O dia 1 de abril foi a data definida pelo Governo para que os municípios assumissem novas competências nas áreas da Educação e da Saúde. Estava previsto que a Ação Social fosse englobada neste pacote, mas, perante o atraso verificado na promulgação do diploma, o Governo decidiu que as autarquias que assim o entendessem poderiam assumir esta competência em janeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Silves foi uma das que assim entendeu, uma decisão que foi aprovada pela Assembleia Municipal de Silves, no início do mês de março, apesar de contestada pela oposição.
Nas várias sessões da Assembleia Municipal de Silves nas quais foi abordado o assunto da Descentralização de Competências, o Executivo Municipal da CDU mostrou-se sempre de acordo com o princípio mas crítico quanto ao processo, por dois aspetos fundamentais: o primeiro por considerar que não existiu processo negocial entre as autarquias e o Governo, tendo este “imposto” a descentralização; o segundo por considerar insuficientes as verbas disponibilizadas. O que, no entender do Executivo da CDU, fará com que a autarquia tenha de desviar meios de outras áreas para cumprir com as novas obrigações.
Esta posição da CDU foi repetidamente criticada na Assembleia Municipal pelo PSD e sobretudo pelo PS, por considerarem que as câmaras municipais, mais próximas da população, podem responder mais eficazmente às suas necessidades.
No entanto, no dia 1 de abril de 2022, o panorama nacional quanto a este assunto é tudo menos pacífico. Em Lisboa e no Porto há protestos e o presidente Rui Moreira chegou mesmo ao ponto de acionar uma providência cautelar, para evitar a assumpção das novas competências, juntando-se assim ao protesto dos autarcas social-democratas que exigiram um adiamento destas transferências, no final do ano passado, após o chumbo do Orçamento de Estado. No dia 1 de abril, a presidente da Associação Nacional dos Municípios avisou o Governo que “é imprescindível” rever critérios para que “câmaras não tenham mais constrangimentos financeiros”.
“Não podemos fragilizar a situação financeira das autarquias”, disse Luísa Salgueiro, apelando ao Governo para rever os critérios da delegação de competências nas áreas da educação e da saúde para que “não se agrave ainda mais a saúde financeira” dos municípios.”
Para melhor esclarecer sobre este assunto, o Terra Ruiva colocou algumas questões à Câmara Municipal de Silves.
Questões – Descentralização de Competências do Estado para os Municípios
- A partir de dia 1 de abril, as autarquias irão assumir a Área da Educação, no âmbito da Delegação de Competências aprovada pelo Governo. Que sectores/ tarefas passarão a ser da responsabilidade da Câmara Municipal?
Os setores são os seguintes: transportes escolares para os alunos de Educação Especial, Acção Social Escolar, alargada a gestão dos refeitórios escolares aos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo e o leite escolar, pessoal não docente da Escola Secundária e as competências no âmbito da contratação de fornecimento e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos, designadamente eletricidade, combustível, água, gás e comunicações, manutenção e conservação de elevadores, sistemas de aquecimento, ventilação e climatização. Salientamos que a contratação de professores, a constituição de turmas, os horários dos professores, a gestão do pessoal docente e não docente ou outras áreas do funcionamento das escolas (gestão pedagógica) manter-se-ão na alçada das direcções dos estabelecimentos escolares e do Ministério de Educação.
- Qual o montante no Orçamento que a Câmara de Silves tinha até agora para o sector da Educação?
Em 2021 a despesa da autarquia com o setor da Educação atingiu o valor de 4,7 milhões de euros. Do Estado foi recebido o montante de 2,4 milhões de euros (Fonte: Conta de Gerência da CMSilves relativa a 2021).
- Qual o montante que irá receber e para que competências?
A verba prevista no Orçamento de Estado para transferir para o Município de Silves, no âmbito da descentralização de competências – área da Educação – ascende a 3,6 milhões de euros. No entanto, ressalvamos que neste valor está incluído o valor da despesa com os assistentes operacionais da Escola Secundária de Silves que soma 373 mil euros e mais de 1 milhão de euros de despesa (em fase final de apuramento), sobretudo, no que se refere a encargos de instalações e aquisição de bens para refeitórios. O desequilíbrio entre o que o município recebe e as despesas que assume são por mais evidentes.
- Que outras competências irão passar para a autarquia? E quando?
A Saúde passa para a autarquia a partir de 1 de abril de 2022, nomeadamente a manutenção, conservação e construção dos equipamentos, gestão dos assistentes operacionais, gestão dos apoios logísticos (limpeza, viaturas, vigilância e segurança, arranjos exteriores, electricidade, gás e luz, encargos de deslocações, seguros dos edifícios de saúde, manutenção de elevadores, sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado, pagamento de rendas e outros encargos que haja lugar. O Estado transfere em 2022 para o Município de Silves a verba de 287 mil euros quando a contrapartida da despesa ascende a mais do dobro. Salientamos que a contratação de enfermeiros e médicos, o equipamento médico e o funcionamento dos centros de saúde continuarão da responsabilidade da Administração Regional de Saúde e do Ministério de Saúde.
- Qual a posição da Câmara Municipal de Silves quanto à receção das novas competências?
A Câmara Municipal de Silves e uma parte significativa das restantes câmaras do país, opuseram-se e opõem-se ao chamado processo de descentralização de competências do Estado, que foi desenhado pelos partidos do Bloco Central (PS e PSD) e imposto ao Poder Local, sem negociação, considerando nós, que nos confrontamos com uma mera transferência de encargos.
No Algarve, à data de 2019, somente duas câmaras aceitaram todas as competências; seis aceitaram algumas competências; e oito (50%) recusaram todas as competências. À data de hoje, sete em cada dez câmaras municipais das 201 elegíveis para a descentralização de competências na área da Saúde ainda não aceitaram a transferência voluntária. As transferências de competências não são acompanhadas da transferência dos recursos adequados, obrigando as autarquias a desviarem recursos do exercício e cumprimento das suas competências próprias. Está também em causa, para além da violação da autonomia do Poder Local e da asfixia financeira, a universalidade nos direitos de acesso à Saúde e à Educação, criando-se cidadãos de primeira e de segunda, conforme o “poderio” de cada município. O princípio da descentralização está correto, mas não da forma como está a ser aplicado, quando se transferem encargos, sem o adequado envelope financeiro e respetiva autonomia, subfinanciando o Poder Local e transferindo também o ónus do descontentamento da população, do governo para os municípios, que no caso da Saúde é bem visível.
Cronologia e alguns dados
2018- Depois de dois anos de negociações com o Governo, municípios e partidos, é aprovada a lei-quadro da Descentralização de Competências do Estado Central para os Municípios que estabeleceu a descentralização em 20 áreas, de uma forma genérica, a ser desenvolvida em diplomas sectoriais.
2018- A lei-quadro é aprovada pelo PS que faz um acordo com o PSD, deixando de lado os parceiros da “geringonça”.
2018- O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulga a lei-quadro, mas previne para que não haja um “alijar das responsabilidades do Estado”.
2020- O processo de aceitação das competências por parte dos municípios não corre como desejado pelo Governo que o quer concluído a 1 de Janeiro de 2021, e o torna obrigatório. Em agosto de 2020, perante mais um atraso, o Governo coloca um novo prazo nas áreas mais difíceis de negociar: Saúde, Educação e Ação Social.
2022- O diploma sectorial da área da Ação Social foi promulgado apenas em fevereiro deste ano, pelo que o Governo voltou a prorrogar a possibilidade de aceitação desta competência até ao último dia de 2022.
O Orçamento do Estado para 2022 previa 832 milhões a transferir para os municípios para as áreas da Educação, Saúde e Ação Social. A verba é contestada por muitos autarcas que exigem uma renegociação.
Segundo os dados oficiais, publicados no portal “MaisTransparência”, na véspera da transferências apenas 28% (57) de um universo de 201 municípios que podem assumir competências na Saúde as aceitaram; e 45% (125 em 278) aceitaram voluntariamente competências na Educação.
Quanto às restantes 17 competências dos municípios, o Governo considerou-as transferidas a 1 de janeiro de 2021, nas áreas: Cultura, Habitação, Justiça, Atendimento ao Cidadão, Gestão do Património Imobiliário Público, Vias de Comunicação, Praias, Áreas portuárias, Transporte em Vias Navegáveis Interiores, Cogestão de Áreas protegidas, Proteção Civil, Policiamento de Proximidade, Segurança Contra Incêndios, Estacionamento Público, Jogos de Fortuna e de Azar, Arborização e Rearborização e Associações de Bombeiros.
