A autarquia silvense de maioria CDU mantém a sua linha de coerência, apostando no diálogo e na concertação com a oposição local e os executivos das freguesias, valorizando a cooperação mútua e a democracia participativa.
Foi o que aconteceu com o processo de negociação da delegação de competências do Município para as Uniões e Juntas de Freguesia (UF/JF) do concelho, cujo acordo estabelecido se alarga ao mandato autárquico 2022-2025, conferindo estabilidade à governação das freguesias.
A delegação de competências vai de encontro ao princípio da subsidiariedade, proporcionando que as decisões sejam decididas o mais próximo possível dos cidadãos, com ganhos ao nível da eficácia e eficiência na aplicação dos recursos e no exercício das competências, prestando um melhor serviço público. Após negociação prolongada com as seis UF/JF do concelho, que se centrou em torno do aumento de recursos, ao invés de cortes nas transferências. Independentemente de alguns comportamentos políticos, nada dignos, o importante é salientar que imperou o bom senso e o sentido de responsabilidade, e que foram aprovados os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências na gestão e manutenção de vias e caminhos, mercados e cemitérios municipais, e os Autos de Transferência de Competências e Recursos na gestão dos espaços verdes e da limpeza urbana.
Pese a complexa conjuntura económica e social, ditada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 e da inflação, e potenciada pelas consequências da guerra na Ucrânia, das sanções e da especulação, o Município de Silves desenvolve uma trajetória anti-austeritária e de manutenção da sua política ambiciosa de investimento, preservando ao mesmo tempo as “contas certas”. Depois da duplicação em 2018-2021 das transferências financeiras para as UF/JF, de meio milhão para mais de um milhão de euros, anualmente, foram acordados novos aumentos anuais diretos na ordem dos 160 mil euros, acrescido de compromissos patrimoniais superiores a 200 mil euros, facto que é relevante.
Nos antípodas desde processo local encontra-se a descentralização de competências da Administração Central para os Municípios portugueses – processo arquitetado por PS e PSD e imposto sem negociação às autarquias – num vasto conjunto de setores, onde pontificam os pesos pesados da Saúde e Educação.
Na verdade não é lícito falar de descentralização de competências quando nos confrontamos efetivamente com a transferência de encargos e problemas que o Governo nunca resolveu, sem o acompanhamento do respetivo envelope financeiro, ferindo-se desta forma a autonomia administrativa e financeira do Poder Local e quebrando-se a igualdade no acesso dos cidadãos à Saúde e Educação, forçando igualmente os municípios a desviarem recursos do cumprimento das suas competências próprias.
A contestação dos municípios cresce de tom à medida que essas novas responsabilidades lhes entram pela porta adentro e adquirem expressão real nas contas municipais.
A este propósito, a Presidente da ANMP, Edil do Partido Socialista, afirma que “não podemos fragilizar a situação financeira das autarquias”. A Câmara Municipal do Porto, justamente, uma das muitas contestatárias iniciais – a par da totalidade das autarquias de maioria CDU – do chamado processo de descentralização de competências, saiu da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Até a Câmara de Lisboa (PSD) decidiu solicitar ao Governo a prorrogação do prazo para a transferência de competências nas áreas da saúde e da educação, rejeitando qualquer transferência “sem a garantia comprovada da dotação” com os meios indispensáveis. Toda esta história não deixará de merecer uma reflexão e autocrítica da oposição política local, que foi lesta e imperativa na manifestação de apoio ao designado processo de descentralização de competências, imposto pelo Governo ao Município de Silves e às demais autarquias portuguesas.
