Delegação Regional do Algarve
Consultório do Consumidor / DECO
“Foi proibido o corte dos serviços públicos essenciais até 31 de março de 2022?”
A DECO INFORMA…
Sim, foi prorrogada a medida excecional que pretende apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, face às dificuldades no contexto da pandemia provocada pela COVID-19.
Esta medida abrange apenas aqueles consumidores que estejam em situação de desemprego, com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou em caso de infeção pela doença COVID-19.
O que deve fazer se tiver faturas em dívida?
Caso tenha faturas de eletricidade, gás natural, GPL canalizado, água ou telecomunicações em dívida, e se estiver numa das situações acima indicadas, deverá contactar a empresa fornecedora e expor a sua situação, apresentando comprovativos, se exigido. Nestes casos o serviço não poderá ser cortado.
Caso não esteja numa daquelas situações, o serviço poderá ser cortado, embora tenha sempre que ser enviado previamente o aviso de corte e cumprido o respetivo prazo.
Aconselhamos nestes casos que contacte a empresa fornecedora e negoceie um acordo de pagamentos, cujas prestações deverão ser adequadas face aos seus rendimentos atuais.
Regras especiais para o setor das telecomunicações:
Até 31 de março de 2022, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem cancelar o contrato com o seu operador de comunicações eletrónicas, sem que lhe possa ser cobrada qualquer penalização ou solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de abril de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.
Dificuldade em fazer os pagamentos? Podemos ajudá-lo a contactar a empresa com vista a alcançar um plano de pagamentos adequado aos seus rendimentos. Fale connosco através dos nossos contactos.
Se a sua fatura de energia for uma preocupação, o nosso Gabinete de Aconselhamento de Energia pode apresentar-lhe recomendações para que possa gerir melhor os seus consumos de energia, beneficiar de mecanismos de apoio que estejam disponíveis, e dar-lhe dicas para que possa consumir energia de forma mais eficiente. Pode enviar e-mail para energia@deco.pt para solicitar o apoio.
