Na última reunião da Câmara de Silves, no dia 20 de julho, foi aprovada uma proposta que delega no executivo permanente municipal, liderado pela presidente Rosa Palma, a “possibilidade de instaurar uma ação judicial de responsabilidade civil extracontratual contra os anteriores presidentes da Câmara Municipal de Silves, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares e Dr. Rogério Santos Pinto”.
A proposta foi aprovada com os votos do executivo permanente da CDU e dos vereadores do PS, Fernando Serpa e Paulo Pina. Votaram contra os vereadores do PSD, Joaquim Gonçalves ( em substituição de Rogério Pinto que não esteve presente) e Graça Neto.
De acordo com a proposta aprovada, a presidente Rosa Palma tem 120 dias para avaliar as medidas a tomar. Esta tomada de posição surge depois do Tribunal de Contas ter chumbado as contas de gerência do Município de Silves, relativas aos anos de 2011 e 2012, devido a inúmeras irregularidades que foram detetadas, relacionadas com o chamado “caso Viga d’Ouro”.
Em comunicado, o Município de Silves sublinha que «a gravidade dos factos apurados e das infrações financeiras em causa, levou o Tribunal de Contas a concluir pela existência de matéria que justifica a promoção de um processo próprio para efetivação de responsabilidades financeiras sancionatórias e reintegratórias daqueles dois anteriores Presidentes da Câmara Municipal de Silves, mediante o pagamento de multa a favor do Estado, a fixar entre € 2.550,00 e 18.360,00, e a reposição nos cofres do Município de Silves da quantia de € 668.823,97.
De acordo com os Juízes do Tribunal de Contas, não fosse a intervenção do atual executivo municipal saído das eleições de 2013, presidido por Rosa Palma, que negociou com os Bancos – adquirentes dos créditos da empresa “Viga D´Ouro” – o pagamento faseado da totalidade do capital em dívida (€ 4.919.016,27), entre Abril de 2014 e Outubro de 2020, com a redução dos juros de mora, no valor total de € 2.239.691,13, para a quantia de € 668.823,97, a Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares e o Dr. Rogério Santos Pinto teriam que repor nos cofres municipais quantias bem superiores àquelas que o Tribunal agora apurou.
Esta recente tomada de posição do Tribunal de Contas veio, assim, ao encontro das conclusões que já resultavam de um relatório de auditoria financeira externa datado de Fevereiro de 2015, que permitiu revelar a prática de várias irregularidades durante os mandatos em que foram Presidentes da Câmara Municipal de Silves a Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares e o Dr. Rogério Santos Pinto, designadamente no âmbito da contratação de serviços, por ajuste direto, à empresa “Viga D´Ouro” e à firma de advogados “PLMJ”.
No âmbito dessa auditoria, e perante as várias irregularidades descobertas na contratação da empresa “Viga D´Ouro”, que provocaram prejuízos de vários milhões de euros nos cofres municipais, os auditores externos recomendavam que fosse avaliada a possibilidade de acionar judicialmente os eleitos locais de anteriores executivos diretamente envolvidos no processo “Viga d´Ouro”, com fundamento em responsabilidade civil, de modo a possibilitar o ressarcimento dos danos causados ao erário público municipal».
«Com a decisão agora tomada, o Município de Silves assume, assim, a firme convicção de despoletar todas as ações e medidas necessárias à defesa intransigente do erário público municipal e à efetivação de responsabilidades de eleitos locais no âmbito do processo “Viga D´Ouro”, porque está em causa a legalidade e o interesse público na boa administração dos dinheiros públicos », conclui o documento da autarquia.
