O prazo para a alteração do Plano Diretor Municipal de Silves (PDM), elaborado ao abrigo do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) foi prorrogado por mais 80 dias, de acordo com o Aviso 6199/2017, de 1 de junho (2.ª série — N.º 106).
Esta decisão foi aprovada na reunião de Câmara de 03 de maio.
Segundo uma nota da autarquia, “esta alteração do PDM assume um caráter pontual e o seu alcance não determina efeitos significativos no ambiente. Visa apoiar a atividade e a iniciativa económica, criando condições favoráveis ao investimento, à iniciativa e ao empreendedorismo, promotoras, também, de melhorias na oferta de emprego e o dinamismo económico do território, bem como da salvaguarda do ordenamento do território e da racionalização do investimento privado/público”.
A proposta de alteração elaborada pelo Município de Silves “foi objeto de acompanhamento por parte das entidades de tutela que emitiram parecer favorável condicionado à mesma e encontra-se atualmente em discussão pública, no âmbito da qual os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões”.
Os interessados podem obter mais informação na página de internet do Município em www.cm-silves.pt\, através dos links:
- http://cm-silves.pt/pt/menu/789/pdm-de-silves-alteracao—rerae.aspx
- http://cm-silves.pt/pt/menu/853/pdm-de-silves-alteracao-%E2%80%93-rerae.aspx
