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PALP denuncia concessionárias que recusam divulgar documento de renúncia aos contratos de exploração de petróleo

A Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) divulgou um comunicado denunciando a “clara sonegação de informação tanto no âmbito do conhecimento público e do que devem ser as boas práticas de transparência e integridade por parte de governantes democraticamente eleitos, como no âmbito de um processo jurídico que decorre em Tribunal.”

Esta denúncia surge na sequência dos “pedidos insistente e reiteradosos” feitos pela PALP para que o “ofício que atesta a desistência das petrolíferas do furo de Aljezur” fosse “anexado ao processo que decorre atualmente em Tribunal”, o que tem sido recusado pelo consórcio.

“No final de Outubro – lembra a PALP – a comunicação social fazia saber que o consórcio ENI/Galp desistia das operações face à oposição da sociedade civil, quer no plano político, quer no plano judicial. O próprio Ministro do Ambiente e da Transição Energética, no mesmo dia, tornou público que “o consórcio ENI/Galp apresentou hoje, 29 de Outubro, um ofício a solicitar a renúncia do contrato de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo para as áreas denominadas por Santola, Lavagante e Gamba”.

O que é inaceitável, na óptica da PALP, é que, «após pedidos persistentes, tanto o Governo como as concessionárias se recusem a publicar o documento em que o consórcio renuncia ao TUPEM. Lembramos inclusivamente que, no ofício enviado pelo Gabinete do Secretario de Estado da Energia, o governo indicava que “a renúncia da Galp e ENI ainda não produziu efeitos jurídicos a que se destina”, o que contribui para adensar a suspeita e a confusão face à real existência deste ofício e quanto à efetiva renúncia ao contrato.
Mais uma vez, hoje, 29 de Janeiro, ficamos a conhecer a resposta das concessionárias ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, onde apenas reafirmam que o contrato termina em 31 de Janeiro, sem que clarifiquem em que aspecto é que esta informação inibe a publicação do ofício. Fazem também questão de “respeitosamente” relembrar que a PALP pode, no âmbito do processo judicial em curso, sempre optar pela desistência do processo a qualquer momento, caso considere que já não existe caso para o Tribunal.

A PALP denuncia assim a clara sonegação de informação tanto no âmbito do conhecimento público e do que devem ser as boas práticas de transparência e integridade por parte de governantes democraticamente eleitos, como no âmbito de um processo jurídico que decorre em Tribunal. Não é concebível que o Governo persista na sua conivência com as petrolíferas, no que à falta de informação toca e que não coloque em prática todas as declarações que têm vindo a público de que se pretende uma viragem de Portugal para as energias renováveis e abandono da prospecção petrolífera .
Exige-se assim que este ofício seja tornado público o mais rapidamente possível e que haja um compromisso inequívoco do Governo quanto ao fim e não renovação dos contratos para prospecção e exploração de petróleo e gás, consagrando esta mudança de paradigma no Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo em consulta pública até dia 31 de Janeiro.

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