concelho, tribunal judicial, cadeia e uma praça, entendia que se devia dar começo á demolição dos predios urbanos contiguos ás mesmas muralhas para serem aproveitados alguns materiais, tais como telhas e madeira, e em seguida as mesmas muralhas e cadeia e os mais predios comprehendidos na área demarcada para aquelles melhoramentos (…) foi a mesma proposta por unanimidade approvada, deliberando que se desse começo ás indicadas demolições na segunda feira proxima, dois de junho ”.

Na sessão de 2 de julho de 1884, o Vice-presidente, José Duarte d’Almeida, comunicou que foi realizado com a Companhia Geral de Crédito Predial Português um “empréstimo que esta Camara deliberou realizar da quantia de vinte e nove contos nove centos e setenta mil reis (29:970$000), cifra em obrigações municipais (…) para levar a effeito a construcção d’um idificio com as necessarias accomodações para paços do concelho, tribunal judicial da comarca, e repartições publicas do concelho, assim como para uma cadeia, aquartellamento militar e uma praça (…) emprestimo reembolsavel por meio de annuidades em sessenta annos” .

Por forma a se dar início à obra, a 5 de novembro foi deliberado proceder-se à arrematação de cantarias, pilares e escadaria para as arcadas do edifício. O arrematante que apresentou o menor valor, na “quantia de seis centos mil reis que lançou José Vidal, casado, official de canteiro, actualmente residente nesta cidade” .

A 3 de dezembro foi deliberado adquirir o caliço necessário para a construção das abobadas do terraço que diz respeito à arcada com frente para a praça. O arrematante foi Eugénio Tadeu d’Almeida, proprietário do Algoz. A 8 de março de 1885, foi colocado em praça o fornecimento de seis vãos de portas de cantaria”. O arrematante que fez o menor lanço foi José Vidal.

Deste modo, o início dos trabalhos de construção do edifício municipal terá ocorrido em abril ou maio de 1885.

Na sessão de 12 de agosto o Presidente autorizou “dar todas as providencias, quem com respeito a acquisição de quais quer materiais, pela forma que julgar mais conveniente, quem com respeito ao pessoal de que as mesmas obras necessitam, finalmente a providenciar e resolver da melhor forma, que nada falte para o bom andamento e desempenho dos mesmos trabalhos” .

A 20 de janeiro de 1886, na sessão sob a presidência de Diogo João Mascarenhas Manuel, foi deliberado “que se empregasse Jose Victorino Mealha, residente nesta cidade, como mestre d’obras na construcção de edificio para Paços do Concelho e Tribunal Judicial, nesta cidade, com o vencimento semanal de cinco mil reis”.

Três meses depois, surgindo algumas dúvidas e dificuldades na construção do edifício foi deliberado “que se mandasse o mestre d’obras, Jose Victorino Mealha, a Lisboa, para receber do Consultorio d’Engenharia Civil, de Architectura, os esclarecimentos que se tornam necessarios para a construção do dito edificio, em presença do respectivo projecto, feito pelo mesmo Consultorio” .

Assim sendo, mais uma vez, é colocada a questão alusiva à autoria do projeto do edifício que, segundo alguns historiadores e mesmo o Ministério da Cultura, é atribuído ao industrial republicano Gregório Nunes Mascarenhas, o que aparentemente não se confirma.

Na sessão de 20 de julho de 1887,  “tendo sido reconhecida a necessidade de se chamar um Engenheiro para examinar as obras dos Paços do Concelho e Tribunal Judicial e resolver algumas duvidas na execução do projecto do mesmo idificio, foi auctorizado o Snr.º Presidente a pagar a importancia de setenta e seis mil cento e vinte reis (76$120) ao Engenheiro, Antonio Germano Sollan Allegro, pela vinda de Lisboa a esta cidade” .

As casas das arcadas do novo edifício dos Paços do Concelho ficaram concluídas no final de abril de 1889, de modo que a partir do dia 8 de maio as sessões da Câmara passaram a realizar-se na “casa destinada para as sessões no novo edificio” .

A 3 de julho de 1889, tendo o Comissário da Polícia Civil deste Distrito solicitado a esta Câmara que providencie “o alojamento para a força de policias que tem de permanecer n’esta cidade para o serviço policial da mesma cidade, com as convenientes condições de limpeza e arranjos indispensaveis, foi deliberado por á disposição da dita força duas casas da arcada do idificio em construcção para paços do concelho, as quais podem comportar oito policiais.”

Na reunião de 5 de novembro, devido ao mau estado da casa onde funcionava a administração do concelho, foi deliberado “pôr á disposição do Snr.º Administrador do Concelho [Gregório Nunes Mascarenhas Netto] três casas em baixo do edificio dos Paços do Concelho, para ser mudada para ali a administração” .

Deste modo as casas das arcadas ficaram ocupadas, uma para as reuniões da Câmara Municipal, duas para a força policial e três para a Administração do Concelho.

Paços do Concelho- Foto anterior a 1909

 

A 7 de janeiro de 1892 os compartimentos do rés-do-chão do novo edifício dos Paços do Concelho encontravam-se quase concluídos, sendo “destinados para a installação do correio e telegrapho, bem como para as escolas d’ambos os sexos, (…).

Todavia as escolas só começaram a funcionar no novo edifício um ano depois.

Concluído o interior do rés-do-chão, a 5 de janeiro de 1894, propôs o Presidente José Teixeira Gomes, que as sessões tivessem lugar nas salas concluídas. Um ano depois, o mesmo informa que “achando-se incluido no orçamento ordinario d’este municipio para o actual anno civil a quantia de um conto de reis para a construcção dos Paços do Concelho e sendo conveniente concluir a entrada do mesmo edificio a fim de n’elle poderem ser instaladas a Camara Municipal, Tribunal Judicial, Administração do Concelho e Repartição de Fazenda, visto acharem-se em estado de funcionar algumas das cazas destinadas para esse fim, propunha que se desse de empreitada a obra d’estucadores desde a Porta Principal até ao Zimbório”.

O auto de arrematação da construção de estuque do pátio de entrada, escadas, galeria e sala do Tribunal Judicial realizou-se a 26 do corrente mês tendo o menor valor sido atribuído pela “quantia de seis centos sessenta mil reis que lançou David Gonçalves Ribeiro, casado, estucador actualmente residente n’esta cidade ”.

Em setembro de 1903 a escadaria externa ainda não se encontrava construída, uma vez que a Câmara e a D. Francisca Rosa Pereira, proprietária de parte de prédio a expropriar, local destinado à dita escadaria, ainda não haviam chegado a acordo, uma vez que a proprietária pedia mais mil réis do que o valor inicialmente atribuído. Situação que só ficou normalizada no final de 1920 e início de 1921.

No final do ano de 1905 encontravam-se concluídas as obras no interior do primeiro andar, destinadas à Repartição da Fazenda, Conservatória e Registo Predial. Um ano depois, a 31 de dezembro de 1906, a Câmara disponibilizou ao aferidor, para instalação da Repartição dos Afilamentos, uma casa nas arcadas do edifício  e no ano seguinte o Registo Predial mudou-se para as salas que lhe foram destinadas.

A 17 de março de 1909, sob a presidência de João Narciso d’Oliva, para a conclusão da sala das Sessões da Câmara, foi deliberado pôr em praça e pregão, a arrematação para construção do estuque e escaiola da mencionada sala. O lanço de menor quantia foi de cento e setenta mil réis que lançou o estucador David Gonçalves Ribeiro.

Em 1913 com a finalidade de tornar mais fácil o acesso ao edifício dos Paços do Concelho e ainda para embelezamento desta parte da cidade, na sessão de 23 de janeiro, sob a presidência de António Vaz Mascarenhas, foi deliberado “mandar proceder á abertura d’uma rua ligando a varanda da entrada principal dos Paços do Concelho com a rua denominada “Buraco” [atual Rua Pintor Bernardo Marques] cuja rua deverá ter a mesma largura da referida varanda” .

Entre 1884 e 1919, num período de trinta e cinco anos, deu-se início às obras de construção do edifício destinado a Paços do Concelho e mais repartições públicas.

Os trabalhos iniciaram-se no primeiro semestre do ano de 1885, ficando as casas das arcadas concluídas no final do mês de abril de 1889.  Três anos depois estava acabada a estrutura exterior do edifício, bem como os compartimentos do rés-do-chão e em 1905  as obras no interior do primeiro andar.

Paços do Concelho – Foto anterior a 1919

Na década de 1920 e seguintes procederam-se às obras de construção da escadaria exterior, que ligava as arcadas ao edifício, bem como a construção do segundo andar, tendo-se realizado na década de 1940 as obras no Salão Nobre. Só em 1951 foi aprovado o auto de receção definitiva referente às obras no edifício dos Paços do Concelho.

 

(continua)

 

 

 

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