Foi hoje aprovada, pela Assembleia da República, a proposta do presidente da República para a renovação do Estado de Emergência, de 19 de abril até ao dia 2 de maio.
A renovação foi aprovada pela terceira vez, com os votos a favor do PS, PSD, BE, CDS e PAN. Votaram contra: o PCP, Iniciativa Liberal (IL) e a deputada Joacine Katar Moreira. Optaram pela abstenção: Os Verdes e o Chega.
Esta votação foi diferente das anteriores. Recorde-se que, na primeira votação, não houve votos contra e o Estado de Emergência foi aprovado com votos a favor de todas as bancadas e as abstenções de: PCP, Verdes, Joacine Katar Moreira e IL. Já na segunda votação, todos os partidos mantiveram a posição inicial, à exceção da IL que votou contra.
No seu documento, o presidente da República lembra os fundamentos da aprovação inicial do estado de emergência, no dia 18 de março e que foi revogado no dia 2 de abril, nomeadamente a “estratégia de combate à disseminação do vírus através do recolhimento geral da população”.
Considera o presidente que as medidas tomadas pelo Governo “foram progressivamente surtindo os seus efeitos” , mas que se torna ainda “indispensável renovar mais uma vez esta declaração, em termos largamente idênticos”.
Com o estado de emergência decretado pelo presidente da República, estão parcialmente suspensos os direitos de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, bem como de circulação internacional, de propriedade e iniciativa económica privada, de direitos dos trabalhadores, de reunião e de manifestação, de liberdade de culto na sua dimensão coletiva, de liberdade de ensinar e aprender, de proteção de dados pessoais e estão impedidos atos de resistência às autoridades em execução das normas adotadas neste quadro de exceção
No entanto, agora, é reposta a vigência, “com certas condições temporárias” das associações sindicais e associações de empregadores”, e é permitida a deslocação de cidadãos, no Dia do Trabalhador, dia 1 de maio, “embora com os limites de saúde pública” previstos na legislação.
Em função “da evolução dos dados e considerada a experiência de outros países europeus, prevê-se agora a possibilidade de futura reativação gradual, faseada, alternada e diferenciada de serviços, empresas e estabelecimentos, com eventuais aberturas com horários de financiamento adaptados, por sectores de atividade, por dimensão da empresa em termos de emprego, da área do estabelecimento comercial ou da sua localização geográfica, com a adequada monitorização.”
A “execução desta renovação do estado de emergência deve ser adequada ao momento atual e à nova fase de mitigação em curso, sem ignorar os efeitos sociais e económicos que o recolhimento geral necessariamente implica”, acrescenta o presidente da República.
O documento pode ser consultado na íntegra, aqui:Projeto_Decreto_do_PR_Renovacao_Estado_de_Emergencia_20200416
