Uma delegação do PCP, integrando o deputado Paulo Sá, eleito pelo Algarve, reuniu com a Associação dos Industriais e Similares Concessionários da Orla Marítima do Algarve –AISCOMA que expôs a sua preocupação quanto aos critérios para a renovação das concessões.
Face a esta posição, o PCP, por intermédio de Paulo Sá, apresentou várias questões ao Governo.
Segundo uma nota do PCP, “ao longo dos anos, ao abrigo de legislação diversa, foram atribuídas dezenas de concessões para a exploração de equipamentos e apoios de praia ao longo da orla costeira algarvia, por prazos iguais ou superiores a 15 anos, assim como uma dezena de licenças de utilização privativa do domínio público, por períodos de 10 anos ou anuais, para o mesmo fim.
As concessões acima referidas chegarão ao seu termo nos próximos anos (algumas já em 2018), após o que serão realizados concursos públicos para a renovação das concessões em que os atuais concessionários, de acordo com a legislação em vigor, poderão exercer o direito de preferência”.
Assim, na referida reunião que teve lugar no dia 16 de outubro, a “AISCOMA manifestou ao PCP a sua preocupação pelo facto de os critérios de atribuição das concessões no âmbito desses concursos públicos não terem em conta a especificidade do sector.
A AISCOMA manifestou ainda a preocupação com a possibilidade de, num quadro de transferência de competências para as autarquias locais, os critérios para os concursos de atribuição de concessões poderem ser fixados discricionariamente por cada um dos municípios, o que «provocará incerteza, injustiça e disparidade de critérios». Entende a AISCOMA que os critérios devem ser únicos e aplicados a todos os concursos.
Entre os critérios que a AISCOMA considera adequados para esses concursos figura a qualidade do projeto e a contribuição da concessão para concretização do interesse público em matérias como a limpeza e a segurança das praias; recusa que possa ser exigido aos atuais concessionários «a recompra dos equipamentos ou o pagamento de elevadas rendas por edifícios por si construídos».
A AISCOMA defende ainda que as atuais licenças com uma duração de 10 anos (localizadas no concelho de Portimão) sejam transformadas em concessões, situação que se encontra prevista na lei, e ainda que os titulares das licenças anuais (localizadas no concelho de Lagoa) possam beneficiar de um regime transitório que lhes permita fazer a requalificação dos equipamentos após a aprovação dos novos instrumentos de ordenamento do território e que, ato contínuo, essas licenças passem a concessões”.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá, questionou o Ministro do Ambiente, dirigindo-lhe as seguintes perguntas:
“Tenciona o Governo definir critérios específicos para os concursos públicos de renovação das concessões para a exploração de apoios de praia que tenham em conta a especificidade do sector, tal como propõe a AISCOMA? Em caso afirmativo, quando serão definidos esses critérios?
Há alguma intenção, por parte do Governo, de transferir a competência pela atribuição de concessões de apoios de praia para as autarquias locais, permitindo que os critérios de renovação dessas concessões possam ser fixados discricionariamente por cada um dos municípios?
Quais as intenções do Governo relativamente às atuais licenças com uma duração de 10 anos? Acolhe a proposta da AISCOMA de que sejam transformadas em concessões?
Como avalia o Governo a proposta da AISCOMA de que os titulares das licenças anuais possam beneficiar de um regime transitório que lhes permita fazer a requalificação dos equipamentos após a aprovação dos novos instrumentos de ordenamento do território e que, ato contínuo, essas licenças passem a concessões?”
