O processo de criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra (AMPIC) irá conhecer no mês de fevereiro um desenvolvimento, estando prevista a apresentação da proposta ao Governo.
No entanto, continua a não existir consenso sobre a delimitação da área abrangida e as atividades permitidas nesse perímetro.
Nesse contexto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou ao Governo um conjunto de questões sobre o tema. No seu documento, o BE afirma que teve conhecimento que, na proposta de regulamento da AMPIC, “será interdita, entre outras, a pesca comercial sem licença específica, a pesca comercial com ganchorra e a pesca comercial com cerco até aos 30 metros de profundidade, permitindo-se, por exemplo, “sujeito a autorização e/ou licenciamento do comité de co-gestão”, a pesca comercial e lúdica, as atividades marítimo-turísticas, a instalação de estruturas e a realização de provas desportivas.”.
Esta proposta, adianta o BE, está a provocar “algum descontentamento” sendo que os limites e disposições regulamentos da AMPIC são “considerados excessivas e discriminatórias” pelo que poderão “colidir com as atividades das comunidades piscatórias colocando em risco o seu sustento económico e social”. Assim, os deputados do BE pretendem saber o ponto de situação do projeto da AMPIC, bem como os seus limites e extensão e atividades permitidas e interditas.
Em paralelo com esta posição do BE, continua a contestação da Quarpesca- Associação dos Armadores Pescadores de Quarteira que destaca a extensão da área da AMPIC, situada entre o Farol da Alfanzina (concelho de Lagoa) e a Marina de Albufeira, numa área de 94,5 quilómetros quadrados. Além de considerar “uma dimensão excessiva”, a Quarpesca acusa que se “discrimina descaradamente pescadores de embarcações maiores em detrimento de embarcações menores”. Para esta associação “ a zona em questão não é exclusiva de Armação de Pêra, sendo que embarcações de Portimão, Quarteira, Olhão pescam frequentemente nestas águas” .
Também há poucos dias, um artigo de opinião de João Carlos Santos, pescador profissional e presidente do PSD Quarteira, publicado no Observador, considerava ser “demasiado abrupto e irresponsável condicionar de um momento para o outro uma área extensa, possuidora de diversos pesqueiros fundamentais para a sobrevivência das comunidades piscatórias locais e até de outros portos urbanos de alguma distância, tal como Quarteira, cujas embarcações se deslocam para estes mares mais rochosos pela existência de diversas espécies de peixes, entre as quais o Salmonete”.
Em alternativa, defendia que a AMPIC fosse implementada por fases, de forma a possibilitar a adaptação das comunidades piscatórias às novas circunstâncias.
Ao que o Terra Ruiva apurou, o documento reativo à proposta da criação da AMPIC será entregue ainda este mês de fevereiro, seguindo-se a sua apreciação e período de consulta pública. No entanto, no site do CCMAR, onde estão publicados os relatórios das reuniões com as entidades envolvidas, nada consta sobre este assunto, tendo o último a data de dezembro de 2019.
Neste, encontra-se expressa a posição do Município de Silves, que defende a conjugação dos “múltiplos interesses que operam na área territorial” e destaca “a preocupação imanente neste processo de conciliar, compatibilizar, harmonizar, mesclar e consensualizar os vários interesses existentes (privados e publico) num interesse comunitário, que seja a simbiose entre todos eles”.
Posição semelhante é a da Junta de Freguesia de Armação de Pêra que considerando existir “pontos de discórdia e algumas “arestas a limar”, que são perfeitamente naturais num processo desta complexidade em que cada agente é convidado a abdicar de uma parte do seu “quinhão””, considera, “que este é o momento de esquecer o secundário que nos divide e olhar ao essencial que nos deve unir.”
A criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário, recorde-se, está a decorrer desde novembro de 2018, sendo desenvolvida por várias entidades entre as quais se destacam o Centro de Ciências do Mar (CCMAR) da Universidade do Algarve (UAlg), a Fundação Oceano Azul, a Associação de Pescadores de Armação de Pêra (APAP), Câmara Municipal de Silves e Junta de Freguesia de Armação de Pêra.
O objetivo central é o de defender a Baía de Armação de Pêra e áreas adjacentes, consideradas das áreas mais ricas em termos de biodiversidade na região. Nesta área foram identificadas 889 espécies, entre as quais 19 espécies com estatuto de conservação, como os cavalos-marinhos e o peixe mero. Aqui existem também 12 espécies que não são conhecidas em mais nenhum local e também o maior recife rochoso costeiro de Portugal.
