O PSD Algarve vai intentar uma ação judicial contra o Estado, a qual deu hoje entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, e reveste a forma de ação popular, tendo como autor o presidente do PSD Algarve, Cristóvão Norte.
Em comunicado, o PSD Algarve esclarece que “a ação em causa visa obrigar o Governo a cumprir a lei em vigor, nomeadamente assegurar que a redução de 50 % aprovada em proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2021 seja executada, o que não foi o caso; requer, por outro lado, o cumprimento da redução de 75% para viaturas elétricas que está por regulamentar e que foi aprovada na mesma ocasião.
Recorde-se que, no final de 2020, foram aprovadas alterações ao Orçamento de Estado de 2021, com votos contra do PS – que à época se encontrava em minoria, que estabeleciam uma redução de 50 % nas taxas de portagem em todas as ex-SCUT, bem como, para as mesmas vias, uma redução de 75% para viaturas elétricas. O Governo entendeu aplicar uma redução média de 28% para todas as viaturas, frustrando, através de portarias ilegais, as normas em vigor.
Nos orçamentos seguintes, o grupo parlamentar do PSD apresentou propostas para regularizar a situação, mas as mesmas foram sucessivamente chumbadas pela maioria PS.”
Segundo Cristóvão Norte, “São muitos milhões de euros em portagens que estão a ser indevidamente cobrados por todo o país. A lei é para ser cumprida mesmo quando o Governo discorde dela e se nos obrigam a recorrer a tribunal, nós assim faremos para defender a legalidade e o direito dos utentes. O Governo tem que ser pessoa de bem e respeitar a democracia e os cidadãos.”
Em causa estão as seguintes vias: A22 – Algarve; A23 – IP; A23 – Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; A28 – Norte Litoral; A4 – Subconcessão AE transmontana; A4 – Túnel do Marão; A13 e A13-1 – Subconcessão do Pinhal Interior.
