O Município de Silves está a promover uma consulta pública ao mercado imobiliário, “sem compromisso, com vista à eventual aquisição de até 47 fogos habitacionais, já edificados e aptos a utilização imediata, destinados a habitação pública, nos termos do conceito de “habitação adequada” previsto na alínea i) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho. A consulta ao mercado imobiliário tem natureza meramente exploratória e informativa, não constituindo um procedimento de contratação pública, nem gerando qualquer obrigação de contratação por parte do Município de Silves.”
Segundo o Município, esta consulta surge integrada na Estratégia Local de Habitação de Silves, em implementação durante 2024-2026, que “prevê, de entre outras intervenções prioritárias, a aquisição de fogos para responder a situações de carência habitacional dos agregados familiares identificados no território municipal”. Neste contexto, “ciente que a dificuldade de acesso à habitação constitui uma limitação objetiva à concretização de uma plena cidadania e integração, e procurando otimizar os investimentos públicos a realizar com as fontes de financiamento existentes”, o Município entendeu promover esta consulta.
O aviso da consulta pública encontra-se disponível a todos os interessados no sítio oficial do Município de Silves na internet, em: https://www.cm-silves.pt/pt/menu/69/acao-social.aspx.
O prazo para apresentação de propostas, através de formulário disponível no referido endereço eletrónico, decorre de 18 a 27 de setembro de 2026, podendo apresentar propostas as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, com a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, que sejam proprietários e detenham a posse de fogos localizados no concelho de Silves.
As eventuais transações que venham a decorrer desta consulta pública, encontram-se isentas do pagamento de mais-valias, nos termos do estabelecido no Estatuto de Benefícios Fiscais.
