No final do passado mês terminaram os períodos de consulta pública referentes à Revisão do PDM de Silves mas também de um novo programa nacional denominado Bairros Saudáveis e liderado pela Arquitecta Helena Roseta. O programa, em vigor desde 2 de Julho, tem como objectivo apoiar intervenções locais de promoção da qualidade de vida, através de projetos apresentados por associações, coletividades, organizações não governamentais, movimentos cívicos e organizações de moradores. Com execução prevista ate final de 2021, pretendem-se uma actuação rápida à escala de todo o território nacional, apoiando essencialmente pequenas intervenções (até 5.000 euros), serviços à comunidade (até 25.000) ou projetos integrados (até 50.000 euros) que serão avaliados e pontuados por um júri independente.
Na sessão de esclarecimento do passado dia 25 de Setembro dedicada ao Algarve e Alentejo a coordenadora do programa enfatizou a motivação maior em viabilizar intervenções rápidas que possam conferir potenciar o capital social e humano das comunidades locais. Tal como as operações do Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL) promovidas pelo Fundo de Fomento da Habitação (FFH) no pós-25 de Abril, o programa Bairros Saudáveis pretende incentivar dinâmicas locais dando apoio material e institucional à auto-organização da população e à sua participação na melhoria das respetivas condições de vida.
Um programa que surge no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, e que pretende ao nível local alavancar programas em curso como a ‘estratégia local de habitação’, que em Silves foi aprovado pelo executivo em Fevereiro de 2019. Esta estratégia municipal previa a aquisição de 10 fogos apenas ate 2022, mas pretendia incentivar a construção de habitação a custos controlados por privados, e continuar o projecto “O Bairro é Meu”, em execução desde 2018 no Bairro da Caixa de Água, em Silves, com um conjunto de intervenções que servem de excelente exemplo e precedente ao que se pretende com elegível ao abrigo do programa Bairros Saudáveis. A ‘estratégia local de habitação’ precisa de mais ‘bairros nossos’ e mais espaço público que possa potenciar a resiliência das comunidades assim como a sua interacção. Só com o melhoramento do contexto territorial e do lugar poderemos atrair investidores para construção de habitação a custos controlados ou criar oportunidades de parcerias entre o município e empreiteiros e promotores.
No concelho de Silves, mais que o impacto desta crise que vivemos no turismo e no parque imobiliário, o momento que estas consultas públicas (revisão do PDM e Bairros Saudáveis) tornam evidente é o do direito civil, à participação, iniciativa, cidade e habitação. Um tema em torno do qual os arquitectos sempre se uniram, desde o seu primeiro congresso de 1948, e que no pós-25 de Abril como o programa SAAL levou à construção de cerca de 1000 fogos por todo o Algarve. Envolvendo arquitectos, engenheiros, desenhadores e topógrafos, em conjunto com cerca de 21 associações de moradores construíram-se novos bairros, que nem sempre aconteceram nem evoluíram da melhor forma vivendo o estigma da discriminação social e urbana. Este último é o tema que me parece central, pois não chega apenas a vontade de fazer, como anunciam os executivos municipais, promovendo a construção de habitação a custos controlados sem critérios de projecto e resultado de contratação pública envolta em polémica. A adjudicação directa de um projecto público abre a porta à corrupção, como refere o Tribunal de Contas no âmbito da revisão em curso do Código dos Contratos Públicos, não só de técnicos e políticos mas principalmente das ideias! A poucos meses de começarem a chegar os milhões em fundos europeus para obras públicas e bairros mais saudáveis, é importante entender o que nos diz Gonçalo Byrne, um dos resistentes do projecto SAAL e actual presidente da Ordem dos Arquitectos: “o projecto é um investimento elementar na boa aplicação do dinheiro público e na salvaguarda da qualidade e sustentabilidade da obra pública. Precisamos de uma actuação mais consequente da administração pública, que se conforme com a urgência que o País enfrenta.”
O arquitecto explicou assim, no último dia 30 de Setembro, aos deputados da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no âmbito da revisão do Código de Contratos Públicos que o Governo pretende pôr em prática no imediato com medidas excepcionais de contratação pública em determinadas áreas consideradas prioritárias, como sejam a promoção da habitação pública ou de custos controlados e a intervenção em imóveis que tenham sido transferidos para os municípios, o que pode significar retirar o carácter excepcional aos concursos que dispensam um projecto de execução (concepção-construção) para poder generalizá-los, agilizando assim a entrega de obras públicas sem projecto nem discussão de ideias.
