Encontra-se em fase de apreciação pública o Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves. O mesmo foi publicado em Diário da República no dia 9 de agosto, podendo, quem o pretender, dar os seus contributos no prazo de 30 dias a partir da data da referida publicação.
Este instrumento normativo, ” visa promover um conjunto de modificações em matéria de taxas municipais e suas isenções, algumas de aperfeiçoamento de soluções já consagradas, outras de pendor inovador. Sendo que, na sua globalidade, as alterações promovidas traduzem-se numa revisão em baixa dos valores das taxas que têm sido cobradas pelo Município de Silves”, informa a autarquia.
Na sua informação, a Câmara de Silves acrescenta que o referido regulamento “assenta numa clara ponderação entre os interesses coletivos e as políticas e orientações estratégicas traçadas pelo atual executivo municipal para a área geográfica do concelho de Silves, tendo por finalidade:
a) Estimular o investimento, a competitividade e o empreendedorismo,
b) Promover a valorização, proteção, fruição e divulgação do património cultural, bem como das instalações e equipamentos de utilização coletiva de natureza cultural, desportiva, recreativa e social,
c) Incentivar a reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente, especialmente daquele que se encontra situado nos centros históricos urbanos ou em áreas de reabilitação urbana, bem como a conclusão de obras inacabadas, como forma de impulsionar a reabilitação e regeneração urbana
d) Assegurar sempre uma conveniente adequação dos valores das taxas devidas pelos particulares e uma equilibrada repartição da cobertura dos custos orçamentais com os serviços prestados,
e) Contemplar as isenções de taxas que visem fomentar iniciativas empresariais de interesse municipal, a realização das atividades de manifesto interesse público municipal, bem como garantir a aplicação efetiva do princípio da discriminação positiva a quem dele deva beneficiar.
O Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves poderá ser consultado no site da autarquia., podendo os interessados apresentar, por escrito, e durante 30 dias úteis, as suas sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes ou pertinentes.
