Os presidentes das Câmaras Municipais de Silves, Seixal, Alcácer do Sal, Avis, e Vidigueira reuniram ontem, dia 29 de junho, com a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), para exigir que se tomem medidas de reforço de verbas junto do Governo no que se refere à transferência de competências para os Órgãos Municipais.
Consideram os autarcas que “a insuficiência das verbas a transferir pelo Governo nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social, colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias, não garantindo o desejado reforço do serviço público nestas 3 áreas vitais para a sociedade portuguesa”.
E acrescentam: “Tendo em conta a necessidade de se dotar as autarquias de verbas adequadas às reais necessidades identificadas no quadro das competências transferidas; de assegurar a requalificação das centenas de escolas 2/3 e secundárias; de prever a construção de novas escolas; de garantir todo o processo legal e respetivos ratios dos trabalhadores, nomeadamente na área da educação; de serem publicadas a legislação e portarias em falta e de se garantirem procedimentos para a transferência de edificado e património, como autos de transferência, que formalizem de forma inequívoca os elementos a transferir (plantas, caderneta predial, certidão permanente de registo predial, inventários, entre outros), estes Municípios consideram urgente uma intervenção mais destacada da Associação Nacional de Municípios Portugueses na defesa dos Interesses do Poder Local Democrático, da sua autonomia e capacidade realizadora, bem como do serviço público e funções sociais do Estado nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social.”
