A Assembleia Municipal de Silves aprovou por unanimidade a isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público e/ou de publicidade para o ano de 2021, para todos os particulares que tiveram o seu estabelecimento de comércio e/ou de prestação de serviços encerrado ou com atividade suspensa ou condicionada em cumprimento das medidas restritivas impostas pelo Governo no âmbito da situação de calamidade pública provocada pelo novo coronavírus.
Assim, os empresários e comerciantes locais não pagarão quaisquer taxas em relação aos pedidos de ocupação do espaço público e/ou publicidade, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2021. Esta medida dá continuidade ao que já tinha sido decidido em março de 2020, atendendo a que a isenção de pagamento de taxas já tinha sido decretada pela autarquia para o ano de 2020, no seguimento do surto epidémico do novo coronavírus em Portugal.
Esta medida foi proposta pelo executivo liderado pela presidente Rosa Palma, e foi aprovada por unanimidade por todas as forças políticas representadas na Câmara Municipal. A sua aplicação, adianta o Município, implica para o mesmo uma queda de receitas no “valor de 226 mil euros”, mas é necessária para apoiar e dinamizar o relançamento da atividade económica do concelho”.
Aprovada Taxa Mínima de IMI e IMI Familiar
Foi também aprovada por unanimidade, a proposta apresentada pela presidente Rosa Palma- pelo oitavo ano consecutivo – para aplicação da taxa mínima do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para 2021 (prédios urbanos – 0,3%), além da fixação de uma minoração acrescida de 30% para os prédios urbanos da freguesia de São Marcos da Serra.
Nessa mesma ocasião, também por proposta do executivo municipal permanente, foi aprovada, por unanimidade dos membros da Assembleia Municipal, a redução do IMI no caso de imóveis destinados a habitação própria permanente das famílias com dependentes a cargo, vulgarmente conhecido pelo IMI Familiar (com 1 dependente: € 20,00; com 2 dependentes: € 40,00; e com 3 ou mais dependentes: € 70,00), bem como a aplicação da taxa zero no que respeita à taxa municipal de direitos de passagem, não onerando o consumidor final na faturação relativa aos serviços de comunicações eletrónicas.
Estas medidas “representam um importante esforço financeiro” do Município de Silves, em que este “abdica de parte da sua principal receita tributária” para “acudir à necessidade de atenuar a pesada carga fiscal que o Estado faz impender sobre os cidadãos e as empresas”, afirma a autarquia.
