A Assembleia da República aprovou o decreto do presidente da Republica que determina o prolongamento do estado de emergência até ao dia 17 de abril.
Hoje, ao final do dia, o presidente da República fará uma declaração ao país para justificar a tomada desta medida, que já era esperada tendo em conta a necessidade de adotar medidas excecionais neste tempo de pandemia. Também para hoje está anunciada uma reunião do Conselho de Ministros com o objetivo de tomar novas medidas.
O decreto do Presidente da República clarifica a restrição ao direito de resistência, prevê a imposição de aulas à distância, suspende o direito à greve nos serviços públicos essenciais e tem em vista medidas de controle de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos. Dá ainda atenção a medidas que limitem os despedimentos e reforça, entre outros, os poderes das autoridades para restringirem a circulação e impedirem a entrada nas fronteiras.
O decreto permite também que sejam tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos reclusos e de quem exerce funções nas prisões.
O texto pode ser consultado aqui: Projeto_Decreto_do_PR_Renovacao_Estado_de_Emergencia_20200401
O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa defende que o estado de emergência e as medidas que este permitiu adotar tiveram “efeitos positivos” no combate à propagação da covid-19, mas que “é indispensável” a sua manutenção.
“A obtenção destes efeitos foi possível através de uma suspensão muito limitada de direitos, sem necessidade de obliteração do direito à liberdade individual, bastando para tanto as restrições no direito à circulação e sem que, na maioria dos casos, tenha havido necessidade de recurso a sanções de natureza criminal para assegurar o seu cumprimento”, afirma mas avisa que “se deve acentuar o nível de prevenção, sob pena de o esforço feito até aqui ser desperdiçado” e que “os efeitos ainda iniciais das medidas adotadas confirmam o acerto da estratégia seguida e aconselham a sua manutenção”.
Este decreto presidencial foi aprovado na Assembleia da República com os votos a favor do PS, PSD, BE, CDS-PP e PAN e as abstenção do PCP, PEV, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
O deputado da Iniciativa Liberal foi o único a votar contra.
