Entrou em vigor, no dia 9 de junho, o novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves.
A “simplificação administrativa” é um dos objetivos deste novo Regulamento, que pretende trazer também “mais clareza e transparência na atuação municipal” e ainda introduzir as “inovações e alterações legislativas e regulamentares” que têm surgido nos últimos anos.
Este novo Regulamento pretende também regulamentar “com vista a contribuir para uma ocupação ordenada e qualificada do território municipal”, bem como “conferir lógica jurídica aos vários regimes jurídicos dispersos” e ainda ” tornar mais transparentes os critérios de análise dos projetos e mais célere a sua apreciação por parte dos serviços municipais”.
Pretende ainda “delimitar um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos relativos às intervenções e operações urbanísticas promovidas por particulares, sob a ótica da simplificação e agilização procedimental e do respeito pela garantia dos direitos dos particulares; e estipular os deveres dos promotores no que se refere à execução e acompanhamento das operações urbanísticas, incluindo a conservação e respeito pelo espaço público e consequente compreensão das funções da fiscalização municipal.”
O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves pode ser consultado no site da autarquia.
