Home / Economia & Emprego / Economia / Está em Consulta Pública o Regulamento Municipal de Apoio Social

Está em Consulta Pública o Regulamento Municipal de Apoio Social

Encontra-se em consulta pública, desde o dia 12 de janeiro e pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em Situação de Vulnerabilidade do Município de Silves.

Segundo a informação da Câmara Municipal de Silves: “os apoios previstos neste Projeto de Regulamento centram-se em três eixos de intervenção prioritária nas áreas da habitação, da saúde e da inclusão dos cidadãos portadores de deficiência. Dentro destes eixos são identificadas diversas despesas consideradas como sendo elegíveis para efeitos da obtenção de auxílio económico, sublinhando-se, nomeadamente, a comparticipação de rendas de habitação permanente arrendada, a comparticipação de obras de conservação, beneficiação e/ou reabilitação de habitação permanente própria ou arrendada, a comparticipação de despesas não comparticipadas com medicamentos, consultas de especialidade e atos médicos, a comparticipação de despesas de frequência em estabelecimentos de educação-especial, a comparticipação de despesas de transporte para esses estabelecimentos e a comparticipação de despesas de aquisição de materiais educativos e ajudas técnicas.

Com o presente projeto pretende, assim, o Município de Silves munir-se de um instrumento normativo que suporte a execução das políticas de ação social definidas pelo atual executivo municipal permanente, no que respeita à atribuição de apoios sociais que contribuam para a promoção da qualidade de vida, da igualdade de oportunidades, da coesão social e da cidadania, como forma de minimizar o flagelo da pobreza e da exclusão social existente no concelho de Silves e agravado pelo flagelo das políticas de austeridade”.

Embora recaia sobre o Estado  “a responsabilidade pelas políticas de inclusão social e de apoio aos mais desfavorecidos”, o atual executivo municipal” defende a “salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações no domínio da ação social, tendo como prioridade máxima o combate à progressiva degradação da situação socioeconómica de muitos cidadãos residentes no território municipal, através da atribuição de apoios sociais pela autarquia”. Apoios esses, acrescenta a autarquia que, com a criação deste regulamento fará com que se verifique “um tratamento igualitário e equitativo de todos os seus potenciais beneficiários”.

O Projeto de Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em Situação de Vulnerabilidade poderá ser consultado na Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves ou no site institucional do Município de Silves em http://www.cm-silves.pt/pt/2652/apoio-social-a-pessoas-e-familias-carenciadas-ou-em-situacao-de-vulnerabilidade.aspx, podendo os interessados apresentar, por escrito, e durante 30 dias úteis, as suas sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes ou pertinentes no âmbito do texto do regulamento.

 

Veja Também

Silves tem nova Unidade de Saúde Móvel

O Concelho de Silves tem, desde o dia 6 de novembro, uma nova Unidade de …

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *