A nova Lei de Bases do Clima, publicada no último dia de 2021, introduz a noção de “emergencia climática” e promove a cidadania como forma de luta pelo ‘clima’, especificando que os cidadãos têm direito ao equilíbrio climático, através da “defesa contra os impactos das alterações climáticas, bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria climática, a que se encontram vinculadas”.
Está assim aberto o caminho (a confirmar com quadro legal especifico que deverá constituir agenda central na próxima legislatura) para uma maior responsabilização de todos na sociedade, elevando a luta climática como uma luta social de todos: “contribuir para a salvaguarda do equilíbrio climático, cabendo ao Estado promove-la nos planos políticos, técnico, cultural, educativo, económico e jurídico”.
O novo diploma consagra a Lei Europeia do Clima, um dos elementos do Pacto Ecológico Europeu, assumindo o objetivo legislativo de garantir no território nacional o cumprimento da meta de uma UE com impacto neutro no clima até 2050. O objetivo de atingirmos a neutralidade carbónica, assumido inicialmente com a assinatura do Acordo de Paris em 2015, e os objetivos do Governo, assumidos no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050/Estratégia de Longo Prazo para a Neutralidade Carbónica, em reduzir em 85% as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) face a 2005, e garantir uma capacidade de sequestro agrícola e florestal de carbono na ordem dos 13 milhões de toneladas, designam o ponto de partida desta nova Lei de Bases do Clima.
No entanto, o âmbito legislativo que se segue não caberá apenas em desígnios e parâmetros de natureza técnica, mas também de natureza cultural. Nomeadamente, “respeitar (…)a qualidade arquitetónica, (…) rumo a uma cultura de construção de qualidade para a Europa”, moção adoptada na Declaração de Davos em 2018 por ministros europeus da Cultura e por partes interessada do sector. A promoção da cidadania como forma de luta pelo ‘clima’ eleva a discussão da “arquitetura de qualidade” para além do seu contributo estético e funcional. Na resposta à “emergência climática”, a arquitectura deve contribuir para a qualidade de vida das pessoas e para o desenvolvimento sustentável da cidade e do campo, da serra ao mar.
Aos arquitectos, engenheiros e construtores cabe a consciência, que aqui no Terra Ruiva tenho convocado, de que os edifícios são responsáveis por cerca de 40% do consumo total de energia da UE e 36% da emissão de gases com efeito de estufa (GEE).Um impacto demasiado para que negligenciemos a responsabilidade que todos temos no que construímos: os municípios, os promotores públicos e privados, os projetistas e os cidadãos.
Finalmente, perante este momento de definição estratégica que nova Lei de Bases sugere é urgente incluir desde já o planeamento, o ordenamento, a construção e o parque edificado do Algarve na discussão da “emergência climática”. Ao Algarve e ao futuro do Turismo importa convocar a questão da durabilidade e da qualidade da construção, transcendendo a estrutura dominante que tende a entender por qualidade o cumprimento simplista de metas quantitativas. A promoção de uma estratégia de reconhecimento e qualificação da arquitetura das cidades, vilas e aldeias do Algarve é essencial para lutarmos por um território, natural e construído, equilibrado, justo, resiliente e “sustentável”.
