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Entra em vigor o novo Regulamento de Taxas e Licenças Municipais

No dia  19 de julho, entra em vigor o novo Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves, o qual em “termos globais” determina uma “baixa dos valores das taxas administrativas e urbanísticas que têm sido cobradas pela autarquia”.

Além da descida das taxas municipais, o que sempre foi defendido e está em coerência com “as políticas e orientação estratégicas definidas pelo executivo municipal permanente”, a nota da Câmara Municipal sublinha ainda a existência de um “conjunto de vantagens” que advêm desta nova regulamentação, sendo uma delas a reunião “num só regulamento de todas as taxas administrativas e urbanísticas” do Concelho, o que irá facilitar o seu conhecimento por todos.

Diz ainda a autarquia que o novo regulamento representa um “estímulo ao investimento, à competitividade e ao empreendedorismo”; promove a  “valorização, proteção, fruição e divulgação do património cultural, bem como das instalações e equipamentos de utilização coletiva de natureza cultural, desportiva, recreativa e social”; é um “incentivo à reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente”.

Por outro lado, sublinha a que estão previstas “isenções e reduções de taxas” para “fomentar iniciativas empresariais de interesse municipal, a realização de atividades de manifesto interesse público municipal, bem como a garantia da aplicação efetiva do princípio da discriminação positiva a quem dele deva beneficiar, designadamente associações, coletividades e clubes, pessoas com insuficiência económica, pessoas portadoras de deficiência, jovens casais e jovens”.

“De realçar ainda que o mencionado regulamento não apenas incorpora os incentivos fiscais à plena materialização da “Área de Reabilitação Urbana de Silves”, como ainda serve de referência para a correta aplicação de outros regulamentos referentes a áreas basilares da atuação municipal, como é o caso dos novos regulamentos municipais de urbanização e edificação e de apoio social a pessoas e famílias carenciadas ou em situação de vulnerabilidade.

O novo Regulamento de Taxas e Licenças Municipais constitui, por todas estas razões, um instrumento normativo referencial e estratégico para a promoção do desenvolvimento e crescimento económico do concelho de Silves, e, em consequência, para a prossecução do interesse público municipal, na perspetiva da melhoria das condições de vida e do bem-estar das populações”, conclui.

O novo regulamento pode ser consultado no portal da autarquia.

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