A Assembleia Municipal de Silves convocou uma sessão extraordinária que irá realizar-se em Armação de Pêra, no dia 18 de outubro, às 20h30, na sede da Junta de Freguesia. (A mesma será também transmitida através do Facebook da Câmara de Silves.)
Esta sessão surge na sequência de uma proposta apresentada em Assembleia Municipal de Silves, pela CDU, em 29 de junho de 2022, na qual, por maioria, esta tomou posição no sentido de “reconhecer a natureza pública da Praia dos Pescadores” e convocar uma sessão extraordinária para analisar a questão da propriedade da Praia dos Pescadores e informar a população de Armação de Pêra sobre este assunto.
Como o Terra Ruiva tem noticiado, e é do conhecimento público, a empresa Praia da Cova- Realizações Turísticas, S.A. , reivindica, como sua, uma extensa parcela da Praia dos Pescadores, numa área de mais de 30 mil metros quadrados, localizada entre a “Boca do Rio” e a “Fortaleza”, que inclui o corredor de pesca, as unidades de apoio de pesca, o edifício da Lota e respetivos anexos, o Posto da Cruz Vermelha, o antigo Campo de Futebol das Gaivotas, e estabelecimentos de restauração e de bebidas, assim como arruamentos municipais.
Recentemente, esta empresa embargou uma construção provisória que a Câmara Municipal de Silves estava a levantar, para abrigo do trator que a autarquia ofereceu à Associação de Pescadores de Armação de Pêra. A intenção da empresa foi contrariada por sentença do Tribunal de Portimão, em agosto de 2022, que considerou “que a parcela do terreno promovida pelo Município de Silves integra o domínio público marítimo e que a “Praia da Cova”, “não tem legitimidade para intervir no terreno, e, como tal, não tem legitimidade para embargar qualquer obra nessa parcela com o fundamento no facto de ser propriedade privada”, como informou a Câmara de Silves, em comunicado.
No entanto, a obra continua suspensa, uma vez que que a “Praia da Cova”, interpôs recurso, com efeitos suspensivos, da decisão proferida pelo Tribunal de Portimão.
Por outro lado, recorde-se, encontra-se ainda a decorrer, igualmente no Tribunal de Portimão, um processo judicial que pretende “a anulação de uma escritura pública de compra e venda de um terreno que integraria o areal da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, celebrada em dezembro de 2012, e o reconhecimento de que essa praia integra o domínio público marítimo do Estado.”
O esclarecimento sobre estas questões será agora prestado à população de Armação de Pêra, sendo certo que o Município de Silves defende a “natureza pública da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, enquanto bem integrante do domínio público marítimo do Estado”.
Assembleia de Freguesia de Armação aprova voto de louvor a Executivo da CMS e a cidadãos
A Assembleia de Freguesia de Armação de Pêra aprovou, no dia 30 de setembro, um Voto de Louvor ao Executivo Permanente CDU da Câmara Municipal de Silves “ e a todos os armacenenses que, como testemunhas do Município de Silves, intervieram ativamente para que fosse feita justiça quanto ao reconhecimento da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra como bem integrante do domínio público do Estado”.
Este louvor foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis dos eleitos da CDU (3), com abstenção do PSD (5) e PS (1).
“Não temos a menor das dúvidas, tal como o Tribunal de Portimão não teve, que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, integra o domínio público do Estado”, afirmam os eleitos da CDU em Armação de Pêra.
E acrescentam: “Durante o presente mandato, os eleitos da CDU já apresentaram nesta Assembleia de Freguesia de Armação de Pêra duas propostas para que esse órgão, no interesse de todos os armacenenses e cidadãos deste país, deliberasse reconhecer e afirmar a natureza pública da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, por integrar o domínio público do Estado, não podendo, como tal, ser adquirida e privatizada por particulares.
Infelizmente, essas duas propostas foram rejeitadas pelos votos da maioria PSD, partido esse que, em 2012, permitiu que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra fosse objeto de um negócio de compra e venda, e que, presentemente, está mais preocupado em defender os interesses de uma empresa privada, do que em fazer valer o interesse público inerente ao reconhecimento da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra como bem do domínio público do Estado.
Mas, perante a recente decisão tomada pelo Tribunal de Portimão, consideramos que será justo reconhecer o compromisso e a intervenção de todos aqueles que, efetivamente, estão do lado do interesse público e que nunca desistiram de defender os interesses legítimos e os direitos da comunidade de pesca local, contribuindo, assim, para que fosse feita Justiça.”
Naturalmente que a Sra presidente hoje em funções, disse antes de ser presidente, que iria até às últimas consequências, para saber se os 37 mil metros eram propriedade dos Santanas LEITE OU eram do Estado(câmara e secretaria de estado do turismo) Faro .
Mas com 2 mandatos ainda não resolveu o assunto. O dinheiro compra tudo e não deixa rasto.