EDITAL N.º 201/2025
——–Maxime Sousa Bispo, na qualidade de Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, com o pelouro do ordenamento do território e urbanismo,——————————————————————————–Torna público o procedimento de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 03/2004, emitido em 09 de Setembro de 2004, sito no Gaveto do Largo António Vaz Mascarenhas e Rua da Liberdade, São Bartolomeu de Messines, Concelho de Silves, promovido por Maria Fernanda da Silva Cabrita.————————————————————A proposta incide sobre o Lote n.º 1, em que a requerente pretende proceder às seguintes alterações: —————————————————–
• Alteração de uso da fração “H”, passando de comércio para habitação de tipologia T3;——————————————————————–
O Lote n.º 1 passa a contabilizar 7 fogos (4 – T2 e 3 – T3), e a intervenção não implica alteração dos restantes parâmetros urbanísticos definidos para o alvará de loteamento n.º 03/2004.——————–
De acordo com o despacho do Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves de 18 de Dezembro de 2025, procede-se à notificação dos proprietários dos restantes lotes do referido loteamento, nos termos do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as posteriores alterações legais, e do artigo 56.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves.————————————————————————————
Mais se informa que o período concedido para pronúncia dos interessados é de 10 dias, conforme disposto no artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo possível consultar o processo relativo à presente alteração da operação de loteamento na Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, mediante marcação prévia.—————
——-As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito até final do mencionado período.——————
————-Câmara Municipal de Silves, aos 19 de Dezembro de 2025————-
O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves
(por delegação de competência, de 05 de Novembro de 2025)
